Execução de Título Extrajudicial 0807945-78.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807945-78.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807945-78.2023.8.20.5106. EXEQUENTE: ADRIANA DE SOUSA SANTIAGO PEREIRA EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Adriana de Sousa Santiago Pereira em face de Francisca das Chagas Vieira. Foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, a qual resultou negativa (ID 145975501). Em seguida, foi expedido mandado de penhora e avaliação, que restou infrutífero, uma vez que não foram localizados, na residência da executada, bens passíveis de constrição (ID 150191727). Posteriormente, foi determinada a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, medida que foi devidamente cumprida (ID 152977778). Intimada a se manifestar sobre o andamento da execução, a parte exequente, diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito por meios ordinários, apresentou requerimento postulando a adoção de medidas executivas típicas e atípicas. Dentre os pedidos, requer: (i) a expedição de certidão para fins de protesto da sentença; (ii) o bloqueio de valores via SISBAJUD, com ressalva da conta bancária utilizada para recebimento de benefício assistencial da filha da executada; (iii) o bloqueio/suspensão de cartões de crédito e débito; (iv) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e (v) a expedição de ofícios ao INSS e ao SINE para apuração de vínculos empregatícios em nome da executada. É o relatório. Decido. I. Expedição de certidão para fins de protesto Não merece prosperar o pleito de expedição de ordem judicial para protesto da dívida. Isso porque tal medida deve ser providenciada diretamente pela parte credora junto à serventia extrajudicial competente, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Conforme dispõe o art. 517, §1º, do Código de Processo Civil, cabe ao exequente promover o protesto da decisão judicial transitada em julgado diretamente no cartório de protesto, mediante apresentação de certidão extraída dos autos. Assim, por se tratar de ato que independe de ordem judicial, INDEFIRO o pedido. II. Bloqueio de valores via SISBAJUD, com ressalva da conta bancária utilizada para recebimento de benefício assistencial da filha da executada Nos termos do artigo 854 do CPC, é legítima a utilização do sistema SISBAJUD para localização e bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor. A parte exequente apontou conta bancária específica (nº 914939-2, Agência 1044, Banco Bradesco), na qual são creditados valores de Benefício de Prestação Continuada – BPC recebido pela filha da executada, devendo tal conta ser excluída da ordem de bloqueio, haja vista sua natureza impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, DEFIRO o pedido, determinando o bloqueio via SISBAJUD com exceção da conta bancária mencionada, em razão de sua natureza protegida por lei. III. Bloqueio/suspensão de cartões de crédito e débito O pedido de suspensão ou bloqueio de cartões de crédito e débito formulado pela parte exequente enquadra-se entre as chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a adotar, no curso do processo, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive na fase de execução. Contudo, é pacífico o entendimento de que tais medidas devem observar, de forma rigorosa, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade possível ao devedor. Tais providências, portanto, devem ser adotadas de forma excepcional, quando restar evidenciado que o devedor, de maneira injustificada, resiste ao cumprimento da obrigação e adota condutas que indiquem ocultação patrimonial ou má-fé. No presente caso, não há nos autos elementos concretos que demonstrem comportamento fraudulento ou de resistência deliberada por parte da executada, tampouco há indícios de que a medida requerida teria efetividade na satisfação do crédito, o que é imprescindível para sua aplicação. Ademais, tratando-se de processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível, deve-se preservar a simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam esse microssistema, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A adoção de medidas atípicas em tal contexto exige ainda mais cautela, para que não se configure desproporcionalidade ou excesso. Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de suspensão ou bloqueio dos cartões de crédito e débito da executada. IV. Suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Inicialmente, importante relembrar que a execução se processa no interesse do credor, com o fito de satisfação do crédito e, preferencialmente, da forma menos gravosa ao devedor, conforme preconiza o art. 805 do CPC. De outro lado, também é de responsabilidade do exequente o impulsionamento do feito executivo, através de busca ou de meios para buscar bens do devedor. Nesse sentido, dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 5941, reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo, afirmando, por meio do voto do Relator, Min. Luiz Fux, ser legítima a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a apreensão da CNH e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concursos públicos e licitações. Todavia, o próprio relator ressaltou que a adoção de tais medidas deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não implicar violação desnecessária ou desproporcional a direitos fundamentais do executado, sendo aplicáveis apenas quando justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. As medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte interferem diretamente na esfera individual de direitos do devedor. Tal providência, portanto, não se revela razoável ou proporcional no presente caso, especialmente porque não se está diante de obrigação alimentar, cuja natureza justificaria maior rigor na constrição de direitos fundamentais. Ora, considerando-se que os bens materiais possuem preferência na ordem de penhora do art. 835 do CPC, não observo eficácia na aplicação de medidas atípicas e extrapatrimoniais, visto que o débito continuará inadimplido, representando, as medidas, meras penalidades e desvirtuando o objetivo da execução. De forma semelhante, entende o Egrégio TJRN, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER E A BUSCA E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À FERRAMENTA SNIPER do CNJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0802355-15.2023.8.20.0000 – Relator Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos – Data de Julgamento: 09.06.2023 – Gab. Des. Cláudio Santos – 1ª Câmara Cível) Nesse contexto, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a imposição de medida excessivamente onerosa ao executado sem a devida comprovação de sua necessidade e adequação ao caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 139, IV, e art. 805 do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da executada. V. Expedição de ofícios ao INSS e ao SINE para apuração de vínculos empregatícios em nome da executada. No que tange à expedição de ofício ao INSS e Receita Federal, a fim de verificar a existência de rendimentos da parte demandada e/ou existência de aposentadoria, cabe destacar que o Código de Processo Civil é claro ao indicar, no inciso IV do seu art. 833, que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadorias são impenhoráveis, sendo a impenhorabilidade das referidas verbas, em regra, absoluta, só podendo ser afastada em casos de pagamento de prestações alimentícias, conforme disposto no §2º do art. 833 do CPC, ou em situações manifestamente excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, INDEFIRO o pleito. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/09/2025, 00:00

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Definitivo

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