Cumprimento de sentença 0800513-71.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800513-71.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 05:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:02

Publicação

22/04/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:15

Publicação

22/04/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800513-71.2019.8.20.5001. Exequente: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Parte Executada: L S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MAC CLEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME em face de L S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, fundado na sentença proferida em (Num. 103767703), transitada em julgado, conforme certidão de (Num. 107365849). Na fase executiva, após o requerimento de cumprimento de sentença (Num. 108538498) e o subsequente despacho de impulso (Num. 109510290), foram realizadas diligências de constrição patrimonial, inclusive via SISBAJUD, conforme certidões e documentos de (Num. 116688326) e (Num. 116688328), bem como foram formulados novos requerimentos de pesquisa patrimonial pela exequente em (Num. 123611725) e (Num. 145565732). Por decisão de (Num. 152226271), este Juízo deferiu nova pesquisa via RENAJUD, determinou a busca de imóveis ativos por meio do site penhoraonline.org.br e/ou SREI, com posterior indisponibilidade na CNIB, em caso de localização de imóveis, e admitiu o prosseguimento da pesquisa via INFOJUD. Todavia, do retorno das diligências, notadamente dos documentos de (Num. 153783286), (Num. 153788413), (Num. 153788414) e (Num. 153788415), bem como da certidão de (Num. 153788393), sobreveio inconsistência relevante entre os dados cadastrais constantes da autuação e as informações obtidas nas pesquisas patrimoniais, circunstância que ensejou o ato ordinatório de (Num. 153794606), por meio do qual a parte exequente foi intimada a retificar os dados do polo passivo ou requerer o que entendesse pertinente. Em resposta, a exequente apresentou a petição de (Num. 156455703), afirmando, em síntese, que a divergência seria apenas aparente, ao argumento de que, no ajuizamento da ação, foi indicado o CNPJ 18.559.923/0001-43 para L S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ao passo que, na defesa, figurou IB PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, sustentando, ainda, haver referência contratual à denominação L S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP. É relatório. Decido. A execução deve desenvolver-se em observância ao título judicial formado nos autos e com estrita correspondência subjetiva entre o executado constante da sentença e a pessoa efetivamente submetida às medidas constritivas, sob pena de violação aos arts. 513, 523, 779 e 789 do Código de Processo Civil, além de potencial constrição patrimonial de terceiro estranho à relação processual. No caso concreto, a partir das pesquisas realizadas nesta fase executiva, constatou-se divergência objetiva entre a qualificação da executada constante da autuação e os dados cadastrais retornados pelos sistemas patrimoniais, inclusive porque o CNPJ utilizado nas pesquisas não coincide, ao menos de forma segura e inequívoca, com a identificação empresarial da devedora, tal como descrita no título executivo judicial. Embora a petição de (Num. 156455703) sustente que a divergência é apenas aparente, entendo que, por cautela e para evitar constrição patrimonial indevida, a retomada das pesquisas executivas depende de prévio esclarecimento documental da identidade jurídico-cadastral da pessoa jurídica executada. Ante o exposto: a) intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação societária e cadastral atualizada da pessoa jurídica executada, compreendendo, no mínimo, comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, ficha cadastral simplificada ou documento equivalente expedido pela Junta Comercial competente, bem como contrato social consolidado e/ou alterações contratuais pertinentes; b) no mesmo prazo, deverá a exequente esclarecer, de modo objetivo e documentalmente comprovado, se L S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, IB PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA e os CNPJs 18.559.923/0001-43 e 18.336.504/0001-42 correspondem à mesma pessoa jurídica, por alteração de denominação social, transformação, incorporação, sucessão ou outro evento societário, ou se se tratam de pessoas jurídicas distintas; c) caso sustente a existência de erro material na autuação, deverá a exequente requerer expressamente a retificação do polo passivo, indicando com precisão a denominação empresarial correta e o respectivo CNPJ da executada condenada na sentença de (Num. 103767703), instruindo o pedido com os documentos comprobatórios indispensáveis; d) somente após a regularização da identificação da executada serão reavaliadas e, se for o caso, reiteradas as pesquisas patrimoniais já deferidas na decisão de (Num. 152226271), evitando-se constrição sobre pessoa jurídica estranha ao título judicial; e) decorrido o prazo sem manifestação adequada, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:00

Outras Decisões

