Execução Fiscal 0801601-61.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0801601-61.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:06

Publicação

03/06/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: LUCIDALVA DA SILVA BELO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801601-61.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de LUCIDALVA DA SILVA BELO. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito (Id 147925430). Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Definitivo

29/05/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 07:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 10:49

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/11/2024, 13:28

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 16:15