Procedimento Comum Cível 0828861-65.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828861-65.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: "Sobre o assunto, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, para os fins do art. 985 do Código de Processo Civil, assentou as seguintes teses: (...) b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º." Ora, a matéria jurídica invocada pela embargante foi devidamente pacificada no âmbito deste Tribunal, que, em sede de incidente de uniformização, validou o procedimento adotado pela cooperativa. A aplicação de tese firmada em IRDR é a prestação jurisdicional que se impõe, não havendo que se falar em omissão por não ter o acórdão rediscutido os fundamentos que levaram à própria criação do precedente vinculante. O que se extrai das razões recursais é a nítida intenção de rediscutir o mérito e a justiça da decisão, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. A embargante aponta, ainda, contradição na condenação em honorários calculados sobre o proveito econômico. O vício também não se sustenta. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão. No caso, o acórdão é perfeitamente lógico e coerente. O pedido inicial da autora era claro ao postular o ingresso na cooperativa mediante o pagamento de R$ 36.000,00. A sentença, confirmada no mérito pelo acórdão, estabeleceu o valor em R$ 80.000,00. Logo, a autora foi vencida em parte de sua pretensão, que possuía expressão econômica inequívoca de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). A reforma da sentença para reconhecer a sucumbência recíproca e distribuir os ônus na forma do art. 86 do CPC foi, portanto, uma consequência lógica e direta do resultado do julgamento. A conclusão do acórdão decorre diretamente de sua fundamentação, não havendo qualquer contradição a ser sanada. A insatisfação da embargante não reside na falta de clareza da decisão, mas na sua substância. A via eleita, contudo, é inadequada para a reforma do julgado. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para a rediscussão do mérito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EREsp: 1552880 SP 2014/0003463-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/03/2023).” Por fim, quanto ao prequestionamento, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. O requisito do prequestionamento considera-se preenchido com a simples oposição dos embargos (art. 1.025 do CPC), ainda que inadmitidos ou rejeitados. Pelo exposto, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 15 de Junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828861-65.2020.8.20.5001 Polo ativo FERNANDA MABEL BATISTA DE AQUINO e outros Advogado(s): RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ, MURILO MARIZ DE FARIA NETO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. MAJORAÇÃO DE QUOTA-PARTE POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu das apelações cíveis, negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da UNIMED Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das custas e dos honorários advocatícios em igual proporção. A embargante alegou omissão e contradição quanto à validade da majoração da quota-parte exigida para ingresso na cooperativa, à necessidade de deliberação assemblear para alteração do valor e ao reconhecimento de proveito econômico de R$ 44.000,00 para fins de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao validar a majoração da quota-parte com fundamento em tese firmada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000, sem rediscutir os arts. 21, III, e 46, I, da Lei nº 5.764/1971; (ii) estabelecer se há contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca e na fixação dos honorários sobre o proveito econômico correspondente à diferença entre R$ 36.000,00 e R$ 80.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e somente cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta a questão relativa à majoração da quota-parte ao aplicar a tese firmada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 985 do CPC. 5. A tese firmada no IRDR reconhece que a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados, com fundamento no art. 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal e por decisão do Conselho de Administração, constitui implementação de disposição prevista no próprio estatuto, sendo válidas as cobranças decorrentes dessas majorações. 6. A omissão não se configura quando o órgão julgador adota fundamento suficiente para decidir a controvérsia, especialmente mediante aplicação de precedente vinculante formado em incidente de resolução de demandas repetitivas. 7. A contradição apta a justificar embargos de declaração é a contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado, não o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 8. O pedido inicial buscava o ingresso na cooperativa mediante pagamento de R$ 36.000,00, ao passo que a sentença, mantida no mérito pelo acórdão, fixou o valor em R$ 80.000,00, o que evidencia sucumbência parcial da autora em pretensão com expressão econômica de R$ 44.000,00. 9. O reconhecimento da sucumbência recíproca e a distribuição dos ônus na forma do art. 86 do CPC decorrem logicamente do resultado do julgamento. 10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. 11. O prequestionamento considera-se atendido com a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aplica tese vinculante firmada em IRDR como fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2. A majoração da quota-parte inicial exigida de novos cooperados da UNIMED Natal, com fundamento no art. 19, § 2º, de seu Estatuto e por deliberação do Conselho de Administração, é válida conforme tese firmada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a contradição interna entre fundamentos e conclusão do julgado. 4. Há sucumbência recíproca quando a parte autora obtém parcialmente o reconhecimento do direito de ingresso na cooperativa, mas não pelo valor de quota-parte pretendido na inicial. 5. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, XIII e XXXV, e 170, caput, IV e IX; Lei nº 5.764/1971, arts. 21, III, 38 e 46, I; CC, art. 1.094, II; CPC, arts. 77, I, 86, 373, II, 489, § 1º, 985, 1.022 e 1.025; Estatuto da UNIMED Natal, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp nº 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por FERNANDA MABEL BATISTA DE AQUINO contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0828861-65.2020.8.20.5001, ajuizada em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O acórdão embargado conheceu das Apelações Cíveis, negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao apelo da cooperativa ré, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, determinando o rateio das custas e dos honorários advocatícios fixados na origem em igual proporção, nos termos do voto condutor. