Procedimento Comum Cível 0800577-26.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800577-26.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação da parte ré foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO, também, que o recurso(s) de apelação da parte autora foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 10 de junho de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 10 de junho de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0800577-26.2025.8.20.5113 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MILTON SANTOS GUEDES

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 14:54

Petição (Apelação)

10/06/2026, 13:35

Petição (Apelação)

05/06/2026, 09:30

Publicação

23/05/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343, HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Terceiro: no caso dos saques fraudulentos, só haverá necessidade de perícia se, no julgamento do mérito, restar reconhecido - com base na prova documental que foi produzida, ou que deixou de ser produzida, nos autos - que, realmente, ocorreram tais desfalques. É claro que, para saber se os créditos foram feitos em conformidade com os percentuais de valorização fixados pelo Conselho Diretor, a perícia poderia ser realizada já na fase de conhecimento, porém, no tocante à questão dos saques fraudulentos, não vejo como a perícia possa ser feita eficazmente antes de um pronunciamento jurisdicional dizendo se e quais saques foram fraudulentos, para que o perito possa elaborar o seu cálculo com exatidão. Poder-se-ia pensar em fazer uma perícia durante a fase de conhecimento, acerca da aplicação dos percentuais de valorização fixados pelo Conselho Diretor, e deixar para a fase de liquidação de sentença a perícia a respeito dos saques fraudulentos. Porém, passaríamos a ter duas perícias em um mesmo processo, situação esta que, evidentemente, contraria o princípio da economia processual, que busca obter o máximo de resultado útil na prestação jurisdicional com o mínimo de esforço, tempo e dinheiro. Portanto, realizar a perícia antes do julgamento do mérito parece-me inadequado, uma vez que não se tem ainda uma definição acerca da existência ou não das irregularidades apontas pela parte autora. Por tais motivos, deixo a realização da prova pericial para uma posterior fase de liquidação de sentença, se necessária, e passo ao julgamento da causa. Antes de analisar o mérito, devo decidir as questões processuais ainda pendentes. Impugnação ao benefício da Justiça gratuita: Não assiste razão ao demandado, uma vez que a demandante firmou declaração de hipossuficiente econômica, declaração esta que tem presunção juris tantum de veracidade, cabendo, assim, à parte contrária produzir prova capaz de infirmar a veracidade da declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, rejeito a impugnação. Ilegitimidade passiva ad causam e Incompetência da Justiça Comum Estadual: Neste aspecto, melhor sorte não assiste ao banco promovido, tendo em vista que o autor não questiona o que foi definido pelo Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep acerca dos percentuais de valorização anual das contas do PASEP, mas sim a má gestão do banco réu, que não teria creditado as remunerações em conformidade com os percentuais estabelecidos pelo mencionado Conselho. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, definiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, e tampouco em legitimidade passiva da União Federal com a consequente competência da Justiça Federal. Destarte, rejeito as duas preliminares aqui analisadas. Inépcia da petição inicial e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação: Sem razão o demandado, posto que a petição inicial contém claramente a causa de pedir, que consiste na alegação de saques fraudulentos e/ou créditos de atualização monetária e juros em desconformidade com os percentuais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep. Por outro lado, a inicial veio instruída com os extratos da conta PASEP da autora, documento este que, a meu ver, é suficiente para comprovar a existência do vínculo da demandante com o Programa, bem como para demonstrar a existência de saldo na conta até a data da efetivação do saque integral das cotas. Rejeito as duas preliminares. Da prejudicial de mérito de prescrição decenal: No julgamento do referido Tema 1150, o STJ também firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais do PASEP é de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. E, no julgamento do Tema 1.387, aquela Egrégia Corte definiu que o saque integral dos valores da conta PASEP marca o início do prazo prescricional de 10 anos para as ações de indenização por falhas na gestão (desfalques, saques indevidos, rendimentos). No caso em disceptaçao, o extrato cuja cópia se encontra no ID 152777248 demonstra que a demandante efetuou o saque da integralidade do saldo existente em sua conta PASEP na data de 20/11/2017, no valor de R$ 4.452,06, por motivo de APOSENTADORIA. Assim sendo, o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação terminaria apenas em 20/11/2027. A ação foi ajuizada em 13/03/2025, portanto, muito antes do termino do prazo de prescrição. Todavia, também por força do prazo prescricional, a revisão auspiciada pelo autor fica restrita ao período de dez anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, ou seja, de 13/03/2025 a 13/03/2015. Como a conta foi zerada na data de 20/11/2017, a revisão abordará os lançamentos a débito e a crédito realizados na mencionada conta, no período de 13/03/2015 a 20/11/2017. Assim sendo, acolho, em parte, a prejudicial de prescrição decenal, apenas para afastar a revisão dos lançamentos realizados na conta em período anterior ao decênio contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. Façamos, agora, a conferência dos lançamentos realizados na conta PASEP do autor, no período de 13/03/2015 a 20/11/2017 (período não atingido pela prescrição