Cumprimento de sentença 0821658-38.2023.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821658-38.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/10/2025, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821658-38.2023.8.20.5004. Exequente: ADHEMAR LUERCIO FERREIRA BEZERRA Parte Executada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Dispensado o relatório, na forma permissiva do artigo 38, da Lei 9.099/95. Verifico ter havido o cumprimento do débito exequendo. Dessa forma, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 30 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Definitivo

01/10/2025, 08:44

Trânsito em julgado

01/10/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 10:10

Decurso de Prazo

30/09/2025, 10:10

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/09/2025, 02:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/09/2025, 02:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2025, 10:18

Mero expediente

10/09/2025, 09:30

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 09:09

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): DR. CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO(A): ADHEMAR LUERCIO FERREIRA BEZERRA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE TAXA DE LIMPEZA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por motorista parceiro de plataforma de transporte, visando ao reembolso de taxa de limpeza e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade da recusa genérica da empresa ré em reembolsar a taxa de limpeza, mesmo diante da apresentação de documentação hígida; (ii) a configuração de dano moral em razão do bloqueio iminente da conta do motorista parceiro; e (iii) a adequação do valor da indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de pedido de efeito suspensivo ao recurso foi corretamente rejeitada, pois não se verificaram os requisitos para sua concessão. A recusa genérica da empresa ré em reembolsar a taxa de limpeza, mesmo com a apresentação de documentação hígida pelo motorista parceiro, caracteriza descumprimento contratual e conduta abusiva. O bloqueio iminente da conta do motorista parceiro, decorrente da negativa de reembolso, configura lesão à dignidade do autor, justificando o reconhecimento do dano moral. O valor da indenização foi fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, não havendo motivos para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A recusa genérica e injustificada de reembolso de taxa de limpeza por plataforma de transporte, mesmo diante da apresentação de documentação hígida, configura descumprimento contratual e enseja reparação por danos morais quando comprovada a ameaça de bloqueio da conta do motorista parceiro." ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO: 1. Segue sentença que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821658-38.2023.8.20.5004 Polo ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo ADHEMAR LUERCIO FERREIRA BEZERRA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0821658-38.2023.8.20.5004 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Todavia, há de se fazer síntese da pretensão deduzida na exordial. ADHEMAR LUERCIO FERREIRA BEZERRA ajuizou a presente ação contra a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese, que após solicitar dois reembolsos em razão de usuários terem sujado a bancada do seu carro, foi ameaçado pela demandada com bloqueio na plataforma, que é a sua fonte de sustento. Por tais motivos, pleiteou, liminarmente, determinação deste Juízo para compelir a parte ré a se abster de realizar qualquer bloqueio em sua conta, no mérito, requer o reembolso dos valores adimplidos nos serviços de limpeza e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandada apresentou contestação, na qual argui preliminar de ausência de relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da prova, em seguida, alega não haver comprovação dos fatos por constatação de que a primeira viagem foi solicitada em 04/10/2023, às 12:47 pm, e não no dia 05/10 como informado inicialmente, bem como a segunda viagem foi solicitada em 11/11/2023, às 01:32 pm, enquanto que a nota fiscal da lavagem/limpeza possui data de 13/11/2023, ou seja, dois dias após o incidente e, em ambas as viagens, o autor continuou realizando viagens através da plataforma e com o banco supostamente encharcado e com mau odor. No mérito, alega ausência de ato ilícito, assevera inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela total improcedência da pretensão autoral. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a demandada fornece as solicitações de viagem. Nessa toada, não se pode enquadrar o autor como consumidor, haja vista que não é destinatário final, mas sim utiliza a plataforma como meio, com o claro intuito de auferir lucro, portanto, a relação jurídica travada entre as partes submete-se ao regime jurídico comum do Código Civil. Em relação ao ônus probatório, não há, igualmente, como se acolher a inversão consagrada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Como já dito, trata-se de relação jurídica disciplinada pelo Código Civil, seguindo-se, por conseguinte, a regra do Codex Processual, o qual preceitua que cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I) e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). Traçadas as premissas básicas à continuidade do processo, constato