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não teriam sido enfrentados fundamentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, especialmente quanto à alegada ilegalidade da majoração da quota-parte por deliberação do Conselho de Administração da cooperativa, sem reforma do Estatuto Social aprovada pela Assembleia Geral, em suposta afronta aos arts. 21, III, 38 e 46, I, da Lei nº 5.764/1971. Alega, nesse ponto, que o valor da quota-parte e seu modo de integralização devem constar expressamente do estatuto da cooperativa, de modo que eventual alteração somente poderia ocorrer por meio de deliberação assemblear, e não por ato do Conselho de Administração. Afirma, ainda, que a matéria exigiria enfrentamento específico para fins de prequestionamento. A embargante também impugna a distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que a demanda originária possui natureza de obrigação de fazer, voltada ao reconhecimento do direito de ingresso nos quadros da cooperativa, e que a diferença entre o valor da quota-parte pretendido e aquele fixado no acórdão não configuraria proveito econômico em favor da parte ré. Com base nessa premissa, requer o afastamento da condenação em honorários calculados sobre o montante de R$ 44.000,00, bem como a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Ao final, pede a integração do acórdão para sanar as omissões e contradições apontadas, com pronunciamento expresso acerca dos dispositivos constitucionais e legais indicados, notadamente os arts. 5º, caput, XIII e XXXV, e 170, caput, IV e IX, da Constituição Federal; arts. 21, III, e 46, I, da Lei nº 5.764/1971; art. 1.094, II, do Código Civil; e arts. 77, I, 373, II, 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Intimada, a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contrarrazões, defendendo o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, como é cediço, constituem modalidade recursal de integração, cujo escopo é, exclusivamente, o de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado. A disciplina normativa é clara, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando as teses recursais, entendo que a pretensão da embargante não merece prosperar. A embargante argumenta que o acórdão foi omisso por não analisar a ilegalidade da majoração do valor da quota-parte à luz dos arts. 21, III, e 46, I, da Lei nº 5.764/71. Sem razão a recorrente. O vício da omissão se configura quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante para o julgamento, o que manifestamente não ocorreu. O acórdão embargado foi expresso e categórico ao fundamentar a validade da majoração da quota-parte na tese firmada por este Sodalício no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0807642-95.2019.8.20.0000, cuja observância é imperativa, nos termos do art. 985 do CPC. Consta expressamente no voto condutor do aresto

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828861-65.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828861-65.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0828861-65.2020.8.20.5001 DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA interessado: a primeira, contida no artigo 4°, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. 2. "Consoante a jurisprudência do STJ, é lícita a exigência de prévia aprovação em processo seletivo como requisito para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade" (AgInt no AREsp n. 2.261.243/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.261.387/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL). RESTRIÇÃO DE INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO POR LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. LIVRE ADESÃO. QUOTA PARTE FIXADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA QUE DEVE SER ADIMPLIDA PELO AGRAVANTE. QUESTÕES DEFINIDAS NO IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000 – TJ/RN. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841944-17.2021.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 17/06/2025) Quanto à alegação de que a parte autora não participou da seleção para ingresso de novos cooperados, os recentes julgados desta Corte são no sentido de que, demonstrando o pretenso cooperado a capacidade profissional para integrar os quadros da Cooperativa, consoante as regras estatutárias, apenas se pode limitar o seu ingresso caso seja demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que, como já dito, não ocorreu. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ARTIGO 300, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0807642-95.2019.8.20.0000. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA COOPERATIVA AGRAVANTE QUE NÃO CARACTERIZAM SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO CAPAZ DE IMPEDIR A ADMISSÃO EVENTUAL DE NOVOS COOPERADOS NA ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807298-41.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0807642-95.2019.8.20.0000. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS EXPRESSO NA LEI DO COOPERATIVISMO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ADMISSÃO DO AGRAVADO NA ESPECIALIDADE DE ANESTESIOLOGIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807318-32.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Por sua vez, no que concerne à quota devida, é entendimento qualificado deste Tribunal que são válidas as majorações consignadas no Estatuto, decorrentes de deliberações do Conselho, sendo legítima a exigência do pagamento do valor vigente à época do ingresso da ação principal. Logo, não merece respaldo o pedido de redução realizado pelo autor apelante. Isso porque o aumento para R$ 80.000,00 se deu para os cooperados que ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2019. No caso em tela, a ação foi ajuizada em maio de 2019, e o pagamento da quota-parte a ser integralizada, à época, correspondia ao valor de R$ 80.000,00, tendo sido depositado em Juízo apenas R$ 44.000,00. Ratificando tal entendimento, destaco os seguintes julgados (grifos acrescidos): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. INGRESSO DE NOVO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA QUOTA-PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Arthur Ivan Nobre Oliveira e pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c anulação de ato administrativo, determinando a admissão do autor como cooperado da Unimed Natal na especialidade de gastroenterologia e endoscopia digestiva, mediante pagamento da quota-parte vigente à época do ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de ingresso do autor na cooperativa encontra respaldo em impossibilidade técnica devidamente comprovada; e (ii) estabelecer se a majoração da quota-parte para R$ 80.000,00 foi realizada de forma válida.