decenal), com base nos extratos, cuja cópia se encontra no ID 152777248, para saber se houve alguma falha na gestão dos recursos a cargo do banco demandado. Devemos partir do saldo anterior: R$ 4.149,576, em 15/07/2014. Como já ressaltei, no início desta fundamentação, a Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou em seu site uma Tabela com os Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais do PIS - PASEP. Referida tabela apresenta os percentuais de Atualização Monetária, Juros + Resultado Líquido Adicional, e da Distribuição de Reserva p/Ajuste de Cotas - RAC, e o percentual total de cada ano/exercício. Deste modo, a cada ano, poderão ocorrer três créditos na conta PASEP individual, que são feitos da seguinte forma: (i) DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: o valor é calculado aplicando-se o percentual correspondente, indicado na TABELA, sobre o saldo anterior existente na conta, ou seja, sobre o saldo final do ano anterior; (ii) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: o valor é encontrado aplicando-se o percentual correspondente (indicado na TABELA) sobre o saldo já creditado das reservas; (III) RENDIMENTOS: o valor é calculado aplicando-se o percentual resultante da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver, sobre o saldo do exercício anterior também já creditado das reservas. Para facilitar a análise, copiei e colei nesta sentença a parte da tabela que abrange o período de 2015 a 2017, em que ocorreram os lançamentos passíveis da revisão auspiciada pelo(a) autora. Confira-se: Pois bem. Visualizando a tabela supra, verificamos que nos anos de 2015, 2016 e 2017, os créditos referentes a atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e distribuição da reserva p/ajuste de cotas, nas contas do PASEP, tiveram os seguintes percentuais: No ano de 2015, os percentuais dos créditos foram os seguintes: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: 1,930% RENDIMENTOS: 5,375% (somatório de 3,00% de juros + 2,375 de RLA). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 0,000%. Considerando o saldo anterior de R$ 4.149,57, o participante fez jus aos seguintes créditos: 30/06/2015 = DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: R$ 80,08 (resultado de R$ 4.149,57 x 1,930%). Exatamente o valor creditado pelo banco (vide extrato). O saldo da conta foi elevado para R$ 4.229,65. 01/07/2015 = RENDIMENTOS: R$ 227,34 (resultado de R$ 4.229,65 x 5,375%). O banco creditou R$ 227,33, ou seja, UM REAL a menos (vide extrato). Com isso, o saldo da conta passou a ser R$ 4.456,98. 01/07/2015 = ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: R$ 0,01, ou seja, o banco promovido creditou UM CENTAVO a título de correção monetária, sendo que, naquele ano (2015), o percentual de correção monetária foi ZERO. Assim, foi sanada a diferença de UM CENTAVO creditado a menor nos RENDIMENTOS. Com isso, o saldo da conta passou a ser R$ 4.456,99. 17/07/2015 = PGTO RENDIMENTO C/C 1469/29583 - R$ 227,33. A conta terminou o ano de 2015 com um saldo de R$ 4.229,66. No ano de 2016, os percentuais dos créditos foram os seguintes: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: 1,400% RENDIMENTOS: 6,000% (somatório de 3,00% de juros + 3,00 de RLA). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 1,061%. Considerando o saldo anterior de R$ 4.229,66, o participante fez jus aos seguintes créditos: 30/06/2016 = DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: R$ 59,21 (resultado de R$ 4.229,66 x 1,400%). Exatamente o valor que foi creditado pelo banco (vide extrato). Com isso, o saldo da conta foi elevado para R$ 4.288,87. 01/07/2016 = RENDIMENTOS: R$ 257,33 (resultado de R$ 4.288,87 x 6,00%). O banco creditou R$ 257,32, ou seja, apenas UM CENTAVO a menos (vide extrato). O saldo da conta foi elevado para R$ 4.546,19. 01/07/2016 = ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: R$ 45,50 (resultado de R$ 4.288,87 x 1,061%). O banco creditou R$ 45,51, ou seja UM CENTAVO a mais (vide extrato), ficando, assim, sanada a diferença de UM CENTAVO a menos no crédito dos rendimentos. O saldo da conta passou a ser R$ 4.591,70. 27/07/2016 = PGTO RENDIMENTO C/C 1469/29583 - R$ 257,32. A conta terminou o ano de 2016 com um saldo de R$ 4.334,38. No ano de 2017, os percentuais dos créditos foram os seguintes: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: 1,400% RENDIMENTOS: 6,000% (somatório de 3,00% de juros + 6,000 de RLA). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 1,297%. Considerando o saldo anterior de R$ 4.334,38, o participante fez jus aos seguintes créditos: 30/06/2017 = DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: R$ 60,68 (resultado de R$ 4.334,38 x 1,400%). Exatamente o valor creditado pelo banco (vide extrato). O saldo da conta foi elevado para R$ 4.395,06. 03/07/2017 = RENDIMENTOS: R$ 263,70 (resultado de R$ 4.395,06 x 6,000%). Exatamente o mesmo valor que foi creditado pelo banco (vide extrato). Com isso, o saldo da conta passou a ser R$ 4.658,76. 03/07/2017 = ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: R$ 57,00 (resultado de R$ 4.395,06 x 1,297%). Exatamente o mesmo valor que foi creditado pelo banco. (vide extrato). 27/07/2017 = PGTO RENDIMENTO CAIXA AG 8360 - R$ 263,70. Com isso, o saldo da conta caiu para R$ 4.452,06. Em 20/11/2017, ocorreu o saque da integralidade das cotas do autor, no montante de R$ 4.452,06, por motivo de APOSENTADORIA, cujo pagamento foi feito com o histórico de AG 8360. Destarte, no que se refere aos créditos de DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS, RENDIMENTOS (juros + Resultado Líquido Adicional) e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, os cálculos acima apresentados demonstram que não houve qualquer incompatibilidade ou inconformidade com os percentuais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Quanto à alegação de saques fraudulentos, o extrato acostado aos autos demonstra que, no período de 13/03/2015 a 20/11/2017, ocorreram quatro saques na conta PASEP do autor, quais sejam: 17/07/2015 - PGTO RENDIMENTO C/C 1469/29583 - R$ 227,33; 27/07/2016 - PGTO RENDIMENTO C/C 1469/29583 - R$ 257,32; 27/07/2017 - PGTO RENDIMENTO CAIXA AG 8360 - R$ 263,70; e 20/11/2017 - PGTO APOSENTADORIA AG 8360 - R$ 4.452,06. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, definiu que: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” (grifei). Pois bem. Com base na tese firmada pelo STJ, temos que, no caso em tela, cabe à parte autora provar o não recebimento dos valores correspondentes aos saques de R$ 227,33 (realizado em 17/07/2015) e R$ 257,32 (realizado em 27/07/2016), uma vez que os pagamentos foram feitos através de crédito em conta corrente. Quanto aos saques de R$ 263,70 (ocorrido em 27/07/2017) e R$ 4.452,06 (ocorrido em 20/11/2017), cabe ao banco demandado comprovar que o pagamento foi feito ao demandante, uma vez que os saques ocorreram em agência do banco réu. De ressaltar que a parte autora alega que nunca sacou qualquer importância de sua conta PASEP. Como no tocante à questão dos saques fraudulentos nenhuma das partes se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, devo acolher, em parte, a pretensão autoral, para condenar o banco promovido ao pagamento do valor correspondente ao somatório dos saques de R$ 263,70 (ocorrido em 27/07/2017) e R$ 4.452,06 (ocorrido em 20/11/2017), a título de indenização por dano material, com incidência de atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa SELIC menos o IPCA, fluindo ambos a partir das datas dos respectivos saques. Por fim, não vislumbro ofensa à hora objetiva e/ou subjetiva do demandante a enseja reparação por dano moral. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a impugnação ao benefício da Justiça gratuita. Rejeito as preliminares suscitadas pelo promovido. Acolho, em parte, a prejudicial de prescrição decenal, apenas para afastar a revisão dos lançamentos realizados na conta PASEP do autor em período anterior ao decênio contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. No mais, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, e, por conseguinte, CONDENO o banco demandado a pagar ao demandante o valor correspondente ao somatório dos saques de R$ 263,70 (ocorrido em 27/07/2017) e R$ 4.452,06 (ocorrido em 20/11/2017), a título de indenização por dano material, com incidência de atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa SELIC menos o IPCA, fluindo ambos a partir das datas dos respectivos saques. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo da parte autora, ficando o restante (40%) a cargo do banco promovido, em conformidade com o disposto no art. 86, do CPC. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao demandante, uma vez que o mesmo é beneficiário da Justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Mossoró, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800577-26.2025.8.20.5113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MILTON SANTOS GUEDES Advogados do(a) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Valores da Conta PASEP, c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MILTON SANTOS GUEDES, qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, o demandante afirma que ingressou no servipo público em 03/04/1978, sendo, desde então, participante do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, titular da conta individual nº 1.026.866.642-0. Aduz que as contas vinculadas ao PASEP sofreram diversos prejuízos indevidos ao longo dos anos, em decorrentes de: ausência dos depósitos esperados, falhas na aplicação de correção monetária, bem como incidência inadequada de juros, resultando em desfalque no saldo das contas. Pugnou pela condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor que vier a ser apurado após a realização de perícia contábil. Requereu, ainda, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R4 10.000,00. Pediu o benefício da Justiça gratuita, o que foi deferido, no despacho de ID 145543514. Citado, o banco promovido ofereceu contestação, no ID 152777248, suscitando as seguintes preliminares: 1) impugnação ao benefício da Justiça gratuita, alegando que a participante do PASEP era funcionária pública, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2) ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Adicional), pois quem estabelece tais remunerações é o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, de modo que compete à União Federal, e não ao Banco do Brasil, responder aos termos da presente ação. 3) incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, em razão da legitimidade passiva da União Federal. 4) inépcia da petição inicial e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, alegando que a autora não apresentou documentos que comprovem, minimamente, o fato constitutivo do direito que alega; e, por outro lado, o pedido não apresentou especificações mínimas que permitam delimitar a condenação. 5) prejudicial de mérito: prescrição decenal, com base na tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 1150. No tocante ao mérito, o promovido alegou que o valor informado na inicial está em desconformidade com a legislação aplicável ao Fundo Pis/Pasep, desprezando os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente e pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, quais sejam, IPC, BTN, TR e TJLP), bem como cobrando juros de mora compostos, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do Fundo Pasep. Afirma, ainda, que a demandante não considerou os saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento e/ou em contas bancárias de titularidade do cotista, ou saques por ele próprio nos guichês de caixa. Teceu considerações a respeito da legislação aplicável, conceito e rendimentos do PASEP. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que não existe relação de consumo entre o autor e o promovido. Requereu a realização de perícia contábil, a fim de demonstrar a exatidão dos créditos realizados na conta individual do demandante e, por conseguinte, do saldo existente na data em que houve o saque da integralidade das cotas. Na réplica, a promovente impugnou as preliminares suscitadas pelo promovido, e reiterou as alegações e pleitos contidos na petição inicial. No ID 155563701, determinei a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300, pelo STJ, que trata do ônus da prova no que se refere aos saques realizados nas contas individuais do PASEP. Após a decisão supra mencionada, ambas as partes requereram a realização de perícia técnica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante o pedido de produção de prova pericial, formulado por ambas as partes, entendo que a presente causa está pronta para o julgamento, podendo a perícia ficar para uma posterior fase de liquidação de sentença, se isto for necessário. Explico: Após algumas reflexões sobre a necessidade e o momento de realização de perícia nessas ações de PASEP, em que se alegam: (a) aplicação de correção monetária sem os percentuais referentes aos "expurgos inflacionários" dos Planos Econômicos; (b) aplicação de percentuais de valorização anual dos saldos das contas individuais em desconformidade com o que foi estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo; (c) saques fraudulentos na conta do participante, não me parece ser necessário realizar a perícia técnica na fase de conhecimento do processo, tendo em vista que: Primeiro: a perícia não contemplará expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, uma vez que o questionamento nesse sentido corresponde a dizer que o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, e não o Banco do Brasil, não aplicou a devida correção monetária sobre os saldos das contas PASEP dos participantes. Por conseguinte, a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação é da União Federal, e não do Banco do Brasil, bem como a competência é da Justiça Federal, uma vez que o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep é um órgão que pertence à União. Segundo: para saber se o Banco do Brasil aplicou os percentuais de valorização anual em conformidade com o que foi estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo, não vejo necessidade de perícia, dada a simplicidade da conferência que precisa ser feita. É algo tão simples que qualquer pessoa que tenha concluído o ensino fundamental será capaz de fazê-lo. Vejamos: 1. A cada ano, o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep define o percentual de valorização dos saldos das contas individuais, contemplando Atualização Monetária, Juros de 3% a.a, Resultado Líquido Adicional e Distribuição da Reserva p/ Ajuste de Cotas (RAC). Referidos percentuais estão publicados no site do Tesouro Nacional (endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep), em uma TABELA que contempla todos os índices anuais de valorização, referentes a: (i) Distribuição da Reserva p/Ajuste de Cotas - RAC; (II) Rendimentos (somatório do percentual dos juros + percentual do Resultado Líquido Adicional); (iii) Atualização Monetária. 2. Nos extratos da conta individual do PASEP, o Banco do Brasil lança, a cada ano, separadamente, os créditos dos valores das parcelas de: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS, RENDIMENTO e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, devendo ser esclarecido que a parcela de "rendimento", como já destacado acima, abrange os juros + o resultado líquido adicional. No extrato, também constam os lançamentos a débito dos RENDIMENTOS pagos anualmente ao participante. 3. Para saber se os créditos foram feitos corretamente, ou seja, de acordo com os percentuais de valorização estabelecido pelo Conselho Diretor, basta pegar o saldo que existia na conta no ano/exercício anterior, e realizar as seguintes operações: (i) DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: o valor é calculado aplicando-se o percentual correspondente, indicado na TABELA, sobre o saldo anterior existente na conta, ou seja, sobre o saldo final do ano anterior; (ii) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: o valor é encontrado aplicando-se o percentual correspondente (indicado na TABELA) sobre o saldo já creditado das reservas; (III) RENDIMENTOS: o valor é calculado aplicando-se o percentual resultante da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver, sobre o saldo do exercício anterior também já creditado das reservas. Se houver alguma diferença considerável, ou seja, superior a centavos, entre os valores creditados pelo banco, referentes a cada uma das mencionadas parcelas/verbas, e os valores encontrados no cálculo, poderemos dizer que houve falha do banco na realização dos créditos. A existência da falha, se houver, será reconhecida na sentença de mérito, passando, ai sim, a precisar de perícia técnica para calcular/atualizar o eventual crédito que o participante deixou de receber ao longo dos anos de existência da conta, observando-se, obviamente, o prazo prescricional de dez anos. Essa perícia será feita em uma posterior fase de Liquidação de Sentença, sem prejuízo para qualquer das partes.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:59

Procedência em Parte

19/05/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:28

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:11

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:34

