Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809279-84.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809279-84.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANA CLAUDIA MELO DE MIRANDA Réu: DEFENSORIA (POLO PASSIVO): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] Processo nº 0809279-84.2017.8.20.5001 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo a valores reconhecidos na fase de conhecimento deste processo. Ao compulsar os autos, verifico que em ID 140738040 sobreveio sentença homologando os cálculos da parte exequente. Em seguida, a parte executada apresentou petição (ID 141503302), informando que já paga um benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora desde o ano de 1992, e com isso, todos os pagamentos foram realizados, implicando a presente execução em uma execução vazia. A parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre as alegações. Na ocasião, a exequente apresentou suas considerações e expressou interesse pelo benefício de auxílio-acidente (espécie 94) concedido na Sentença (DIB 02/11/2016), por ser este o mais vantajoso para si, especialmente considerando os valores retroativos a ele inerentes. Posteriormente, o INSS foi intimado para se manifestar e, na oportunidade, informou que os valores em atraso devidos no presente cumprimento de sentença tem como período de cálculo o intervalo compreendido entre a DIB (02/11/2016) e a DIP do B94 (01/06/2025), com RMI no valor de 50% do salário de benefício do NB 518.484.964-1, devendo ser abatidos todos os valores recebidos a título do NB 047.229.312-5, com fundamento nos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da fidelidade ao título executivo. Em seguida, arguiu a aplicação do art. 24 da EC 103/2019, e entre outros, o erro material. Juntou planilha de cálculos (ID 154839941). O INSS procedeu com o cumprimento da obrigação de fazer (ID 155514386). Posteriormente, a parte exequente veio aos autos, por meio da petição de ID 157498432, informando que não aceita os valores apresentados pelo INSS, uma vez que são extemporâneos, solicitando a expedição do precatório na quantia de R$ 82.864,12 (oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos, envolve o momento de início dos valores devidos pela autarquia previdenciária, tendo em vista que a parte exequente era detentora do auxílio-acidente B94 n° 047.229.312-5, com DER e DIB em 27/08/1992, com renda mensal em 30% do salário-mínimo vigente a época, e a concessão do Benefício de auxílio-acidentário (B94) concedido na sentença de mérito, à razão de 50% tendo como n° 652.790.540-1. Em análise das manifestações postas nos autos, verifico que a planilha apresentada pela exequente (ID 132837246), homologada por meio da sentença de ID 140738040, incorre em erro material, uma vez que resta identificado que os cálculos que deu resultado ao montante de R$ 82.864,12 (oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), foram realizados com a aplicação de 50% da renda mensal, entretanto, deveriam ter sido confeccionados à razão de 20%, tendo em vista que a cobrança se dá pela diferença que surge entre o benefício anterior e o concedido na fase de conhecimento deste processo. Outrossim, o erro na planilha da parte exequente levou o induzimento deste juízo a erro na homologação da sentença de ID 140738040. Explico, na forma que foram realizados os cálculos da parte exequente, ao serem acolhidos, configura-se a duplicidade de pagamento pelo mesmo negócio jurídico e locupletamento indevido pela parte beneficiária, além disso, afronta flagrantemente o princípio da boa fé para com o manejo dos recursos públicos, quando necessário promover o equilíbrio e a igualdade de condições na prestação dos serviços assistenciais. Não obstante, o INSS na planilha apresentada em ID 154839941, procedeu com a realização dos cálculos na forma correta, uma vez que apontou a diferença a ser paga entre os benefícios recebidos pela parte autora com as devidas atualizações. Diante disso, configurado o erro na planilha da parte exequente e, por consequência, na homologação realizada na sentença de ID 140738040, impõe-se a correção do desacerto no decisium. Sobre a matéria, o art. 494, I, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Assim, uma vez configurado o vício passível de alteração por este juízo, entendo pelo acolhimento e homologação da planilha com os valores apresentados pelo executado. Pelo exposto, corrijo o erro material posto na sentença de ID 140738040 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada na planilha ID 154839941, para que surtam os efeitos legais e necessários. Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, em 10% sobre o excesso de execução, cuja exigência ficará suspensa em razão de ser a mesma beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3° do CPC). Desde já, defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Cumpridas as formalidades legais nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR INSS VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 35.590,80 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 8.060,04 DATA-BASE DO CÁLCULO MAIO/2025 NATUREZA DO CRÉDITO COMUM REFERÊNCIA DO CRÉDITO OUTROS RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS 30% (trinta por cento) Natal, 6 de novembro de 2025 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2025, 00:00

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