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio das portas abertas, previsto nos arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/71, assegura o livre ingresso de novos cooperados, ressalvadas exceções devidamente comprovadas por estudos técnicos atualizados, transparentes e impessoais, o que não se verificou no caso.A cooperativa não apresentou prova suficiente de que havia impossibilidade técnica e temporária de admitir novo cooperado na especialidade do autor, tampouco demonstrou atualidade e adequação dos estudos apresentados.A majoração da quota-parte para R$ 80.000,00 encontra amparo no art. 19, § 2º, do Estatuto da Unimed Natal, que autoriza o Conselho de Administração a estabelecer novos valores, sendo válida desde que observada a formalidade estatutária, o que se constatou nos autos.O valor da quota-parte deve observar a quantia vigente à época do ajuizamento da ação, sendo legal a exigência de integralização do valor de R$ 80.000,00, conforme previsto estatutariamente e respaldado pelo julgamento do IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do autor desprovido. Recurso da cooperativa parcialmente provido.Tese de julgamento:O princípio das portas abertas assegura o direito de ingresso nas cooperativas médicas, salvo impossibilidade técnica e temporária comprovada mediante estudo técnico atualizado, transparente e impessoal.A negativa de ingresso baseada em justificativas genéricas ou interesse da cooperativa não se sustenta juridicamente.É válida a majoração da quota-parte determinada pelo Conselho de Administração da cooperativa, desde que em conformidade com o Estatuto Social.O valor da quota-parte a ser integralizado deve corresponder àquele vigente no momento do ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/71, arts. 4º, I, 19, § 2º, e 29; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000; TJRN, AI nº 0807743-59.2024.8.20.0000, rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.10.2024; TJRN, AI nº 0807789-48.2024.8.20.0000, rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 24.09.2024; TJRN, AI nº 0808497-40.2020.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.12.2024; TJRN, AC nº 0841003-72.2018.8.20.5001, rel. Des. Amilcar Maia, j. 11.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811742-28.2019.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO DE NOVO COOPERADO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. VALOR DA QUOTA-PARTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido liminar para ingresso de profissional médico em cooperativa na especialidade de oftalmologia, mediante depósito judicial de R$ 80.000,00, correspondente ao valor da quota-parte para adesão à cooperativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o princípio das "portas abertas" autoriza o ingresso do profissional médico na cooperativa sem restrições; e (ii) estabelecer se a majoração do valor da quota-parte pela cooperativa, baseada em previsão estatutária, é válida e oponível ao novo cooperado.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio das "portas abertas", previsto no art. 4º, inciso I, e no art. 29 da Lei nº 5.764/1971, assegura a adesão livre e ilimitada de novos cooperados, salvo em casos excepcionais de impossibilidade técnica ou necessidade de processo seletivo prévio para aferir a qualificação do candidato, a serem comprovados por meio de estudos técnicos transparentes e impessoais.A majoração do valor da quota-parte inicial, conforme disposto no art. 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, é válida, pois resulta de decisão do Conselho de Administração da cooperativa e tem eficácia contra terceiros a partir do registro da modificação estatutária.Na ausência de processo seletivo prévio que limite a adesão e considerando que o profissional médico cumpre os requisitos legais para a especialidade, resta garantido seu direito de ingresso na cooperativa, desde que adimplido o valor da quota-parte vigente à época do ingresso da ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento parcialmente provido para majorar o valor da quota-parte, tomando como base a importância cobrada pela cooperativa na data do ingresso da ação principal.Tese de julgamento:O princípio das "portas abertas" permite o ingresso de novos cooperados em cooperativas de trabalho médico, salvo comprovação de impossibilidade técnica temporária ou necessidade de processo seletivo prévio.A majoração do valor da quota-parte exigida dos novos cooperados, fundamentada em previsão estatutária e deliberada pelo Conselho de Administração, é válida e oponível desde o registro da modificação estatutária.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/1971, arts. 4º, I, e 29; Estatuto da UNIMED Natal, art. 19, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812880-90.2022.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Neste contexto, não há como se distanciar das conclusões do Juízo primevo. O recurso da cooperativa demandada, por outro lado, merece provimento, em parte. O pedido inicial era claro ao postular o ingresso mediante o pagamento de R$ 36.000,00. A sentença, contudo, fixou o valor em R$ 80.000,00, acolhendo a tese da defesa nesse particular. Configura-se, assim, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, havendo sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados de forma proporcional. No caso, o autor decaiu do pedido de pagamento a menor, gerando um proveito econômico para a ré no montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), que corresponde à diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Este Tribunal de Justiça segue a mesma linha de entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. MAJORAÇÃO DE QUOTA-PARTE VALIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis contra sentença que assegurou o ingresso do autor na cooperativa, condicionado ao cumprimento do estatuto e ao pagamento da quota-parte fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir (i) se a negativa de ingresso encontra respaldo em impossibilidade técnica; (ii) se a majoração da quota-parte é válida; e (iii).