Apelação Cível 0103104-35.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.526.432,36

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

CNPJ

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA AREIA BRANCA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN 6749·CPF·Representa: Réu

EVERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN 11700·CPF·Representa: Réu

TALITA PINHEIRO BELEM

OAB/RN 20632·CPF·Representa: Réu

THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS

OAB/RN 7901·CPF·Representa: Réu

ILDEFONSO PASCOAL MOREIRA JUNIOR

OAB/RN 4429·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

CNPJ

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA AREIA BRANCA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

Terceiro

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE EDUARDO MARQUES REBOUCAS

CPF

Reu

RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA - ME

CNPJ

Reu

RAIMUNDO LACERDA ALVES FELIPE

CPF

Reu

LUANA PEDROSA BRUNO MOURA

CPF

Reu

MANOEL CUNHA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN 6749·CPF·Representa: Réu

EVERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN 11700·CPF·Representa: Réu

TALITA PINHEIRO BELEM

OAB/RN 20632·CPF·Representa: Réu

THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS

OAB/RN 7901·CPF·Representa: Réu

ILDEFONSO PASCOAL MOREIRA JUNIOR

OAB/RN 4429·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIS DE SOUZA PACHECO

OAB/RN 18278·CPF·Representa: Réu

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RN 6770·CPF·Representa: Réu

ABRAAO VICTOR DE LIMA BRITO

OAB/RN 20738·CPF·Representa: Réu

THALES DE LIMA GOES FILHO

OAB/RN 9380·CPF·Representa: Réu

TALES PINHEIRO BELEM

OAB/RN 7012·CPF·Representa: Réu

HELTON DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RN 4230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:35

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:55

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de parecer

20/08/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 08:21

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/08/2023, 13:38

Determinação de redistribuição por prevenção

02/08/2023, 13:33

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

31/07/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 13:55

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 14:15

Acórdão

•08/10/2025, 11:05

Despacho

•10/12/2024, 11:35

Decisão

•14/11/2024, 17:18

Despacho

•13/11/2024, 09:22

Despacho

•06/11/2024, 15:36

Despacho

•21/10/2024, 14:37

Decisão

•04/10/2024, 13:58

Outros documentos

•04/10/2024, 08:53

Outros documentos

•04/10/2024, 08:53

Outros documentos

•04/10/2024, 08:53

Outros documentos

•04/10/2024, 08:53

Despacho

•12/09/2024, 15:30

Decisão

•10/09/2024, 15:52

Despacho

•29/08/2024, 15:11

Todos os documentos(39)

Decisão

•30/04/2026, 14:15

Acórdão

•08/10/2025, 11:05

Despacho

•10/12/2024, 11:35

Decisão

•14/11/2024, 17:18

Despacho

•13/11/2024, 09:22

Despacho

•06/11/2024, 15:36

Despacho

•21/10/2024, 14:37

Decisão

•04/10/2024, 13:58

Outros documentos

•04/10/2024, 08:53

Outros documentos

•04/10/2024, 08:53

Outros documentos

•04/10/2024, 08:53

Outros documentos

•04/10/2024, 08:53

Despacho

•12/09/2024, 15:30

Decisão

•10/09/2024, 15:52

Despacho

•29/08/2024, 15:11

Despacho

•23/08/2024, 11:34

Despacho

•15/06/2024, 18:38

Decisão

•04/06/2024, 10:30

Acórdão

•13/05/2024, 10:09

Despacho

•25/08/2023, 13:22

Outros documentos

•20/08/2023, 21:53

Despacho

•07/08/2023, 08:22

Despacho

•07/08/2023, 08:21

Decisão

•02/08/2023, 13:33

Decisão

•17/05/2023, 20:01

Despacho

•12/02/2023, 18:07

Sentença

•15/12/2022, 10:50

Despacho

•25/10/2022, 10:13

Decisão

•29/03/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 14:11

Agravo em recurso especial

•24/05/2021, 08:29

Decisão / Despacho

•03/11/2020, 11:16

Decisão

•07/05/2020, 14:04

Decisão / Despacho

•18/03/2020, 08:52

Decisão / Despacho

•02/03/2020, 14:45

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 08:25

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 08:25

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 08:25