Execução Fiscal 0878022-15.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0878022-15.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:02

Publicação

08/05/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: ADNILDO MANDU DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0878022-15.2018.8.20.5001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado de formar regular. A parte executada, ADNILDO MANDU DA SILVA, satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal, na petição inserida no id 184872471. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Exclua-se o feito do leilão aprazado nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 06:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 22:21

Publicação

28/04/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ADNILDO MANDU DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0878022-15.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 139586950), avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação de id 139586950. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de maio de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de maio de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito, Marcus Dantas Nepomuceno, Leiloeiro Público, nomeado através da Portaria nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo deste então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC a, qual é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, verbis: "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Providências necessárias. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:09

Outras Decisões

17/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:02

Publicação

27/03/2026, 18:37

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ADNILDO MANDU DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0878022-15.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 139586950), avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação de id 139586950. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de maio de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de maio de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito, Marcus Dantas Nepomuceno, Leiloeiro Público, nomeado através da Portaria nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo deste então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC a, qual é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, verbis: "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Providências necessárias. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0878022-15.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado(s): ADNILDO MANDU DA SILVA Valor do débito: R$ 1.811,04 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora: Imóvel localizado na Rua Abreulândia, S/N, Lote 7172,Quadra 390, Planalto - Natal/RN- CEP:59073-090, Inscrição do imóvel: 4.032.0237.03.0219.0000.5, Sequencial: 11568100, Matricula: 35.253. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 29 de maio de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 29 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340867 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340868 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340869 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340870 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340871 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340872 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340873 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340874 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340875 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121422005800000000034340876 Petição Inicial Petição Inicial 18121422005800000000034340866 Decisão Decisão 18121710215663900000034358121 Citação Citação 18121710215663900000034358121 CARTA DEVOLVIDA Certidão 19120911574595800000049833542 ADNILDO MANDU DA SILVA 0878022-15.2018 Certidão 19120911574625000000049833546 Penhora Penhora 20052909281174600000054123701 Diligência Diligência 20090411315726000000057105227 Despacho Despacho 21101911325259100000071190672 INFOJUD COM SUCESSO Certidão 21120614075654400000072936107 Citação Citação 22050211212490800000077627000 Diligência Diligência 22071017025970300000080793368 CamScanner 07-10-2022 16.58 Diligência 22071017025991200000080793371 Dé Mandu AUTO DE PENHORA Certidão 22071017030023300000080793372 Intimação Intimação 22121613015548800000088174843 Petição Petição 23020714414546500000089701378 ext 0853034-27.2018.8.20.5001 Outros documentos 23020714414559200000089701383 Decisão Decisão 23050619031466700000094125723 DÍVIDA ATUALIZADA Outros documentos 23060112575181100000095420624 SISBAJUD.RESPOSTA NEGATIVA Outros documentos 23060612482550600000095625624 Certidão Certidão 23060714583608000000095711682 0878022-15.2018.8.20.5001 Outros documentos 23060714583626200000095711683 Intimação Intimação 23083107082380000000099910228 Intimação Adnildo Mandu da Silva Diligência 23090416525216400000100129136 Intimação Intimação 24020210391932000000107427712 Petição Petição 24020715360198000000107720732 CDA Outros documentos 24020715360205900000107720733 FICHA DO IMÓVEL Outros documentos 24020715360211600000107720734 Despacho Despacho 24021918161069300000108122440 Intimação Intimação 24021918161069300000108122440 Penhora Penhora 24070109124537600000116718555 Diligência Diligência 24081920583802900000120406820 Intimação Intimação 24082214163283200000120686408 Petição Petição 24082717372792300000121041935 ADNILDO cda Outros documentos 24082717372799100000121041936 ADNILDO FT Outros documentos 24082717372804200000121041937 Penhora Penhora 24112808511575100000128081993 Diligência Diligência 25010812382999100000130169149 0878022_15.2018AdnildoManduDaSilva Devolução de Mandado 25010812383004500000130169154 0878022_15.2018Auto_de_Penhora Outros documentos 25010812383012100000130169156 RECEBIDO DO 7º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL Ofício 25021114313351200000132984449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021114320183500000132984452 Intimação Intimação 25021114320183500000132984452 Petição Petição 25021713392075600000133542749 Sinesp Infoseg - 202.607.334-15 Outros documentos 25021713392086700000133542753 Despacho Despacho 25040314042471100000137546378 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito em substituição da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) ADNILDO MANDU DA SILVA CPF: 202.607.334-15, bem como o cônjuge, se houver, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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