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da adesão livre (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/71) só admite restrição em caráter excepcional.4. Não houve prova de inviabilidade técnica atualizada que justificasse a negativa.5. O estatuto autoriza a majoração da quota-parte pelo Conselho de Administração, sendo legítimo o valor então vigente, conforme reconhecido no IRDR nº 0807642-95.2019/TJRN.6. Embora acolhido o pedido principal, houve insucesso da autora quanto ao valor da quota-parte, uma vez que postulava pagamento inferior ao devido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O princípio da porta aberta pode ser limitado apenas mediante estudos técnicos objetivos e impessoais.2. Negativa de ingresso sem comprovação de inviabilidade técnica viola a Lei nº 5.764/71.3. É válida a majoração da quota-parte, desde que prevista no estatuto e aprovada pelo Conselho de Administração. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812458-45.2025.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2025, PUBLICADO em 21/10/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO COOPERATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE POR ATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de médica autora, reconhecendo seu direito de ingressar na UNIMED Natal, condicionando-o ao cumprimento dos requisitos legais e estatutários, especialmente o pagamento do valor da quota-parte fixada pela cooperativa, de R$80.000,00. A cooperativa ré, UNIMED Natal, sustenta a legalidade da negativa de ingresso por ausência de aprovação em processo seletivo e alegada impossibilidade técnica e temporária. Requer, ainda, a condenação da autora ao pagamento integral dos honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apela para que seja afastada a majoração da quota-parte promovida por ato do Conselho de Administração, defendendo a aplicação do valor estatutário de R$36.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de ingresso da autora à cooperativa encontra respaldo na demonstração de impossibilidade técnica ou ausência de qualificação aferida em processo seletivo; (ii) estabelecer se é válida a majoração da quota-parte de ingresso por deliberação do Conselho de Administração da cooperativa; (iii) determinar a adequada distribuição dos ônus de sucumbência diante da procedência parcial do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio das “portas abertas”, previsto nos arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, assegura a livre adesão às cooperativas, admitindo exceções condicionadas à comprovação objetiva de limitação técnica ou à realização de processo seletivo impessoal, critérios que não foram atendidos pela cooperativa no presente caso.4. A cooperativa ré não demonstrou, mediante estudos técnicos atualizados, transparentes e impessoais, a impossibilidade técnica alegada para restringir o ingresso da autora, tampouco comprovou a realização de processo seletivo apto a aferir sua qualificação profissional.5. A autora é médica legalmente habilitada, com especialização e inscrição regular no CRM/RN, preenchendo os requisitos estatutários para admissão na cooperativa.6. A majoração do valor da quota-parte para R$80.000,00, deliberada pelo Conselho de Administração da cooperativa com fundamento no art. 19, § 2º, do Estatuto Social, é válida, conforme tese firmada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000/TJRN, e produz efeitos a partir de seu registro, não havendo afronta ao princípio da isonomia.7. A pretensão autoral foi acolhida quanto ao direito de ingresso, mas rejeitada quanto ao valor da quota-parte, resultando em sucumbência recíproca, a ser proporcionalmente distribuída entre as partes.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829158-09.2019.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Dessa forma, a sentença deve ser reformada para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828861-65.2020.8.20.5001 Polo ativo FERNANDA MABEL BATISTA DE AQUINO Advogado(s): RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. INGRESSO DE NOVO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA QUOTA-PARTE VIGENTE À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido para determinar o ingresso da autora nos quadros da cooperativa ré, condicionando a admissão ao pagamento de quota-parte no valor de R$ 80.000,00. A sentença original condenou a cooperativa ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A autora recorre buscando a redução da quota-parte para R$ 36.000,00, enquanto a ré pleiteia o reconhecimento da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a majoração da quota-parte para R$ 80.000,00, deliberada pelo Conselho de Administração da cooperativa; (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, diante da procedência parcial do pedido. III. Razões de decidir 3. O princípio das portas abertas, previsto nos arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, assegura o livre ingresso de novos cooperados, salvo em casos excepcionais de impossibilidade técnica devidamente comprovada por estudos técnicos transparentes, impessoais e atualizados, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece que a limitação ao ingresso de novos cooperados deve ser fundamentada em critérios objetivos e devidamente comprovados, não sendo admissível a recusa baseada apenas no interesse da cooperativa. 5. A majoração da quota-parte para R$ 80.000,00, vigente desde 1º/01/2019, é legítima, pois fundamentada no art. 19, §2º, do Estatuto Social da cooperativa, aplicável ao ingresso solicitado em maio de 2019. 6. A sentença aplicou corretamente o valor vigente, inexistindo respaldo jurídico para a pretensão da autora de pagar R$ 36.000,00. 