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343, HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Terceiro: no caso dos saques fraudulentos, só haverá necessidade de perícia se, no julgamento do mérito, restar reconhecido - com base na prova documental que foi produzida, ou que deixou de ser produzida, nos autos - que, realmente, ocorreram tais desfalques. É claro que, para saber se os créditos foram feitos em conformidade com os percentuais de valorização fixados pelo Conselho Diretor, a perícia poderia ser realizada já na fase de conhecimento, porém, no tocante à questão dos saques fraudulentos, não vejo como a perícia possa ser feita eficazmente antes de um pronunciamento jurisdicional dizendo se e quais saques foram fraudulentos, para que o perito possa elaborar o seu cálculo com exatidão. Poder-se-ia pensar em fazer uma perícia durante a fase de conhecimento, acerca da aplicação dos percentuais de valorização fixados pelo Conselho Diretor, e deixar para a fase de liquidação de sentença a perícia a respeito dos saques fraudulentos. Porém, passaríamos a ter duas perícias em um mesmo processo, situação esta que, evidentemente, contraria o princípio da economia processual, que busca obter o máximo de resultado útil na prestação jurisdicional com o mínimo de esforço, tempo e dinheiro. Portanto, realizar a perícia antes do julgamento do mérito parece-me inadequado, uma vez que não se tem ainda uma definição acerca da existência ou não das irregularidades apontas pela parte autora. Por tais motivos, deixo a realização da prova pericial para uma posterior fase de liquidação de sentença, se necessária, e passo ao julgamento da causa. Antes de analisar o mérito, devo decidir as questões processuais ainda pendentes. Impugnação ao benefício da Justiça gratuita: Não assiste razão ao demandado, uma vez que a demandante firmou declaração de hipossuficiente econômica, declaração esta que tem presunção juris tantum de veracidade, cabendo, assim, à parte contrária produzir prova capaz de infirmar a veracidade da declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, rejeito a impugnação. Ilegitimidade passiva ad causam e Incompetência da Justiça Comum Estadual: Neste aspecto, melhor sorte não assiste ao banco promovido, tendo em vista que o autor não questiona o que foi definido pelo Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep acerca dos percentuais de valorização anual das contas do PASEP, mas sim a má gestão do banco réu, que não teria creditado as remunerações em conformidade com os percentuais estabelecidos pelo mencionado Conselho. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, definiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, e tampouco em legitimidade passiva da União Federal com a consequente competência da Justiça Federal. Destarte, rejeito as duas preliminares aqui analisadas. Inépcia da petição inicial e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação: Sem razão o demandado, posto que a petição inicial contém claramente a causa de pedir, que consiste na alegação de saques fraudulentos e/ou créditos de atualização monetária e juros em desconformidade com os percentuais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep. Por outro lado, a inicial veio instruída com os extratos da conta PASEP da autora, documento este que, a meu ver, é suficiente para comprovar a existência do vínculo da demandante com o Programa, bem como para demonstrar a existência de saldo na conta até a data da efetivação do saque integral das cotas. Rejeito as duas preliminares. Da prejudicial de mérito de prescrição decenal: No julgamento do referido Tema 1150, o STJ também firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais do PASEP é de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. E, no julgamento do Tema 1.387, aquela Egrégia Corte definiu que o saque integral dos valores da conta PASEP marca o início do prazo prescricional de 10 anos para as ações de indenização por falhas na gestão (desfalques, saques indevidos, rendimentos). No caso em disceptaçao, o extrato cuja cópia se encontra no ID 152777248 demonstra que a demandante efetuou o saque da integralidade do saldo existente em sua conta PASEP na data de 20/11/2017, no valor de R$ 4.452,06, por motivo de APOSENTADORIA. Assim sendo, o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação terminaria apenas em 20/11/2027. A ação foi ajuizada em 13/03/2025, portanto, muito antes do termino do prazo de prescrição. Todavia, também por força do prazo prescricional, a revisão auspiciada pelo autor fica restrita ao período de dez anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, ou seja, de 13/03/2025 a 13/03/2015. Como a conta foi zerada na data de 20/11/2017, a revisão abordará os lançamentos a débito e a crédito realizados na mencionada conta, no período de 13/03/2015 a 20/11/2017. Assim sendo, acolho, em parte, a prejudicial de prescrição decenal, apenas para afastar a revisão dos lançamentos realizados na conta em período anterior ao decênio contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. Façamos, agora, a conferência dos lançamentos realizados na conta PASEP do autor, no período de 13/03/2015 a 20/11/2017 (período não atingido pela prescrição decenal), com base nos extratos, cuja cópia se encontra no ID 152777248, para saber se houve alguma falha na gestão dos recursos a cargo do banco demandado. Devemos partir do saldo anterior: R$ 4.149,576, em 15/07/2014. Como já ressaltei, no início desta fundamentação, a Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou em seu site uma Tabela com os Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais do PIS - PASEP. Referida tabela apresenta os percentuais de Atualização Monetária, Juros + Resultado Líquido Adicional, e da Distribuição de Reserva p/Ajuste de Cotas - RAC, e o percentual total de cada ano/exercício. Deste modo, a cada ano, poderão ocorrer três créditos na conta PASEP individual, que são feitos da seguinte forma: (i) DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: o valor é calculado aplicando-se o percentual correspondente, indicado na TABELA, sobre o saldo anterior existente na conta, ou seja, sobre o saldo final do ano anterior; (ii) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: o valor é encontrado aplicando-se o percentual correspondente (indicado na TABELA) sobre o saldo já creditado das reservas; (III) RENDIMENTOS: o valor é calculado aplicando-se o percentual resultante da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver, sobre o saldo do exercício anterior também já creditado das reservas. Para facilitar a análise, copiei e colei nesta sentença a parte da tabela que abrange o período de 2015 a 2017, em que ocorreram os lançamentos passíveis da revisão auspiciada pelo(a) autora. Confira-se: Pois bem. Visualizando a tabela supra, verificamos que nos anos de 2015, 2016 e 2017, os créditos referentes a atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e distribuição da reserva p/ajuste de cotas, nas contas do PASEP, tiveram os seguintes percentuais: No ano de 2015, os percentuais dos créditos foram os seguintes: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: 1,930% RENDIMENTOS: 5,375% (somatório de 3,00% de juros + 2,375 de RLA). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 0,000%. Considerando o saldo anterior de R$ 4.149,57, o participante fez jus aos seguintes créditos: 30/06/2015 = DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: R$ 80,08 (resultado de R$ 4.149,57 x 1,930%). Exatamente o valor creditado pelo banco (vide extrato). O saldo da conta foi elevado para R$ 4.229,65. 01/07/2015 = RENDIMENTOS: R$ 227,34 (resultado de R$ 4.229,65 x 5,375%). O banco creditou R$ 227,33, ou seja, UM REAL a menos (vide extrato). Com isso, o saldo da conta passou a ser R$ 4.456,98. 01/07/2015 = ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: R$ 0,01, ou seja, o banco promovido creditou UM CENTAVO a título de correção monetária, sendo que, naquele ano (2015), o percentual de correção monetária foi ZERO. Assim, foi sanada a diferença de UM CENTAVO creditado a menor nos RENDIMENTOS. Com isso, o saldo da conta passou a ser R$ 4.456,99. 17/07/2015 = PGTO RENDIMENTO C/C 1469/29583 - R$ 227,33. A conta terminou o ano de 2015 com um saldo de R$ 4.229,66. No ano de 2016, os percentuais dos créditos foram os seguintes: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: 1,400% RENDIMENTOS: 6,000% (somatório de 3,00% de juros + 3,00 de RLA). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 1,061%. Considerando o saldo anterior de R$ 4.229,66, o participante fez jus aos seguintes créditos: 30/06/2016 = DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: R$ 59,21 (resultado de R$ 4.229,66 x 1,400%). Exatamente o valor que foi creditado pelo banco (vide extrato). Com isso, o saldo da conta foi elevado para R$ 4.288,87. 01/07/2016 = RENDIMENTOS: R$ 257,33 (resultado de R$ 4.288,87 x 6,00%). O banco creditou R$ 257,32, ou seja, apenas UM CENTAVO a menos (vide extrato). O saldo da conta foi elevado para R$ 4.546,19. 01/07/2016 = ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: R$ 45,50 (resultado de R$ 4.288,87 x 1,061%). O banco creditou R$ 45,51, ou seja UM CENTAVO a mais (vide extrato), ficando, assim, sanada a diferença de UM CENTAVO a menos no crédito dos rendimentos. O saldo da conta passou a ser R$ 4.591,70. 27/07/2016 = PGTO RENDIMENTO C/C 1469/29583 - R$ 257,32. A conta terminou o ano de 2016 com um saldo de R$ 4.334,38. No ano de 2017, os percentuais dos créditos foram os seguintes: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: 1,400% RENDIMENTOS: 6,000% (somatório de 3,00% de juros + 6,000 de RLA). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 1,297%. Considerando o saldo anterior de R$ 4.334,38, o participante fez jus aos seguintes créditos: 30/06/2017 = DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: R$ 60,68 (resultado de R$ 4.334,38 x 1,400%). Exatamente o valor creditado pelo banco (vide extrato). O saldo da conta foi elevado para R$ 4.395,06. 03/07/2017 = RENDIMENTOS: R$ 263,70 (resultado de R$ 4.395,06 x 6,000%). Exatamente o mesmo valor que foi creditado pelo banco (vide extrato). Com isso, o saldo da conta passou a ser R$ 4.658,76. 03/07/2017 = ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: R$ 57,00 (resultado de R$ 4.395,06 x 1,297%). Exatamente o mesmo valor que foi creditado pelo banco. (vide extrato). 27/07/2017 = PGTO RENDIMENTO CAIXA AG 8360 - R$ 263,70. Com isso, o saldo da conta caiu para R$ 4.452,06. Em 20/11/2017, ocorreu o saque da integralidade das cotas do autor, no montante de R$ 4.452,06, por motivo de APOSENTADORIA, cujo pagamento foi feito com o histórico de AG 8360. Destarte, no que se refere aos créditos de DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS, RENDIMENTOS (juros + Resultado Líquido Adicional) e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, os cálculos acima apresentados demonstram que não houve qualquer incompatibilidade ou inconformidade com os percentuais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Quanto à alegação de saques fraudulentos, o extrato acostado aos autos demonstra que, no período de 13/03/2015 a 20/11/2017, ocorreram quatro saques na conta PASEP do autor, quais sejam: 17/07/2015 - PGTO RENDIMENTO C/C 1469/29583 - R$ 227,33; 27/07/2016 - PGTO RENDIMENTO C/C 1469/29583 - R$ 257,32; 27/07/2017 - PGTO RENDIMENTO CAIXA AG 8360 - R$ 263,70; e 20/11/2017 - PGTO APOSENTADORIA AG 8360 - R$ 4.452,06. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, definiu que: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” (grifei). Pois bem. Com base na tese firmada pelo STJ, temos que, no caso em tela, cabe à parte autora provar o não recebimento dos valores correspondentes aos saques de R$ 227,33 (realizado em 17/07/2015) e R$ 257,32 (realizado em 27/07/2016), uma vez que os pagamentos foram feitos através de crédito em conta corrente. Quanto aos saques de R$ 263,70 (ocorrido em 27/07/2017) e R$ 4.452,06 (ocorrido em 20/11/2017), cabe ao banco demandado comprovar que o pagamento foi feito ao demandante, uma vez que os saques ocorreram em agência do banco réu. De ressaltar que a parte autora alega que nunca sacou qualquer importância de sua conta PASEP. Como no tocante à questão dos saques fraudulentos nenhuma das partes se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, devo acolher, em parte, a pretensão autoral, para condenar o banco promovido ao pagamento do valor correspondente ao somatório dos saques de R$ 263,70 (ocorrido em 27/07/2017) e R$ 4.452,06 (ocorrido em 20/11/2017), a título de indenização por dano material, com incidência de atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa SELIC menos o IPCA, fluindo ambos a partir das datas dos respectivos saques. Por fim, não vislumbro ofensa à hora objetiva e/ou subjetiva do demandante a enseja reparação por dano moral. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a impugnação ao benefício da Justiça gratuita. Rejeito as preliminares suscitadas pelo promovido. Acolho, em parte, a prejudicial de prescrição decenal, apenas para afastar a revisão dos lançamentos realizados na conta PASEP do autor em período anterior ao decênio contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. No mais, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, e, por conseguinte, CONDENO o banco demandado a pagar ao demandante o valor correspondente ao somatório dos saques de R$ 263,70 (ocorrido em 27/07/2017) e R$ 4.452,06 (ocorrido em 20/11/2017), a título de indenização por dano material, com incidência de atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa SELIC menos o IPCA, fluindo ambos a partir das datas dos respectivos saques. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo da parte autora, ficando o restante (40%) a cargo do banco promovido, em conformidade com o disposto no art. 86, do CPC. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao demandante, uma vez que o mesmo é beneficiário da Justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Mossoró, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800577-26.2025.8.20.5113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MILTON SANTOS GUEDES Advogados do(a) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Valores da Conta PASEP, c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MILTON SANTOS GUEDES, qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, o demandante afirma que ingressou no servipo público em 03/04/1978, sendo, desde então, participante do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, titular da conta individual nº 1.026.866.642-0. Aduz que as contas vinculadas ao PASEP sofreram diversos prejuízos indevidos ao longo dos anos, em decorrentes de: ausência dos depósitos esperados, falhas na aplicação de correção monetária, bem como incidência inadequada de juros, resultando em desfalque no saldo das contas. Pugnou pela condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor que vier a ser apurado após a realização de perícia contábil. Requereu, ainda, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R4 10.000,00. Pediu o benefício da Justiça gratuita, o que foi deferido, no despacho de ID 145543514. Citado, o banco promovido ofereceu contestação, no ID 152777248, suscitando as seguintes preliminares: 1) impugnação ao benefício da Justiça gratuita, alegando que a participante do PASEP era funcionária pública, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2) ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Adicional), pois quem estabelece tais remunerações é o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, de modo que compete à União Federal, e não ao Banco do Brasil, responder aos termos da presente ação. 3) incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, em razão da legitimidade passiva da União Federal. 4) inépcia da petição inicial e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, alegando que a autora não apresentou documentos que comprovem, minimamente, o fato constitutivo do direito que alega; e, por outro lado, o pedido não apresentou especificações mínimas que permitam delimitar a condenação. 5) prejudicial de mérito: prescrição decenal, com base na tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 1150. No tocante ao mérito, o promovido alegou que o valor informado na inicial está em desconformidade com a legislação aplicável ao Fundo Pis/Pasep, desprezando os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente e pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, quais sejam, IPC, BTN, TR e TJLP), bem como cobrando juros de mora compostos, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do Fundo Pasep. Afirma, ainda, que a demandante não considerou os saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento e/ou em contas bancárias de titularidade do cotista, ou saques por ele próprio nos guichês de caixa. Teceu considerações a respeito da legislação aplicável, conceito e rendimentos do PASEP. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que não existe relação de consumo entre o autor e o promovido. Requereu a realização de perícia contábil, a fim de demonstrar a exatidão dos créditos realizados na conta individual do demandante e, por conseguinte, do saldo existente na data em que houve o saque da integralidade das cotas. Na réplica, a promovente impugnou as preliminares suscitadas pelo promovido, e reiterou as alegações e pleitos contidos na petição inicial. No ID 155563701, determinei a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300, pelo STJ, que trata do ônus da prova no que se refere aos saques realizados nas contas individuais do PASEP. Após a decisão supra mencionada, ambas as partes requereram a realização de perícia técnica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante o pedido de produção de prova pericial, formulado por ambas as partes, entendo que a presente causa está pronta para o julgamento, podendo a perícia ficar para uma posterior fase de liquidação de sentença, se isto for necessário. Explico: Após algumas reflexões sobre a necessidade e o momento de realização de perícia nessas ações de PASEP, em que se alegam: (a) aplicação de correção monetária sem os percentuais referentes aos "expurgos inflacionários" dos Planos Econômicos; (b) aplicação de percentuais de valorização anual dos saldos das contas individuais em