Procedimento Comum Cível 0802304-45.2024.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802304-45.2024.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:29

Publicação

24/04/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802304-45.2024.8.20.5116. AUTOR: JOSE RODRIGO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deverá a Secretaria Judiciária, para a realização das intimações, observar eventual pedido de atualização de advogado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:58

Mero expediente

25/03/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:44

Publicação

24/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0802304-45.2024.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE RODRIGO PEREIRA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437).. GOIANINHA, 22 de setembro de 2025. JUCIELITOM NASCIMENTO SANTOS Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:42

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802304-45.2024.8.20.5116. AUTOR: JOSE RODRIGO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação de tarifa c/c indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido da tutela provisória de urgência, proposta por JOSÉ RODRIGO PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. O(a) promovente alega, em síntese, que: a) deve ser concedida a gratuidade da justiça, já que não possui condições de arcar com as custas do processo; b) ao sacar os valores referentes ao benefício previdenciário que recebe mensalmente, percebeu que havia descontos que variam entre R$ 41,90 e R$ 52,70 a título de pacote de serviços “TARIFA – CEST B. CLASIC”, sendo deduzida mensalmente; c) jamais contratou os aludidos serviços de natureza bancária, pois usa a conta apenas para o recebimento do seu benefício, razão pela qual não seria legítimo os descontos em seus proventos previdenciários; d) deve ser deferida a tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos referentes aos supostos contratos acima especificados, com fixação de multa, em caso de descumprimento; e) ao final, requer a confirmação da tutela provisória, suspendendo definitivamente os descontos em seu benefício referente aos aludidos negócios jurídicos, e da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da demandada em pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, juntou procuração e documentos, em anexo. É o relatório necessário. Decido. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito e b) o perigo da demora No caso ora em análise, tais requisitos se encontram presentes. De fato, a probabilidade do direito está demonstrada, pois o consumidor pode desistir de eventual pacote de serviços bancários a qualquer tempo, bastando que, para isso, manifeste o desejo de não prosseguir com o pacote, previamente contratado ou não. De igual modo, o perigo da demora também está presente, pois chancelar a impossibilidade de imediato cancelamento do pacote de serviços seria obrigar o consumidor a permanecer em um contrato a que não deseja aderir mais, onerando despropositadamente a sua situação financeira com uma prestação mensal indesejada. Nada impede, contudo, que a instituição bancária cobre isoladamente pelos serviços utilizados, bem como que, futuramente, o consumidor adira ao serviço. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos arts. 300 do CPC, para DETERMINAR que a demandada, no prazo de 05 dias, providencie a suspensão dos descontos que tenham por fundamento eventual adesão ao TARIFA - CESTA B.CLASIC impugnado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento (art. 537 do CPC), limitando-se até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Caberá à demandada comprovar nos autos que cumpriu a medida no prazo determinado, após ter sido regularmente intimada desta decisão. Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, é sólido o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a simples declaração do advogado, na petição inicial, de que a parte é pobre na forma da lei, gera a presunção relativa de veracidade da afirmativa, só desfeita mediante prova em contrário. No caso ora em análise, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, CONCEDO o pedido de gratuidade da justiça. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, é consabido que o serviço prestado pela instituição financeira é de caráter consumerista, consoante os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, DEFIRO o pedido autoral para inverter o ônus da prova, conforme determinação do art. 6º, VIII, desse diploma legal, devendo a parte demandada juntar em juízo (1) os contratos que deram suporte ao PACOTE DE SERVIÇOS, CRÉDITO DE ANUIDADE E MORA CRED PESSOAL supostamente firmado; (2) extratos bancários que eventualmente demonstrem que, ao menos em algum(uns) mês(ses), o consumidor efetivamente utilizou serviços para além da isenção regulamentar que os bancos são obrigados a reconhecer, sob pena de descaracterização de qualquer interesse em contratar por parte do consumidor. Considerando a celeridade processual, dispensa-se por ora a audiência de conciliação, ressaltando que as partes podem buscar canais extrajudiciais de conciliação e apresentar ajuste para homologação judicial a qualquer tempo. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, dentro do prazo legal. A parte ré fica ciente de que o prazo para contestar a presente ação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, é de 15 dias úteis (art. 219 do CPC), ressalvadas as hipóteses descritas nos demais incisos, ocasião em que deverá juntar os extratos bancários da conta-corrente em questão, referentes aos últimos 05 (cinco) anos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); II – havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC). Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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