Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0810494-41.2022.8.20.5124 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0810494-41.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Publicação

16/04/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810494-41.2022.8.20.5124. REQUERENTE: ARTEMIZIA BEZERRA BARBALHO, JURACI BEZERRA BARBALHO FONSECA, JUDENI BEZERRA BARBALHO, JUCINEIDE BEZERRA BARBALHO, JOACY BEZERRA BARBALHO, PEDRO VITOR AVELINO DE FIGUEREDO BARBALHO, JUBENI BEZERRA BARBALHO, JAIDE BEZERRA BARBALHO FONSECA, JANIETE BEZERRA BARBALHO REQUERIDO: ZACARIAS BRASILIANO BARBALHO ATO ORDINATÓRIO "intime-se a Fazenda Pública Estadual, fazendo-se acompanhar cópia das primeiras declarações e do presente decisório, para que se manifeste sobre os valores atribuídos aos bens inventariados. Havendo discordância relativa aos valores arbitrados, informe a Fazenda, a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores dos bens descritos nas primeiras declarações, podendo carrear, para tanto, prova de cadastro (art. 629 CPC) ou atribuir valores, bem ainda apresente cálculo do ITCD, que poderão ser aceitos pelos interessados, os quais, querendo, manifestar-se-ão expressamente (art. 634 CPC)" id177409329 Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:04

