Execução de Título Extrajudicial 0806884-32.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806884-32.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806884-32.2025.8.20.5004. Exequente: ISOLADOS.COM LTDA - ME Parte Ré/Executada: KAMILA MARIA SOARES DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Autora/ Vistos. Com base na Portaria conjunta nº 47, de 14/07/2022 e no Provimento n° 235-CGJ, de 28/06/2022, determino a expedição de alvará eletrônico através do SISCONDJ, em favor da parte exequente, no valor constante no comprovante anexado no Id nº 152640177, correspondente a 30% do valor do débito, cujo parcelamento foi deferido por esse juízo nos moldes do art. 916 do CPC. Para tanto, observem-se os dados bancários assinalados na petição acostada no Id 153082708. Em seguida, intime-se a parte favorecida para ciência do pagamento. Após, arquive-se, podendo ser desarquivado em caso de descumprimento ou para expedição de alvarás. Natal/RN, 11 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Definitivo

12/06/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 08:25

Documento (Certidão)

12/06/2025, 08:23

Mero expediente

11/06/2025, 10:58

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:24

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:29

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:37

Publicação

03/06/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:49

Publicação

03/06/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:42

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806884-32.2025.8.20.5004. Exequente: ISOLADOS.COM LTDA - ME Parte Executada: KAMILA MARIA SOARES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Trata-se de pedido de parcelamento de débito formulado pela parte executada, com o qual concordou a parte exequente. Desta forma, entendo ser razoável o atendimento ao pleito, para fins de parcelamento do débito executado, nos termos estabelecidos no artigo 916, do CPC, uma vez ser este procedimento menos gravoso para ambas as partes. Tal afirmativa se justifica pelo fato da parte executada ter a oportunidade de realizar o pagamento do débito de forma gradativa, sem estar sujeita a atos de expropriação. Quanto à parte exequente, há que se considerar que o processamento da execução pode perdurar por tempo demasiado, excedente aos 06 (seis) meses referentes ao parcelamento em questão. Ademais, observo que a parte executada cumpriu a exigência legal imposta, no que se refere ao depósito de 30% (trinta por cento) do montante devido, exigido pelo legislador. Cumpre, entretanto, cientificar a requerida quanto ao disposto no § 5º do artigo 916 do CPC, o qual dispõe: “§ 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.”. Isto posto, defiro o pedido de parcelamento do débito objeto da presente demanda, formulado pela parte executada, nos termos do artigo 916 do CPC, baseado na planilha acostada aos autos. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer informações bancárias completas de conta de sua exclusiva titularidade, a fim de expedir alvará para fins de levantamento do valor depositado no Id nº 152640177. Em seguida, arquivem-se os autos, podendo ser desarquivados a cada depósito realizado, para fins de expedição de alvará, o que fica desde já autorizado. Verificado o não cumprimento da proposta de parcelamento, atualize-se o crédito autoral e promova-se consulta ao sistema SISBAJUD, em observância à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, do CPC. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Natal, 28 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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