Execução de Título Extrajudicial 0809463-40.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809463-40.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:40

Publicação

30/06/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 10:00

Publicação

30/06/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - OAB/RN 12719, RENATO CIRNE LEITE - OAB/RN 6903 Parte ré: PHD GAS LTDA Advogado: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - OAB/RN 119-A DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809463-40.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do devedor passíveis de constrição. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - OAB/RN 12719, RENATO CIRNE LEITE - OAB/RN 6903 Parte ré: PHD GAS LTDA Advogado: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - OAB/RN 119-A DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809463-40.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do devedor passíveis de constrição. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:13

Mero expediente

24/06/2026, 07:07

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 18:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:06

Documento (Ofício)

27/03/2026, 08:49

Publicação

20/03/2026, 05:15

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Cirne Pneus Comercio e Serviços LTDA Advogados: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - OAB/RN 12719, RENATO CIRNE LEITE - OAB/RN 6903 Parte ré: PHD GAS LTDA Advogado: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - OAB/RN 119-A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809463-40.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de petitório atravessado pela exequente, ao ID n° 149092836, almejando a penhora no rosto dos autos n.° 0815173-17.2017.8.20.5106, em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível desta Comarca, em que o executado PHD GÁS LTDA figura como credor. Relatei. Decido. O art. 860, do Código de Processo Civil, disciplina: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Conforme extrai-se do dispositivo supra, ocorre a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial que figura como credor. Ademais, "a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado" ( REsp 1.862.676/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2021). Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/2002. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que" Tratando- se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado "( REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea a, inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 3/3/2022) Além disso, imperioso registrar que a Corte Cidadã já firmou o entendimento de não ser necessária a prévia formação do título judicial para que se realize a penhora, bastando a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte," A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida "( REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp n. 1.652.373/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 9/10/2020) Feitas essas ressalvas, neste feito o exequente pleiteia o quantum debeatur de R$ 13.940,01 (treze mil e novecentos e quarenta reais e um centavo) em desfavor do executado PHD GÁS LTDA, enquanto que no processo de n° 0815173-17.2017.8.20.5106, o executado PHD GÁS LTDA, figura como credor da quantia líquida de R$ 11.638,51 (onze mil e seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizado até dezembro/2024. Assim, considerando que este instituto jurídico tem por finalidade permitir a satisfação do crédito através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial, convenço-me de que merece prosperar o pleito formulado pelo exequente. Por essas razões, DEFIRO o pleito de ID n° 149092836, para determinar que eventual crédito alcançado pelo executado PHD FÁS LTDA, ora credor na ação de n° 0815173-17.2017.8.20.5106, seja revertido em proveito do exequente nesta execução de título judicial. Expeça-se ofício ao 5º Juizado Especial Cível desta Comarca, para que retenha qualquer valor depositado naquele feito em prol do aqui executado (PHD GÁS LTDA.), comunicando-se a este Juízo. Dando-se prosseguimento ao feito, sobretudo diante da existência de valores remanescentes, INTIME-SE o credor, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente outros bens dos devedores passíveis de constrição, ou requeira o que reputar conveniente. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Advogado: RENATO CIRNE LEITE - OAB/RN 6903 Parte réu: PHD GAS LTDA Advogado: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - OAB/RN 119-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809463-40.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 125039272, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), PHD GAS LTDA - CNPJ: 07.971.804/0001-87, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 138694126 (R$ 13.940,01), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta, quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Noutro passo, deixo de apreciar o pleito de 138663219, eis que são se encontram presentes os requisitos do art. 485, inciso III, do CPC, uma vez que o exequente não foi intimado para tal finalidade, nos moldes do inciso II, §1º do citado artigo. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Cirne Pneus Comercio e Serviços LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - RN12719, RENATO CIRNE LEITE - RN6903 Parte ré: PHD GAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN119-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins (Complexo judiciário), Presidente Costa e Silva - CEP 59625-410, Mossoró-RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809463-40.2022.8.20.5106 Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID nº 104995633, determinando a penhora e a avaliação de veículos registrados em nome do(a) executado(a), PHD GAS LTDA CNPJ: 07.971.804/0001-87, através do sistema RENAJUD. Efetivada a medida, expeça-se mandado para avaliação do bem constritado. Sobre o veículo localizado incidirá o impedimento de transferência de registro. Acaso não encontrados veículos registrados em nome da parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do(a) executado(a) passíveis de constrição. Noutra quadra, à secretaria unificada cível para corrigir a certidão exarada no ID de nº 98081879, tendo em vista a existência de embargos à execução º 0810448-96.2023.8.20.5001. Ainda, deverá a aludida unidade, informar se já houve o trânsito em julgado da sentença acostada no ID de nº 106620102. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de outubro de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados: RENATO CIRNE LEITE - OAB/RN 6903 Parte ré: PHD GAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809463-40.2022.8.20.5106 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 100268755, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), PHD GAS LTDA - CNPJ: 07.971.804/0001-87, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 100268758 (R$ 11.346,80), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta (28.06.2023), quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Noutro passo, em atenção a regra do art. 782, § 3º do CPC, determino a inserção de anotação negativa em nome da parte executada junto aos órgão de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 29 de maio de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

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