7. O decaimento da autora quanto ao valor da quota-parte (pretendia pagar menos e foi condenado a pagar o valor atualizado) configura sucumbência recíproca, atraindo a aplicação do art. 86 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora desprovido. Recurso da cooperativa parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) O princípio das portas abertas assegura o direito de ingresso nas cooperativas médicas, salvo impossibilidade técnica e temporária comprovada mediante estudo técnico atualizado, transparente e impessoal. (ii) A majoração da quota-parte deliberada pelo Conselho de Administração, nos termos do estatuto da cooperativa, é válida e aplica-se ao valor vigente na data do ajuizamento da ação. (iii) A procedência parcial do pedido autoral gera sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional dos honorários com base no proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/71, arts. 4º, I, 19, §2º, e 29; CPC, arts. 86, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000; STJ, AgInt no AREsp nº 2.261.243/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.261.387/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos Apelos, negar provimento ao da parte autora e dar provimento parcial ao da parte ré, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por FERNANDA MABEL BATISTA DE AQUINO (Id 34361339) e pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Id 34361343), em face de sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 34361331), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Irresignada, a autora interpôs Apelação Cível (Id 34361339), ratificada no Id 34361348, pugnando pela reforma da sentença para que o valor da quota-parte seja reduzido, por considerá-lo abusivo e desprovido de fundamentação técnica. A Unimed Natal também recorreu (Id 34361343), arguindo, a tese de legalidade da recusa de admissão e, subsidiariamente, a correção do valor da quota-parte, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais. Subsidiariamente, a condenação do Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por si obtido. Contrarrazões apresentadas pela Unimed Natal (Id 163837111) e pela autora (Id 34361346), ambas pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a legalidade da majoração do valor da quota-parte para ingresso na cooperativa, deliberada pelo Conselho de Administração; e (ii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, destaque-se que as cooperativas encontram regramento na Lei 5.764/71, distinguindo-se das demais sociedades pela adesão voluntária de ilimitado número de cooperados. Vejamos o que informa o art. 4º da sobredita lei: "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;” Já o art. 29 da supracitada lei, assim dispõe sobre o ingresso de cooperados: "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade." Ocorre que a própria legislação não define o que configura “impossibilidade técnica”, atribuindo essa regulamentação ao estatuto da cooperativa. No caso em exame, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da cooperativa dispõe que tal impossibilidade será definida em regimento interno, considerando critérios como a situação econômico-financeira, o comportamento do mercado e a demanda por especialidades. Conforme o art. 7º do Regimento Interno da Unimed Natal: Art. 7º Poderá filiar-se à Cooperativa Unimed-Natal, qualquer médico, domiciliado em sua área de ação, desde que adira ao estatuto social e ao presente regimento e se encontre dentro da possibilidade técnica de atendimento por parte da cooperativa. § 1º A impossibilidade técnica obedecerá aos seguintes critérios: A) de mercado, que levará em conta o número de usuários e as necessidades de cada especialidade (...); B) financeiro-estrutural, considerando-se as disponibilidades da cooperativa para fazer face às novas admissões, de acordo com os investimentos em apoio logístico e recursos humanos e de forma específica, aumento da reserva técnica, controles e outros custos instituídos pela legislação que rege as operações de plano de saúde, observando-se para tanto, a proporcionalidade do número de usuários para cada cooperado. § 2º. O Conselho de Administração e o Conselho Técnico, em reunião conjunta, pelo menos uma vez ao ano, definirão as novas vagas a serem disponibilizadas para ingresso de novos cooperados. § 3º. O candidato que apresentar proposta de intenção e for considerado apto nos termos dos parágrafos terceiro e sexto do artigo 8º deste Regimento interno, mas não for admitido por ausência de vagas suficientes, não necessitará apresentar nova proposta no ano seguinte, estando automaticamente participando do processo seletivo, bastando apenas atualizar a documentação necessária. Também o art. 4º, § 3º, do Estatuto Social da Unimed Natal reforça: “Atendidas as exigências previstas no Regimento Interno (...), o Conselho Técnico emitirá parecer, o qual, sendo favorável, habilitará os candidatos, em número equivalente ao número de vagas em cada especialidade, a participarem do Curso de Cooperativismo admissional obrigatório.” Dessa forma, embora o estatuto preveja a possibilidade de limitação técnica, tal restrição deve ser expressamente justificada. No caso, não houve demonstração concreta da alegada impossibilidade, o que impede o indeferimento do ingresso do profissional que preenche os requisitos estatutários. Sobre o assunto, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, para os fins do art. 985 do Código de Processo Civil, assentou as seguintes teses: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º. Desse modo, é pacificado o entendimento desta Corte Potiguar quanto à aplicação do princípio das 'portas abertas', assegurando a livre adesão e o ingresso de novos cooperados. Importa ressaltar que, não se desconhece a possibilidade da cooperativa, em casos excepcionais, limitar a entrada de novos cooperados, contudo essa permissibilidade não se mostra admissível fundada apenas no interesse da entidade. Ou seja, a entidade é obrigada a comprovar por meio de estudo específico, a incapacidade técnica de absorção de mais profissionais, o que não restou demonstrada nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E "PORTAS ABERTAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das "portas abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do Ante o exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à interposta pela autora; a) DAR PROVIMENTO PARCIAL à interposta pela ré apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, determinando o rateio das custas e dos honorários advocatícios fixados na origem em igual proporção (50%). É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828861-65.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 10:33

Petição (Contra-razões)

15/10/2025, 19:13

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:50

Publicação

16/09/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 12 de setembro de 2025. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0828861-65.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FERNANDA MABEL BATISTA DE AQUINO

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 11:39