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:28

Mero expediente

12/02/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 00:59

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810494-41.2022.8.20.5124. Autora: JURACI BEZERRA BARBALHO FONSECA, JUCINEIDE BEZERRA BARBALHO, JANIETE BEZERRA BARBALHO, JAIDE BEZERRA BARBALHO FONSECA, ARTEMIZIA BEZERRA BARBALHO, JUDENI BEZERRA BARBALHO, JOACY BEZERRA BARBALHO, PEDRO VITOR AVELINO DE FIGUEREDO BARBALHO e JUBENI BEZERRA BARBALHO Parte Ré: ZACARIAS BRASILIANO BARBALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Parte Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por ZACARIAS BRASILIANO BARBALHO. Verifica-se nos autos a petição Id 158111724, que trouxe a certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus, cumprindo, assim, o ponto 7 do despacho de Id 140421679 e a solicitação do Ministério Público constante do Id 112095713. Não obstante o parcial cumprimento, observa-se que persistem pendências essenciais à regularidade do processo, as quais foram objeto de determinação deste Juízo e de manifestação do Ministério Público. Diante do exposto, intime-se a inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento integral das diligências pendentes, quais sejam: i) juntar aos autos o instrumento público de renúncia de herança dos herdeiros e da meeira, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil; ii) apresentar o termo de compromisso de inventariante, conforme determinação de Id 130605329 e artigos 618 e 620 do Código de Processo Civil. Fica a inventariante advertida de que a inércia poderá ensejar as medidas cabíveis, incluindo a análise da remoção do encargo e o prosseguimento do feito com as consequências legais pertinentes. Cumpridas as citadas determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual, fazendo-se acompanhar cópia das primeiras declarações e do presente decisório, para que se manifeste sobre os valores atribuídos aos bens inventariados. Havendo discordância relativa aos valores arbitrados, informe a Fazenda, a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores dos bens descritos nas primeiras declarações, podendo carrear, para tanto, prova de cadastro (art. 629 CPC) ou atribuir valores, bem ainda apresente cálculo do ITCD, que poderão ser aceitos pelos interessados, os quais, querendo, manifestar-se-ão expressamente (art. 634 CPC). Ato subsequente, intime-se o Ministério Público para, no prazo de trinta dias, emitir parecer de estilo, na forma do art. 178, do CPC. Havendo requerimento de qualquer uma das partes acima, os autos devem voltar conclusos para Decisão, a fim de decidir sobre a Justiça Gratuita. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810494-41.2022.8.20.5124. Autora: JANIETE BEZERRA BARBALHO Parte Ré: ARTEMIZIA BEZERRA BARBALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não cumpriu integralmente a manifestação ministerial acostada ao ID n° 112095713. Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante para, no prazo 15 (quinze) dias, acostar:  certidão de óbito do inventariado;  comprovante da última residência do de cujus;  instrumento procuratório dos herdeiros e dos cônjuges;  instrumento público contendo a renúncia expressa dos 08 (oito) herdeiros, nos termos do art. 1.806 do Código Civil;  prova documental da propriedade de cada bem imóvel eventualmente deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada aos autos do registro do título translativo perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, CC) ou certidão de registro e ônus reais correspondente, a ser expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial onde se situa o bem, a fim de se verificar a regularidade das transcrições e a situação de desembaraço dos mesmos;  prova documental do valor corrente de cada bem imóvel eventualmente deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada da última guia de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou certidão correlata;  informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelo(a) falecido(a) em serventia extrajudicial (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN);  certidão negativa de feitos em nome do falecido na justiça comum, federal ou trabalhista;  indicação da existência ou não de credores do de cujus, com qualificação completa e menção ao valor da dívida;  se possível, os números de telefones móveis (celulares), fixos e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos demais interessados e seus defensores para fins de citação e/ou intimação;  esclarecer se deseja realizar o recolhimento prévio do imposto de transmissão mortis causa. Após, retornem-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JANIETE BEZERRA BARBALHO REQUERENTE: ARTEMIZIA BEZERRA BARBALHO e outros (7) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294): 0810494-41.2022.8.20.5124 Trata-se de pedido de inventário, formulado por ARTEMIZIA BEZERRA BARBALHO e OUTROS, qualificados nos autos, dos bens deixados pelo Sr. ZACARIAS BRASILIANO BARBALHO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, é pacífico o entendimento de que, em processo de Inventário, o acervo hereditário que compõe o espólio deve ser levado em consideração, quando da apreciação do pedido. Sobre o tema: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O benefício da assistência judiciária deve ser concedido se a parte que o solicitar demonstrar ser desprovida de recurso econômico-financeiro. II – Cuidando-se de ação de inventário, cabe ao inventariante demonstrar a hipossuficiência do espólio, ou seja, a modéstia do acervo hereditário. No caso, sendo o patrimônio a ser transmitido de monta considerável, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido.(TJ-MS - AI: 14055854820178120000 MS 1405585-48.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 18/07/2017, 3ª Câmara Cível) INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. As despesas do inventário constituem encargo do espólio e devem por ele ser suportadas, e não pelos herdeiros. 2. Sendo o acervo partilhável constituído de valor suficiente para o pagamento das custas, correta a decisão que indeferiu o benefício da AJG e possibilitou o pagamento das custas ao final em decorrência da carência momentânea de liquidez. Incidência dos art. 98, do NCPC. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 70076464254 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2018) Assim, deixo para apreciar o requerimento em momento posterior. Caso as partes sejam maiores e capazes e havendo entre elas um consenso quanto à divisão dos bens, o processamento do feito poderá ocorrer sob a forma de arrolamento sumário. Assim, intimem-se os requerentes para, em quinze dias: a) Apresentar prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada aos autos do registro do título translativo perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, CC) ou certidão de registro e ônus reais correspondente, a ser expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial onde se situa o bem, a fim de se verificar a regularidade das transcrições e a situação de desembaraço dos mesmos; e do(a) inventariado(a), para verificação se há débito tributário; b) apresentar prova documental do valor corrente de cada bem imóvel deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada da última guia de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou certidão correlata; c) Juntar declaração idônea acerca da existência (ou não) de outros sucessores e dos bens a partilhar, seus valores e esboço detalhado de partilha; d) Acostar documento que comprove a incapacidade do herdeiro JUDENI BEZERRA BARBALHO, bem como documentos pessoais de todos os sucessores; e) apresentar certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do falecido. f) Colacionar informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelo(a) falecido(a) em serventia extrajudicial (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN); g) apresentar, se for o caso, partilha assinada por todos os sucessores, se forem capazes. Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica. TATIANA LOBO MAIA. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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