Cumprimento de sentença 0800823-58.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800823-58.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/12/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800823-58.2025.8.20.5004. REQUERENTE: MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETO REQUERIDO: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) DESPACHO Findada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, observando-se os trâmites legais. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Definitivo

02/12/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:59

Mero expediente

02/12/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 11:33

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:45

Documento (Certidão)

25/11/2025, 12:04

Mero expediente

25/11/2025, 08:59

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:04

Mero expediente

19/11/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:32

Reativação

18/11/2025, 18:32

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETO REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor foi impedido de embarcar no voo de Lisboa para Natal, eis que narrado pelo autor na inicial e confirmado pela parte ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar o motivo que ensejou a impossibilidade de embarcar. O autor demonstrou que sua bagagem de mão atendia ao peso (ID. 140459950), bem como ao tamanho adequado (ID.140459942), para levar a mala consigo na cabine. Em virtude da inversão probatória, cabe a ré demonstrar fato impeditivo do direito autoral. A ré, por sua vez, em sua peça defensiva, limitou a informar que pode requisitar que algumas malas sejam despachadas gratuitamente, em virtude de questões operacionais. Apesar dos argumentos da ré, constata-se que a demandada não comprovou que o requerimento para despachar a mala, por motivos operacionais, foi em desfavor apenas do autor, ou se aplicou a todos os passageiros. Sendo assim, o impedimento do autor em embarcar com sua mala se trata de falha na prestação do serviço, o qual gera para o demandante o direito de ser restituído pelos valores gastos com a nova passagem. Além disso, o fato ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, se tem as seguintes decisões: PROCESSO Nº 0174807-25.2016.8.05.0001 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: AVIANCA ADVOGADO: GONCALO PORTO DE SOUZA NETO RECORRIDO: LUCIA GARCIA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: ---------------------------- ORIGEM: 5ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE ACERCA DE SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA BAGAGEM DE MÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 4.000,00). DANOS MATERIAIS PROVADOS CARÁTER DIDÁTICO-PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. 1. Há no evento 01 vasta prova documental produzida pela autora que prova os fatos narrados na exordial, consistentes em fotos, passagens aéreas, relatórios do atendimento médico recebido no aeroporto, e-mails com reclamações administrativas e números de protocolos. A ré por sua vez, limitou-se a afirmar que a tese autoral é inverídica. O fornecedor deve observar os requisitos do art. 20, do CDC, sendo de sua responsabilidade a prova inequívoca da perfeita execução do serviço contratado, sob pena de se caracterizar vício do serviço, cuja responsabilidade pela reparação independe de culpa, como reza o art. 14, do CDC. 4. Os fatos narrados ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, ensejando direito a indenização por danos morais em valor suficiente a inibir a repetição da conduta lesiva. É devida, ainda indenização pelos danos materiais suportados e devidamente deferidos pelo MM Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Alega a autora que deixou de promover o embarque em razão de desencontro de informações prestadas pela parte acionada. Inicialmente a preposta da ré informou que a bagagem de mão da autora encontrava-se dentro dos padrões, posteriormente, ao tentar embarcar, foi impedida por segunda preposta da Ré que informou que a bagagem da autora estava fora dos padrões orientando-a a despachar a bagagem. Alega que passou mal e ao ser acolhida por funcionário do aeroporto, este interfonou para o setor de embarque do vôo da acionada, alertando que a mala estava dentro dos padrões de bagagem de mão. Ao retornar, o vôo já constava como fechado, segundo a mesma preposta que lhe negou embarque anteriormente. Alega que seu mal estar só fez piorar e fora obrigada a adquirir nova passagem, no valor de R$ 880,00. A sentença proferida foi objurgada pelo presente Recurso Inominado e condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e danos materiais no importe de (R$ 970,00). Inconformada, a Ré interpôs Recurso Inominado. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/1995. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação a cargo da parte recorrente vencida. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 12 de julho de 2017. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, MARCELO SILVA BRITTO e KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA decidiu, à unanimidade de votos,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação a cargo da parte recorrente vencida. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 12 de julho de 2017. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01748072520168050001, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/07/2017) JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO ACIMA DO LIMITE DO PESO. BAGAGEM ANTERIORMENTE CONFERIDA E AUTORIZADA. FALHA DE INFORMAÇÃO. CHECK IN ENCERRADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECORRENTE PELO DESCPACHO DA BAGAGEM E NÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0800823-58.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, Tam Linhas Aéreas SA, contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais. Argumentou que não praticou qualquer ato ilícito ao solicitar ao passageiro que retornasse ao balcão de check-in para despachar bagagem acima do limite de peso permitido para bagagens de mão. Que tal previsão encontra-se na lei e nas normas da ANAC e, portanto, não há qualquer ilegalidade a ensejar danos morais, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedente o pleito autoral. 2. A relação contratual entre a empresa aérea de transporte de passageiro e o cliente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva pelos prejuízos que venha causar ao passageiro. 3. No caso, em que pese a narrativa da parte recorrente de que a culpa pelo não embarque do passageiro teria se dado por culpa exclusiva do próprio consumidor, esta não foi comprovada. 4. Como bem analisado pelo MM. Juiz do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF, consta dos autos que o autor/recorrido ao fazer check-in teve analisada sua bagagem de mão, não sendo lhe informado sobre a necessidade de despachá-la. Por outro lado, constitui ato ilícito da parte ré, que uma vez tendo autorizado a bagagem de mão, impedir o embarque do autor informando sobre a necessidade despachar sua bagagem, quando o check-in já havia sido encerrado. 5. Ademais, como sabido, em casos como tal, deveria a própria empresa ter providenciado o despacho da bagagem no portão de embarque. 6. Portanto, a conduta da ré de impedir o embarque e diante da contradição de informações repassadas ao consumidor, tudo isso constitui falha na prestação do serviço passível de indenização. 7. Ademais, o recorrido teve que esperar por mais de 10 horas no aeroporto para conseguir um outro voo para o mesmo destino, por ineficiência do serviço prestado, o que lhe causou inúmeros transtornos, como a falta em compromisso agendado, dar aula em faculdade localizada em Brasília, ultrapassando os fatos, em muito, o limite dos aborrecimentos comuns ao diaadia. 8. O dano moral, portanto, restou configurado, cujos efeitos são capazes de violar dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante. 9. A indenização não deve ser inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga e, muito menos, excessiva a ponto de significar a sua ruína. De igual modo, o valor não deve ser expressivo a ponto de representar enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisória. 10. Assim sendo, o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem desconsiderar seu caráter dissuasório e punitivo. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. 13. Decisão lavrada nos termos do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF - ACJ: 20140410102215, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 309). Diante disso, o autor tem direito à reparação por dano moral e material. No tocante ao dano moral, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, se tem como razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao dano material, percebe-se que o autor requereu ao pagamento da quantia total de R$ 12.499,54 (doze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). No entanto, ao se analisar o documento anexado no ID.140459953 na pág. 25, consta que o valor da nova passagem do autor foi de R$ 6.249,77 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Desse modo, o autor não tem legitimidade para requerer o dano material sofrido por outro passageiro, logo, o dano material do autor deve ser fixado em R$ 6.249,77 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Em suma, a parte autora tem direito a uma indenização por dano material e moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para CONDENAR à empresa ré ao pagamento: a) de uma indenização por dano material no valor de R$ 6.249,77 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), sobre a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); e, b) de uma indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Todas as movimentações(76)