Petição (Contra-razões)

12/09/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA interessado: a primeira, contida no artigo 4°, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. 2. "Consoante a jurisprudência do STJ, é lícita a exigência de prévia aprovação em processo seletivo como requisito para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade" (AgInt no AREsp n. 2.261.243/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.261.387/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL). RESTRIÇÃO DE INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO POR LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. LIVRE ADESÃO. QUOTA PARTE FIXADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA QUE DEVE SER ADIMPLIDA PELO AGRAVANTE. QUESTÕES DEFINIDAS NO IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000 – TJ/RN. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841944-17.2021.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 17/06/2025) Quanto à alegação de que a parte autora não participou da seleção para ingresso de novos cooperados, os recentes julgados desta Corte são no sentido de que, demonstrando o pretenso cooperado a capacidade profissional para integrar os quadros da Cooperativa, consoante as regras estatutárias, apenas se pode limitar o seu ingresso caso seja demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que, como já dito, não ocorreu. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ARTIGO 300, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0807642-95.2019.8.20.0000. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA COOPERATIVA AGRAVANTE QUE NÃO CARACTERIZAM SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO CAPAZ DE IMPEDIR A ADMISSÃO EVENTUAL DE NOVOS COOPERADOS NA ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807298-41.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0807642-95.2019.8.20.0000. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS EXPRESSO NA LEI DO COOPERATIVISMO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ADMISSÃO DO AGRAVADO NA ESPECIALIDADE DE ANESTESIOLOGIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807318-32.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Por sua vez, no que concerne à quota devida, é entendimento qualificado deste Tribunal que são válidas as majorações consignadas no Estatuto, decorrentes de deliberações do Conselho, sendo legítima a exigência do pagamento do valor vigente à época do ingresso da ação principal. Logo, não merece respaldo o pedido de redução realizado pelo autor apelante. Isso porque o aumento para R$ 80.000,00 se deu para os cooperados que ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2019. No caso em tela, a ação foi ajuizada em maio de 2019, e o pagamento da quota-parte a ser integralizada, à época, correspondia ao valor de R$ 80.000,00, tendo sido depositado em Juízo apenas R$ 44.000,00. Ratificando tal entendimento, destaco os seguintes julgados (grifos acrescidos): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. INGRESSO DE NOVO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA QUOTA-PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Arthur Ivan Nobre Oliveira e pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c anulação de ato administrativo, determinando a admissão do autor como cooperado da Unimed Natal na especialidade de gastroenterologia e endoscopia digestiva, mediante pagamento da quota-parte vigente à época do ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de ingresso do autor na cooperativa encontra respaldo em impossibilidade técnica devidamente comprovada; e (ii) estabelecer se a majoração da quota-parte para R$ 80.000,00 foi realizada de forma válida.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio das portas abertas, previsto nos arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/71, assegura o livre ingresso de novos cooperados, ressalvadas exceções devidamente comprovadas por estudos técnicos atualizados, transparentes e impessoais, o que não se verificou no caso.A cooperativa não apresentou prova suficiente de que havia impossibilidade técnica e temporária de admitir novo cooperado na especialidade do autor, tampouco demonstrou atualidade e adequação dos estudos apresentados.A majoração da quota-parte para R$ 80.000,00 encontra amparo no art. 19, § 2º, do Estatuto da Unimed Natal, que autoriza o Conselho de Administração a estabelecer novos valores, sendo válida desde que observada a formalidade estatutária, o que se constatou nos autos.O valor da quota-parte deve observar a quantia vigente à época do ajuizamento da ação, sendo legal a exigência de integralização do valor de R$ 80.000,00, conforme previsto estatutariamente e respaldado pelo julgamento do IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do autor desprovido. Recurso da cooperativa parcialmente provido.Tese de julgamento:O princípio das portas abertas assegura o direito de ingresso nas cooperativas médicas, salvo impossibilidade técnica e temporária comprovada mediante estudo técnico atualizado, transparente e impessoal.A negativa de ingresso baseada em justificativas genéricas ou interesse da cooperativa não se sustenta juridicamente.É válida a majoração da quota-parte determinada pelo Conselho de Administração da cooperativa, desde que em conformidade com o Estatuto Social.O valor da quota-parte a ser integralizado deve corresponder àquele vigente no momento do ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/71, arts. 4º, I, 19, § 2º, e 29; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000; TJRN, AI nº 0807743-59.2024.8.20.0000, rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.10.2024; TJRN, AI nº 0807789-48.2024.8.20.0000, rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 24.09.2024; TJRN, AI nº 0808497-40.2020.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.12.2024; TJRN, AC nº 0841003-72.2018.8.20.5001, rel. Des. Amilcar Maia, j. 11.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811742-28.2019.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO DE NOVO COOPERADO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. VALOR DA QUOTA-PARTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido liminar para ingresso de profissional médico em cooperativa na especialidade de oftalmologia, mediante depósito judicial de R$ 80.000,00, correspondente ao valor da quota-parte para adesão à cooperativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o princípio das "portas abertas" autoriza o ingresso do profissional médico na cooperativa sem restrições; e (ii) estabelecer se a majoração do valor da quota-parte pela cooperativa, baseada em previsão estatutária, é válida e oponível ao novo cooperado.