Cumprimento de sentença 0002416-62.2012.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0002416-62.2012.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 08:59

Publicação

02/06/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequentes: (i) promover a habilitação do seu crédito na recuperação judicial; ou (ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, devendo levar em consideração, nessa hipótese, que o seu crédito estará submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado. A Secretaria expeça Certidão do Crédito dos exequentes, para que estes, querendo, possam habilitar o seu crédito na recuperação judicial. Após o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Mossoró/RN, 21 de agosto de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito. Credor: JOAO BATISTA DE SOUSA - CPF: 489.467.454-87, PAULO SERGIO DE SOUSA - CPF: 048.607.524-90, EMANNOEL BATISTA DE SOUSA - CPF: 053.988.284-44, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA - CPF: 082.213.374-12. Advogado dos credores: MANOEL MACHADO JUNIOR - OAB/RN 7359 Devedor: TELEMAR NORTE LESTE SA (OI FIXO) - CNPJ: 33.000.118/0016-55. CERTIFICO, por fim, que esta certidão foi expedida sem o recolhimento da taxa ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, razão da gratuidade judiciária deferida em favor da gratuidade judiciária deferida em favor dos credores. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Mossoró/RN, aos 28 de maio de 2025. Eu, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA, Chefe de Secretaria, digitei e assino. JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 E-mail: [email protected] contato 84 3673-9920-9902 CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA, Chefe da Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo Exmo. Sr. MANOEL PADRE NETO, MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que: Dos autos registrados sob o número 0002416-62.2012.8.20.0106, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. Origem: Sentença de procedência de ID 128997272, dos autos 0002416-62.2012.8.20.0106, de procedimento da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, prolatada em 21/08/2024, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. MANOEL PADRE NETO, mantida em sentença de ID 146568557, prolatada em 26/03/2025, onde conheceu os embargos de declaração e negou provimento, o qual transitou em julgado no dia 30/04/2025. Dispositivo da sentença de ID 128997272: Isto posto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento e sentença, e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela executada, segundo o qual o crédito em execução totaliza R$ 590.640,64 (quinhentos e noventa mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 513.600,56, referente à indenização por dano moral, devidamente atualizado, e R$ 77.040,88, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. EXTINGO o presente cumprimento de sentença, ficando facultado aos

Definitivo

29/05/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 08:50

Documento (Certidão)

28/05/2025, 13:09

Trânsito em julgado

05/05/2025, 11:44

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:21

Publicação

07/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE SOUSA, PAULO SERGIO DE SOUSA, EMANNOEL BATISTA DE SOUSA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO) SENTENÇA exequentes: (i) promover a habilitação do seu crédito na recuperação judicial da executada; ou (ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, devendo levar em consideração, nessa hipótese, que o seu crédito estará submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado. Por fim, foi determinada a expedição de Certidão do Crédito dos exequentes, para que estes, querendo, possam habilita-lo na recuperação judicial. Os embargantes, no entanto, alegam que a sentença contém uma omissão que precisa ser sanada, qual seja, a condenação dos executados ao pagamento de honorários de 10% e multa de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que a devedora não efetuou o pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se, a embargada afirmou que não existe omissão no julgado, uma vez que, estando a mesma em processo de recuperação judicial, sequer poderia haver pedido de cumprimento de sentença com base em crédito de natureza concursal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que, na sentença hostilizada, não houve pronunciamento deste juízo acerca das verbas questionadas pelos embargantes. Passo, então, a suprir a omissão, dizendo que, a meu juízo, estando a devedora em processo de recuperação judicial, torna-se inviável o pedido de cumprimento de sentença com base em crédito de natureza concursal, uma vez que não pode a devedora efetuar o pagamento voluntário, sob pena de quebra do equilíbrio entre os demais credores concursais. Portanto, se, em razão do processo de recuperação, a devedora não tem a livre disposição de seu acervo patrimonial para pagamentos de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento, sob pena de violação do princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes, não há possibilidade de aplicação de honorários e multa de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos de declaração, aos quais nego provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 26 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0002416-62.2012.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por JOÃO BATISTA DE SOUSA e outros, qualificados nos autos, contra a sentença proferida no ID 128997272, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologou o cálculo elaborado pela executada, com o valor de R$ 590.640,64, sendo R$ 513.600,56 referente à indenização por dano moral, devidamente atualizado, e R$ 77.040,88, referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Na mesma decisão, o cumprimento de sentença foi extinto, facultando-se aos

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0002416-62.2012.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOAO BATISTA DE SOUSA e outros (3) Polo Passivo: Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo) CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 131051546 foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 25 de outubro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 131051546, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 25 de outubro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL, DANIELA SILVEIRA MEDEIROS RECORRIDOS: JOÃO BATISTA DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: MANOEL MACHADO JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002416-62.2012.8.20.0106 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de Id. 15824189. É o que importa relatar. Decido. O apelo é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no tocante à alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), a matéria atinente à lide fora analisada no acórdão recorrido, se os fundamentos não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam, não se podendo confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, o que é o caso dos autos. Nesse turno, desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ABALO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL E DAS "ASTREINTES". REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela presença do dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais e das "astreintes", a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1805732/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a discussão acerca do termo inicial da incidência de juros e correção monetária, se desde a transcrição do registro no Cartório Imobiliário ou se desde o vencimento da nota promissória, não é matéria de ordem pública, sendo inviável tal discussão em sede de exceção de pré-executividade. Ao concluir dessa matéria sobre o tema, a Corte de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, incidindo no ponto a Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento da Corte local no tocante à existência de coisa julgada em relação ao valor da dívida, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1689170/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no STJ a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De outro lado, observo que o acórdão combatido, ao decidir o mérito da questão trazida aos autos, adotou fundamento de ordem constitucional (art. 37, §6º, da CF), que não foi atacado pela via do recurso extraordinário. Nesse sentido, há de ser inadmitido o recurso especial pela incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Importa transcrever: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO (INFRACONSTICUCIONAL E CONSTITUCIONAL). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a condenação do recorrido à recuperação de área de preservação permanente, com a necessária demolição da edificação ali erguida, a ser realizada de acordo com o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com aplicação de multa diária. 2. O Ibama requer a cassação do aresto, em razão de suposta omissão do julgado. Porém, na espécie, não se vislumbra violação do conteúdo do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Os arts. 492, 503, § 1º e inciso I, 514 todos do CPC; 6º, I, do Decreto-Lei n. 2.398/1987; 1º, "a" e "c", 2º, "a", 3º e 4º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no aresto impugnado, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. Não se conhece do recurso especial quando o aresto recorrido possui fundamento constitucional - no caso, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - e a parte interessada deixa de interpor recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1795349/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 12/06/2019) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1189102/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado na interpretação da política de incentivo ao desenvolvimento rural (art. 187 da CF/1988), não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 900.064/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente E6

05/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(232)