Embargos à Execução 0800961-24.2024.8.20.5145 - TJRN

Embargos à Execução 0800961-24.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 14:44

Trânsito em julgado

04/02/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 00:34

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:34

Publicação

11/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PESCADOS CAMPEÃO LTDA - ME Requerido: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Autos nº: 0800961-24.2024.8.20.5145 Ação: Contratos Bancários Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Determinada a intimação do embargante para juntada de documento essencial, decorreu in albis o prazo concedido (Id 164824163). É o breve relatório. Fundamento. Decido. O art. 485, I, do CPC, prevê que o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito. Por seu turno, o art. 320 disciplina as hipóteses em que será indeferida a inicial, verbis: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na hipótese dos autos, o embargo à execução não veio acompanhado de documento essencial para a sua propositura, não tendo sido sanado tal vício no prazo concedido, apesar de intimado o advogado. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais, já recolhidas em Id 126444546. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 09/12/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:00

Indeferimento da petição inicial

09/12/2025, 10:26

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 00:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:45

Publicação

15/09/2025, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: PESCADOS CAMPEAO LTDA - ME Requerido: Banco do Brasil S/A DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante não atendeu ao despacho de Id 152952029, que foi reiterado no Id 161831779. Saliente-se que a documentação requisitada por este Juízo está ao alcance da parte embargante e, inclusive, é necessária para apurar a validade de sua representação em juízo. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo nº: 0800961-24.2024.8.20.5145 intime-se, novamente, a parte embargante, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, para anexar contrato social ou estatuto social da empresa PESCADOS CAMPEÃO LTDA – ME, sob pena de extinção do feito. P. I. Nísia Floresta/RN, 11/09/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: PESCADOS CAMPEÃO LTDA – ME Embargado: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo nº: 0800961-24.2024.8.20.5145 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PESCADOS CAMPEÃO LTDA. ME em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., no bojo da ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 002.218.301, no valor original de R$ 205.194,36, firmada em 06/02/2019, com vencimento antecipado declarado em 08/12/2019 e valor executado atualizado para R$ 319.870,91 em 11/01/2021. A parte embargante alegou, preliminarmente, a carência da ação ante a ilegitimidade passiva, por não ter assinado ou consentido com a emissão da cédula. No mérito, informou: que a empresa encontra-se inativa desde 2016; que não há vínculo com a dívida, sendo a assinatura aposta na cédula de crédito atribuída a terceiro (Ildemar Vieira), sem autorização ou procuração; que há excesso de execução, em razão da ausência de vínculo negocial e vício de consentimento na contratação. Ao final, requereu a nulidade do título, sua exclusão do polo passivo e consequente extinção da execução. Custas processuais pagas em Id 126444546. Decisão em Id 127509129, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Manifestação do Embargado em Id 144644533, afirmando que não possuía provas a produzir, além das já acostadas nos autos do processo principal de nº 0800026- 86.2021.8.20.5145. Analisando os autos, observa-se que o Embargante não juntou o contrato social ou estatuto social da empresa. Sendo assim, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar contrato social ou estatuto social da empresa PESCADOS CAMPEÃO LTDA – ME. P. I. Nísia Floresta/RN, 28/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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