Execução Fiscal 0801618-63.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0801618-63.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

29/07/2025, 13:14

Trânsito em julgado

29/07/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:07

Publicação

03/06/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: VALDENIR VIANA REBOUCAS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801618-63.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de VALDENIR VIANA REBOUCAS. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 07:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 10:11

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 09:55

Mero expediente

29/01/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 23:50