Execução de Título Extrajudicial 0801114-31.2022.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801114-31.2022.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:05

Publicação

18/03/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Autos n. 0801114-31.2022.8.20.5144 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestação acerca dos resultados das buscas realizadas nos sistemas judiciais. MONTE ALEGRE - RN, 16 de março de 2026. JANEIDE BAZILIO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:40

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:39

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:00

Publicação

01/06/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801114-31.2022.8.20.5144. EXEQUENTE: K M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI EXECUTADO: RICARDO JOSE DA SILVA 12221806425 DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por K M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI em face de RICARDO JOSE DA SILVA 12221806425, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.945.099/0001-04. 2. Citado, o executado não realizou o pagamento. Também não houve êxito nas tentativas de constrição de bens em nome da pessoa jurídica. 3. O exequente requereu o redirecionamento da presente execução para a pessoa física da firma individual, bem como que sejam utilizadas as medidas eletrônicas disponíveis para constrição de bens do devedor, como o Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. 4. É o relatório. Decido. 5. Conforme se verifica do comprovante de inscrição no CNPJ (ID 142586984), o executado é empresário individual, de modo que sua responsabilidade é solidária e ilimitada, não existindo separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os da pessoa natural. 6. Com efeito, o empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários junto ao Fisco. 7. Nesse sentido, assiste razão ao exequente quanto à possibilidade de inclusão da pessoa natural no polo passivo, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. 8. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. FICÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO POLO PASSIVO. 1. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC. (Acórdão 1675474, 07350986720228070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023, grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada, de sorte que não há distinção entre o patrimônio da firma individual e da pessoa física, respondendo os bens pessoais por dívidas contraídas pela empresa. Diante disso, cabível a penhora on-line dos ativos financeiros a ser realizada através do CPF da pessoa física, a fim de garantir o adimplemento da dívida contraída pela empresa, do mesmo modo que possível a penhora de veículo de propriedade daquela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70079078572, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 22/11/2018, grifos nossos) 9. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão da pessoa física RICARDO JOSÉ DA SILVA (CPF/MF nº 122.218.064-25) no polo passivo e dos atos de constrição de seus bens pessoais para a satisfação do débito. 10. Ressalte-se que, como se disse alhures, empresário individual atua em nome próprio, de maneira que, tendo o devedor já sido citado, conforme ID 88045636, revela-se desnecessário novo ato citatório. 11. Determinações à secretaria judiciária: a) inclua-se o devedor RICARDO JOSÉ DA SILVA (CPF/MF nº 122.218.064-25) no polo passivo; b) intime-se o exequente para informar o valor atualizado do débito, acrescido dos honorários de 10%, no prazo de 15 dias; c) informado o valor atualizado, realize-se o bloqueio on-line via Sisbajud de eventuais ativos em dinheiro do devedor pessoa física, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias; d) satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, intime-se a parte executada para ciência, bem como para, querendo, oferecer impugnação nos autos no prazo legal; e) decorrido o prazo sem manifestação, efetue-se a transferência do montante para conta judicial. Considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema Sisbajud juntado aos autos. f) restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do executado pessoa física no sistema Renajud, e, em restando exitosa a diligência, inclua-se a restrição de transferência no(s) veículo(s). g) esgotadas as medidas citadas, determino a consulta ao Infojud e ao Sniper em busca de informações sobre bens do devedor. 12. Monte Alegre/RN, datado e assinado eletronicamente.

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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