desconformidade com o que foi estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo; (c) saques fraudulentos na conta do participante, não me parece ser necessário realizar a perícia técnica na fase de conhecimento do processo, tendo em vista que: Primeiro: a perícia não contemplará expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, uma vez que o questionamento nesse sentido corresponde a dizer que o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, e não o Banco do Brasil, não aplicou a devida correção monetária sobre os saldos das contas PASEP dos participantes. Por conseguinte, a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação é da União Federal, e não do Banco do Brasil, bem como a competência é da Justiça Federal, uma vez que o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep é um órgão que pertence à União. Segundo: para saber se o Banco do Brasil aplicou os percentuais de valorização anual em conformidade com o que foi estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo, não vejo necessidade de perícia, dada a simplicidade da conferência que precisa ser feita. É algo tão simples que qualquer pessoa que tenha concluído o ensino fundamental será capaz de fazê-lo. Vejamos: 1. A cada ano, o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep define o percentual de valorização dos saldos das contas individuais, contemplando Atualização Monetária, Juros de 3% a.a, Resultado Líquido Adicional e Distribuição da Reserva p/ Ajuste de Cotas (RAC). Referidos percentuais estão publicados no site do Tesouro Nacional (endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep), em uma TABELA que contempla todos os índices anuais de valorização, referentes a: (i) Distribuição da Reserva p/Ajuste de Cotas - RAC; (II) Rendimentos (somatório do percentual dos juros + percentual do Resultado Líquido Adicional); (iii) Atualização Monetária. 2. Nos extratos da conta individual do PASEP, o Banco do Brasil lança, a cada ano, separadamente, os créditos dos valores das parcelas de: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS, RENDIMENTO e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, devendo ser esclarecido que a parcela de "rendimento", como já destacado acima, abrange os juros + o resultado líquido adicional. No extrato, também constam os lançamentos a débito dos RENDIMENTOS pagos anualmente ao participante. 3. Para saber se os créditos foram feitos corretamente, ou seja, de acordo com os percentuais de valorização estabelecido pelo Conselho Diretor, basta pegar o saldo que existia na conta no ano/exercício anterior, e realizar as seguintes operações: (i) DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS: o valor é calculado aplicando-se o percentual correspondente, indicado na TABELA, sobre o saldo anterior existente na conta, ou seja, sobre o saldo final do ano anterior; (ii) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: o valor é encontrado aplicando-se o percentual correspondente (indicado na TABELA) sobre o saldo já creditado das reservas; (III) RENDIMENTOS: o valor é calculado aplicando-se o percentual resultante da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver, sobre o saldo do exercício anterior também já creditado das reservas. Se houver alguma diferença considerável, ou seja, superior a centavos, entre os valores creditados pelo banco, referentes a cada uma das mencionadas parcelas/verbas, e os valores encontrados no cálculo, poderemos dizer que houve falha do banco na realização dos créditos. A existência da falha, se houver, será reconhecida na sentença de mérito, passando, ai sim, a precisar de perícia técnica para calcular/atualizar o eventual crédito que o participante deixou de receber ao longo dos anos de existência da conta, observando-se, obviamente, o prazo prescricional de dez anos. Essa perícia será feita em uma posterior fase de Liquidação de Sentença, sem prejuízo para qualquer das partes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343, HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO Considerando que o feito esteve suspenso em razão da afetação do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual tratou da distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem lançamentos e saques em contas individuais do PASEP, e tendo em vista a recente definição da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, levanto a suspensão do presente processo. Consoante fixado no julgamento do referido tema, a questão submetida a julgamento foi a seguinte: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” E a tese firmada foi a seguinte: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” Diante da definição da tese e do prosseguimento do feito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, se nada for requerido, retornem os autos conclusos para a pasta de sentenças. Mossoró, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800577-26.2025.8.20.5113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MILTON SANTOS GUEDES Advogados do(a)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800577-26.2025.8.20.5113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MILTON SANTOS GUEDES Polo Passivo: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) e da petição no ID 152777273 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343, HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800577-26.2025.8.20.5113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MILTON SANTOS GUEDES Advogados do(a) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 17 de março de 2025 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343, HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800577-26.2025.8.20.5113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MILTON SANTOS GUEDES Advogados do(a) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 17 de março de 2025 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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