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio das "portas abertas", previsto no art. 4º, inciso I, e no art. 29 da Lei nº 5.764/1971, assegura a adesão livre e ilimitada de novos cooperados, salvo em casos excepcionais de impossibilidade técnica ou necessidade de processo seletivo prévio para aferir a qualificação do candidato, a serem comprovados por meio de estudos técnicos transparentes e impessoais.A majoração do valor da quota-parte inicial, conforme disposto no art. 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, é válida, pois resulta de decisão do Conselho de Administração da cooperativa e tem eficácia contra terceiros a partir do registro da modificação estatutária.Na ausência de processo seletivo prévio que limite a adesão e considerando que o profissional médico cumpre os requisitos legais para a especialidade, resta garantido seu direito de ingresso na cooperativa, desde que adimplido o valor da quota-parte vigente à época do ingresso da ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento parcialmente provido para majorar o valor da quota-parte, tomando como base a importância cobrada pela cooperativa na data do ingresso da ação principal.Tese de julgamento:O princípio das "portas abertas" permite o ingresso de novos cooperados em cooperativas de trabalho médico, salvo comprovação de impossibilidade técnica temporária ou necessidade de processo seletivo prévio.A majoração do valor da quota-parte exigida dos novos cooperados, fundamentada em previsão estatutária e deliberada pelo Conselho de Administração, é válida e oponível desde o registro da modificação estatutária.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/1971, arts. 4º, I, e 29; Estatuto da UNIMED Natal, art. 19, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812880-90.2022.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Neste contexto, não há como se distanciar das conclusões do Juízo primevo. O recurso da cooperativa demandada, por outro lado, merece provimento, em parte. O pedido inicial era claro ao postular o ingresso mediante o pagamento de R$ 36.000,00. A sentença, contudo, fixou o valor em R$ 80.000,00, acolhendo a tese da defesa nesse particular. Configura-se, assim, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, havendo sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados de forma proporcional. No caso, o autor decaiu do pedido de pagamento a menor, gerando um proveito econômico para a ré no montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), que corresponde à diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Este Tribunal de Justiça segue a mesma linha de entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. MAJORAÇÃO DE QUOTA-PARTE VALIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis contra sentença que assegurou o ingresso do autor na cooperativa, condicionado ao cumprimento do estatuto e ao pagamento da quota-parte fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir (i) se a negativa de ingresso encontra respaldo em impossibilidade técnica; (ii) se a majoração da quota-parte é válida; e (iii).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da adesão livre (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/71) só admite restrição em caráter excepcional.4. Não houve prova de inviabilidade técnica atualizada que justificasse a negativa.5. O estatuto autoriza a majoração da quota-parte pelo Conselho de Administração, sendo legítimo o valor então vigente, conforme reconhecido no IRDR nº 0807642-95.2019/TJRN.6. Embora acolhido o pedido principal, houve insucesso da autora quanto ao valor da quota-parte, uma vez que postulava pagamento inferior ao devido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O princípio da porta aberta pode ser limitado apenas mediante estudos técnicos objetivos e impessoais.2. Negativa de ingresso sem comprovação de inviabilidade técnica viola a Lei nº 5.764/71.3. É válida a majoração da quota-parte, desde que prevista no estatuto e aprovada pelo Conselho de Administração. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812458-45.2025.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2025, PUBLICADO em 21/10/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO COOPERATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE POR ATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de médica autora, reconhecendo seu direito de ingressar na UNIMED Natal, condicionando-o ao cumprimento dos requisitos legais e estatutários, especialmente o pagamento do valor da quota-parte fixada pela cooperativa, de R$80.000,00. A cooperativa ré, UNIMED Natal, sustenta a legalidade da negativa de ingresso por ausência de aprovação em processo seletivo e alegada impossibilidade técnica e temporária. Requer, ainda, a condenação da autora ao pagamento integral dos honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apela para que seja afastada a majoração da quota-parte promovida por ato do Conselho de Administração, defendendo a aplicação do valor estatutário de R$36.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de ingresso da autora à cooperativa encontra respaldo na demonstração de impossibilidade técnica ou ausência de qualificação aferida em processo seletivo; (ii) estabelecer se é válida a majoração da quota-parte de ingresso por deliberação do Conselho de Administração da cooperativa; (iii) determinar a adequada distribuição dos ônus de sucumbência diante da procedência parcial do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio das “portas abertas”, previsto nos arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, assegura a livre adesão às cooperativas, admitindo exceções condicionadas à comprovação objetiva de limitação técnica ou à realização de processo seletivo impessoal, critérios que não foram atendidos pela cooperativa no presente caso.4. A cooperativa ré não demonstrou, mediante estudos técnicos atualizados, transparentes e impessoais, a impossibilidade técnica alegada para restringir o ingresso da autora, tampouco comprovou a realização de processo seletivo apto a aferir sua qualificação profissional.5. A autora é médica legalmente habilitada, com especialização e inscrição regular no CRM/RN, preenchendo os requisitos estatutários para admissão na cooperativa.6. A majoração do valor da quota-parte para R$80.000,00, deliberada pelo Conselho de Administração da cooperativa com fundamento no art. 19, § 2º, do Estatuto Social, é válida, conforme tese firmada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000/TJRN, e produz efeitos a partir de seu registro, não havendo afronta ao princípio da isonomia.7. A pretensão autoral foi acolhida quanto ao direito de ingresso, mas rejeitada quanto ao valor da quota-parte, resultando em sucumbência recíproca, a ser proporcionalmente distribuída entre as partes.