12/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800513-71.2019.8.20.5001. Exequente: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Parte Executada: L S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MAC CLEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME em face de L S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, fundado na sentença proferida em (Num. 103767703), transitada em julgado, conforme certidão de (Num. 107365849). Na fase executiva, após o requerimento de cumprimento de sentença (Num. 108538498) e o subsequente despacho de impulso (Num. 109510290), foram realizadas diligências de constrição patrimonial, inclusive via SISBAJUD, conforme certidões e documentos de (Num. 116688326) e (Num. 116688328), bem como foram formulados novos requerimentos de pesquisa patrimonial pela exequente em (Num. 123611725) e (Num. 145565732). Por decisão de (Num. 152226271), este Juízo deferiu nova pesquisa via RENAJUD, determinou a busca de imóveis ativos por meio do site penhoraonline.org.br e/ou SREI, com posterior indisponibilidade na CNIB, em caso de localização de imóveis, e admitiu o prosseguimento da pesquisa via INFOJUD. Todavia, do retorno das diligências, notadamente dos documentos de (Num. 153783286), (Num. 153788413), (Num. 153788414) e (Num. 153788415), bem como da certidão de (Num. 153788393), sobreveio inconsistência relevante entre os dados cadastrais constantes da autuação e as informações obtidas nas pesquisas patrimoniais, circunstância que ensejou o ato ordinatório de (Num. 153794606), por meio do qual a parte exequente foi intimada a retificar os dados do polo passivo ou requerer o que entendesse pertinente. Em resposta, a exequente apresentou a petição de (Num. 156455703), afirmando, em síntese, que a divergência seria apenas aparente, ao argumento de que, no ajuizamento da ação, foi indicado o CNPJ 18.559.923/0001-43 para L S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ao passo que, na defesa, figurou IB PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, sustentando, ainda, haver referência contratual à denominação L S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP. É relatório. Decido. A execução deve desenvolver-se em observância ao título judicial formado nos autos e com estrita correspondência subjetiva entre o executado constante da sentença e a pessoa efetivamente submetida às medidas constritivas, sob pena de violação aos arts. 513, 523, 779 e 789 do Código de Processo Civil, além de potencial constrição patrimonial de terceiro estranho à relação processual. No caso concreto, a partir das pesquisas realizadas nesta fase executiva, constatou-se divergência objetiva entre a qualificação da executada constante da autuação e os dados cadastrais retornados pelos sistemas patrimoniais, inclusive porque o CNPJ utilizado nas pesquisas não coincide, ao menos de forma segura e inequívoca, com a identificação empresarial da devedora, tal como descrita no título executivo judicial. Embora a petição de (Num. 156455703) sustente que a divergência é apenas aparente, entendo que, por cautela e para evitar constrição patrimonial indevida, a retomada das pesquisas executivas depende de prévio esclarecimento documental da identidade jurídico-cadastral da pessoa jurídica executada. Ante o exposto: a) intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação societária e cadastral atualizada da pessoa jurídica executada, compreendendo, no mínimo, comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, ficha cadastral simplificada ou documento equivalente expedido pela Junta Comercial competente, bem como contrato social consolidado e/ou alterações contratuais pertinentes; b) no mesmo prazo, deverá a exequente esclarecer, de modo objetivo e documentalmente comprovado, se L S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, IB PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA e os CNPJs 18.559.923/0001-43 e 18.336.504/0001-42 correspondem à mesma pessoa jurídica, por alteração de denominação social, transformação, incorporação, sucessão ou outro evento societário, ou se se tratam de pessoas jurídicas distintas; c) caso sustente a existência de erro material na autuação, deverá a exequente requerer expressamente a retificação do polo passivo, indicando com precisão a denominação empresarial correta e o respectivo CNPJ da executada condenada na sentença de (Num. 103767703), instruindo o pedido com os documentos comprobatórios indispensáveis; d) somente após a regularização da identificação da executada serão reavaliadas e, se for o caso, reiteradas as pesquisas patrimoniais já deferidas na decisão de (Num. 152226271), evitando-se constrição sobre pessoa jurídica estranha ao título judicial; e) decorrido o prazo sem manifestação adequada, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800513-71.2019.8.20.5001. Autora: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Parte Ré: L S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de demanda judicial que se encontra na fase de cumprimento de sentença, tendo sido realizada, por último ato, uma tentativa de bloqueio online, via sistema RENAJUD. O exequente peticionou (Num. 145565732) requerendo: i) Pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletronico de Imóveis - SREI; ii) Penhora através do RENAJUD; iii) Pesquisa junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e; iv) Pesquisa através do sistema INFOJUD; É o que importa relatar. Decido. De início, defiro nova pesquisa através do RENAJUD e, caso existam informações, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. Antes de proceder com a indisponibilidade no CNIB, determino a que a secretaria proceda com a busca de imóveis ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) em nome da parte executada, por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI, através do módulo “Pesquisa de Bens” anexando aos autos o resultado da pesquisa. Caso sejam encontrados imóveis ativos, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, passo a análise. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800513-71.2019.8.20.5001. Exequente: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Executado: L S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP DESPACHO A Secretaria faça a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, bem como as alternações necessárias quanto aos polos da execução, incluindo como parte exequente MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, e como parte executada L S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP. 1) Na sequência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito (R$ 130.175,34) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo no referido prazo incidir multa de dez por cento e honorários de advogado, também de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2) Escoado o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente da penhora ou de nova intimação se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento nos próprios autos (Art. 525 do CPC). 3) Se o devedor apresentar impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, o que, por si só, não constitui óbice para a prática de atos executivos, salvo se existir pedido de efeito suspensivo do executado e apresentada garantia através de penhora, caução ou depósito suficientes, hipótese em que é facultado ao juiz conceder a suspensividade quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. (Art. 525, §6º, do CPC). 4) Conforme exige o artigo 854 do CPC, se a parte exequente tiver requerido expressamente, DEFIRO desde logo a penhora online, através do sistema Sisbajud, de dinheiro existente em conta bancária, de titularidade da parte executada, no território brasileiro, até perfazer o valor total da presente execução, acrescido da multa e dos honorários (Art. 523, §1º, do CPC). 5) Sendo infrutífera a penhora online e existindo expresso requerimento da parte exequente, fica igualmente DEFERIDA a pesquisa pelo sistema Renajud acerca da existência de veículos automotores de propriedade da parte executada e, em caso de positivo, determino o impedimento de alienação e a lavratura do termo de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado, o qual deverá ser intimado da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa (art. 847 do CPC). 6) Caso sejam localizados veículos e sobre eles existam prévia penhora ou outros impedimentos, intime-se o exequente, por seu advogado, para que diga se há interesse na penhora, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Igualmente autorizada a expedição de certidão para fins de averbação nos termos do art. 828 do CPC, desde que expressamente requerida, devendo a parte exequente comunicar as averbações feitas no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no §1º do art. 828 do CPC. 8) Outros requerimentos porventura existentes a exemplo de consulta ao INFOJUD, CNIB, Sniper, inclusão no Serasajud etc., deverão ser analisados casualmente, acaso infrutíferas as medidas acima deferidas, vindo os autos conclusos para decisão. 9) Esgotadas as diligências anteriores e não sendo localizados bens da parte executada, a secretaria deverá expedir um ATO ORDINATÓRIO intimando a parte exequente, por seu advogado, para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC), sejam móveis, semoventes ou imóveis, já que para estes últimos, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.015/73, as serventias extrajudiciais fornecem certidões da existência de bens independentemente de haver declinação de motivo, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 10) Na sequência dos atos acima enumerados, as respectivas intimações para as partes deverão ser feitas por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. 11) Por fim, se alguma das partes formular pedido urgente incidentalmente, a Secretaria faça a conclusão para decisão de urgência. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800513-71.2019.8.20.5001. AUTOR: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME REU: L S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos em correição. MAC CLEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de LS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a satisfação da importância de R$ 73.442,77 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), atualizada até dezembro de 2018, referente a vendas de camisas de diversos tipos produzidos pela autora, conforme notas fiscais juntadas aos autos com os respectivos comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias, cuja importância original seria de R$ 28.883,25 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), e que não foi adimplida pela parte ré. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (ID 63176800), no qual alega que realizou pagamento parcial do débito no valor histórico de R$ 15.638,51 (quinze mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), o qual não foi abatido da dívida pela parte autora. De modo que a dívida, atualizada até dezembro de 2018, perfaria o montante de R$ 53.578,13 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e treze centavos), utilizando a embargante, para tanto, da taxa selic para fins de correção do débito. Na ocasião apresentou reconvenção, requerendo o pagamento, em dobro, pela autora, do valor cobrado indevidamente, o que perfaria o montante de R$ 31.277,02 (trinta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e dois centavos). Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em resposta, a parte autora refutou a aplicação da taxa selic e alegou que o índice encoge seria o mais apropriado, alcançando assim a dívida o montante de R$ 65.090,26 (sessenta e cinco mil, noventa reais e vinte e seis centavos), “já descontado o suposto valor adimplido pelo Réu”, e apontando, para alcançar tal monta o valor histórico remanescente de R$ 38.541,04 (ID 66330750). Postulou, ainda, o não conhecimento da reconvenção diante da ausência do recolhimento de custas judiciais correspondentes, impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito da reconvenção arguiu que a ré agiu de má-fé ao não informar à parte autora a realização do pagamento parcial do débito, somente o fazendo por ocasião da ação, apesar das tentativas de recebimento amigável do crédito pela autora em momento anterior ao ajuizamento. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 65.090,26 (sessenta e cinco mil, noventa reais e vinte e seis centavos), utilizando o índice encoge; o indeferimento da gratuidade judiciária ao embargante/reconvinte; e caso seja determinada a devolução do valor cobrado indevidamente, que o seja em sua forma simples. Decisão de ID 70614888 determinou a intimação da parte ré/embargante/reconvinte para comprovar sua situação de hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita e juntada da procuração outorgada ao procurador subscritor dos Embargos Monitórios, sob pena dos efeitos da revelia, tendo a referida parte deixado escoar o prazo sem assim o fazer (ID 71942789). Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo, ou requererem a produção de outras, nada requereram. Por fim, foi proferido despacho (ID 89504640) concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré/reconvinte comprovar a alegada hipossuficiência para arcar com os custos do processo, ou, no mesmo prazo, renunciar o pleito e efetuar o recolhimento das custas, deixando a referida parte escoar o prazo referido sem nada fazer. É o que importa relatar. Cuida-se de ação monitória fundada em notas fiscais acompanhadas de comprovantes de recebimento de mercadorias na qual a parte autora busca a satisfação da obrigação consignada nos ditos documentos, tendo a demandada interposto embargos monitórios e reconvenção. Por ocasião dos embargos monitórios a parte requerida informou que já havia efetuado, em momento anterior ao ajuizamento da ação, o pagamento parcial da dívida cobrada pela parte autora na inicial, o que foi admitido pela parte requerente, remanescendo divergência entre as partes acerca do índice de correção a ser aplicado para a atualização da dívida original pendente, postulando o réu embargante pela aplicação da taxa Selic ao passo que a parte autora/embargada requereu a utilização do índice encoge. Posteriormente foi a parte ré/embargante intimada para juntar aos autos a procuração assinada pelo advogado que subscreve os embargos monitórios/reconvenção sob pena de revelia, deixando escoar o prazo concedido sem o fazer. Sendo assim, necessário aplicar os efeitos da revelia à parte que não se encontra regularmente representada por procurador constituído nos autos, ainda que o advogado subscritor seja um dos sócios da empresa, visto que a pessoa jurídica demandada e a pessoa física do advogado não se confundem, motivo pelo qual, com esteio no art. 76, inciso II, do CPC, decreto a revelia da parte requerida quanto à ação monitória, e extingo de plano a reconvenção, deixando de apreciá-la, com base no artigo 76, inciso I, do CPC. Quanto a revelia decretada em desfavor da ré, é cediço que a revelia (art. 344, CPC) gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, todavia, essa veracidade é apenas iuris tantum, ou seja, não é absoluta, podendo, por isso e em face do princípio da persuasão racional, o juiz inclusive rejeitar o pedido do autor, desde que os elementos constantes dos autos demonstrem circunstâncias contrárias à pretensão inicialmente formulada. Nos autos apesar da revelia ora reconhecida, os embargos monitórios trouxe a informação de adimplemento parcial do débito, o que fora admitido pela parte autora, tanto o é que requereu o pagamento da dívida pendente com a aplicação do índice encoge para fins de correção monetária. Assim é que com base no princípio da persuasão racional e como modo de compor de forma justa o litígio, necessário acatar o adimplemento parcial da dívida admitido pela autora. Entretanto, diferentemente do que foi narrado na petição inicial como valor original do débito, verifica-se das notas fiscais juntadas e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes que a dívida original girava em torno de R$ 53.000,00 (ID 36960657 - Pág. 1 e ID 63176803 - Pág. 1). Havendo, portanto, o reconhecimento do pagamento parcial do montante histórico de R$ 15.638,51 (quinze mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), e deduzindo tal valor do indicado na planilha de ID 36960657 - Pág. 1 juntada pela autora na inicial (R$ 53.164,20), têm-se uma dívida remanescente original de R$ 37.525,69 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora à razão de 1% ao mês a partir do vencimento. Nesse sentido: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) (grifo acrescido) Com relação ao índice de atualização monetária, este juízo utiliza, em regra, para as ações condenatórias como a presente, o índice representado na Tabela I da Justiça Federal da JFRN, a fim de efetuar a recomposição da perda da moeda no período reclamado, o qual deverá ser aplicado no caso presente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o réu L S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, ao pagamento da quantia referente as compras de vestuário junto à parte autora no valor original de R$ 37.525,69 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o índice previsto na Tabela da Justiça Federal, Modelo 1, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar do inadimplemento. EXTINGO a reconvenção por ausência de pressuposto processual, com esteio nos artigos 76, inciso I, do CPC e 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e custas judiciais. P.I.C. NATAL/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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