que o cerne da questão é saber se a recusa, feita pela parte demandada, à solicitação de reembolso das despesas suportadas pelo demandante com limpeza de seu veículo é ato ilícito indenizável ou se agiu em conformidade com o contrato e com os termos e condições de uso. Em análise dos autos, verifico que o autor trouxe as notas/recibos das limpezas contratadas, a previsão de reembolso para a hipótese de um usuário sujar o veículo que consta no local “Ajuda” da plataforma do réu e os contatos realizados junto à referida plataforma para tal fim, com envio de fotos e demais documentos exigidos no regulamento (ID. 111187177), as quais restaram frustradas sem justificativa específica. Noutro pórtico, a parte ré se limita a sustentar que as notas apresentadas pelo autor registram que o serviço foi executado dias após os incidentes e que o motorista parceiro seguiu normalmente realizando viagens pela plataforma, o que é incompatível com a alegação de que o banco ficou sujo a ponto de necessitar de higienização. Neste contexto, entendo que a justificativa prestada pela parte requerida para negar as solicitações de reembolso do requerente não, necessariamente, demonstram uma conduta em desacordo com o Código da Comunidade Uber ou que as taxas reivindicadas são falsas ou, ainda, que o motorista parceiro tenha envidado esforços em tentativas indevidas de receber restituição de despesas não suportadas. Quanto às notas das lavagens se enquadrarem no padrão exigido pela ré, percebo que a primeira nota contém todas as informações pertinentes a comprovar a despesa para o veículo do autor, nos termos da política da plataforma, e mesmo assim foi negado o direito ao reembolso com a resposta genérica: “Avaliamos a sua solicitação e verificamos que ela é inválida” (ID. 111187177, pág. 7), sem maiores detalhes do que faltava para ser considerada válida, logo, não foi indicado nenhum elemento concreto a configurar fraude, razão pela qual entendo cabível o reembolso no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), relativo à taxa de limpeza realizada em 05/10/2023 (ID. 111187177, pág. 1). Todavia, com relação à nota de serviço de limpeza realizada no dia 13/11/2023 (ID. 111187177, pág. 11), observo que melhor sorte assiste às alegações da defesa, quando alude que a mencionada nota não atende aos critérios da política da plataforma, pois não informa para qual veículo foi realizado o serviço, não fazendo jus ao reembolso. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 e 927 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. No caso sub judice, entende este Juízo que, independente de poder exercer a atividade em outro local, a ameaça de suspensão da parceria entre as partes afetou interesses essenciais da pessoa humana, como a honra subjetiva pelo risco de privação da continuidade do trabalho na plataforma ré como elemento de desenvolvimento pessoal e sobretudo quando o requerente realizou requerimentos previstos na política da empresa ré, o que não se mostra razoável e ultrapassa o limite do mero dissabor a ponto de atingir os atributos da personalidade. Neste quadro, entendo caracterizado o dano moral e fixo a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que atende com adequação a finalidade compensatória do dano moral, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da gravidade do fato e de sua repercussão. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para DETERMINAR que a parte ré, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, abstenha-se de realizar qualquer bloqueio da conta do autor, ADHEMAR LUERCIO FERREIRA BEZERRA, na plataforma em razão das solicitações de reembolso referentes às taxas de limpeza realizadas nos meses de outubro e novembro de 2023 pelo motorista parceiro, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis por descumprimento comprovado da obrigação de não fazer. CONDENO a parte ré, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, a pagar à parte autora, ADHEMAR LUERCIO FERREIRA BEZERRA, a quantia de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta reais), sendo R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da restituição deverão recair juros, nos termos dos artigos 405 e 406 do CC, e atualização monetária, a contar da data do pedido de reembolso - 05/10/2023. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.), a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil, e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deverá requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Natal/RN, 25 de março de 2024 ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)” 2. Em suas razões (ID. 24580922) o recorrente UBER sustenta que não cometeu qualquer ato ilícito, pois as solicitações de reembolso por taxa de limpeza foram devidamente analisadas e indeferidas por ausência de requisitos formais, como notas fiscais com datas e informações compatíveis. Defende que não há dano moral, tampouco material, pois não restaram comprovados os prejuízos alegados. Por fim, pede a improcedência total da ação ou, alternativamente, a redução dos valores arbitrados. 3. Embora devidamente intimado (ID. 24580928) o recorrido deixou transcorrer o prazo (ID. 24580929) sem apresentar suas contrarrazões. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso. 6. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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