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829158-09.2019.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Dessa forma, a sentença deve ser reformada para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828861-65.2020.8.20.5001 Polo ativo FERNANDA MABEL BATISTA DE AQUINO Advogado(s): RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. INGRESSO DE NOVO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA QUOTA-PARTE VIGENTE À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido para determinar o ingresso da autora nos quadros da cooperativa ré, condicionando a admissão ao pagamento de quota-parte no valor de R$ 80.000,00. A sentença original condenou a cooperativa ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A autora recorre buscando a redução da quota-parte para R$ 36.000,00, enquanto a ré pleiteia o reconhecimento da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a majoração da quota-parte para R$ 80.000,00, deliberada pelo Conselho de Administração da cooperativa; (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional, diante da procedência parcial do pedido. III. Razões de decidir 3. O princípio das portas abertas, previsto nos arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971, assegura o livre ingresso de novos cooperados, salvo em casos excepcionais de impossibilidade técnica devidamente comprovada por estudos técnicos transparentes, impessoais e atualizados, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece que a limitação ao ingresso de novos cooperados deve ser fundamentada em critérios objetivos e devidamente comprovados, não sendo admissível a recusa baseada apenas no interesse da cooperativa. 5. A majoração da quota-parte para R$ 80.000,00, vigente desde 1º/01/2019, é legítima, pois fundamentada no art. 19, §2º, do Estatuto Social da cooperativa, aplicável ao ingresso solicitado em maio de 2019. 6. A sentença aplicou corretamente o valor vigente, inexistindo respaldo jurídico para a pretensão da autora de pagar R$ 36.000,00. 7. O decaimento da autora quanto ao valor da quota-parte (pretendia pagar menos e foi condenado a pagar o valor atualizado) configura sucumbência recíproca, atraindo a aplicação do art. 86 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora desprovido. Recurso da cooperativa parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) O princípio das portas abertas assegura o direito de ingresso nas cooperativas médicas, salvo impossibilidade técnica e temporária comprovada mediante estudo técnico atualizado, transparente e impessoal. (ii) A majoração da quota-parte deliberada pelo Conselho de Administração, nos termos do estatuto da cooperativa, é válida e aplica-se ao valor vigente na data do ajuizamento da ação. (iii) A procedência parcial do pedido autoral gera sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional dos honorários com base no proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/71, arts. 4º, I, 19, §2º, e 29; CPC, arts. 86, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000; STJ, AgInt no AREsp nº 2.261.243/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.261.387/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos Apelos, negar provimento ao da parte autora e dar provimento parcial ao da parte ré, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por FERNANDA MABEL BATISTA DE AQUINO (Id 34361339) e pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Id 34361343), em face de sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 34361331), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Irresignada, a autora interpôs Apelação Cível (Id 34361339), ratificada no Id 34361348, pugnando pela reforma da sentença para que o valor da quota-parte seja reduzido, por considerá-lo abusivo e desprovido de fundamentação técnica. A Unimed Natal também recorreu (Id 34361343), arguindo, a tese de legalidade da recusa de admissão e, subsidiariamente, a correção do valor da quota-parte, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais. Subsidiariamente, a condenação do Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por si obtido. Contrarrazões apresentadas pela Unimed Natal (Id 163837111) e pela autora (Id 34361346), ambas pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a legalidade da majoração do valor da quota-parte para ingresso na cooperativa, deliberada pelo Conselho de Administração; e (ii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, destaque-se que as cooperativas encontram regramento na Lei 5.764/71, distinguindo-se das demais sociedades pela adesão voluntária de ilimitado número de cooperados. Vejamos o que informa o art. 4º da sobredita lei: "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;” Já o art. 29 da supracitada lei, assim dispõe sobre o ingresso de cooperados: "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade." Ocorre que a própria legislação não define o que configura “impossibilidade técnica”, atribuindo essa regulamentação ao estatuto da cooperativa. No caso em exame, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da cooperativa dispõe que tal impossibilidade será definida em regimento interno, considerando critérios como a situação econômico-financeira, o comportamento do mercado e a demanda por especialidades. Conforme o art. 7º do Regimento Interno da Unimed Natal: Art. 7º Poderá filiar-se à Cooperativa Unimed-Natal, qualquer médico, domiciliado em sua área de ação, desde que adira ao estatuto social e ao presente regimento e se encontre dentro da possibilidade técnica de atendimento por parte da cooperativa. § 1º A impossibilidade técnica obedecerá aos seguintes critérios: A) de mercado, que levará em conta o número de usuários e as necessidades de cada especialidade (...); B) financeiro-estrutural, considerando-se as disponibilidades da cooperativa para fazer face às novas admissões, de acordo com os investimentos em apoio logístico e recursos humanos e de forma específica, aumento da reserva técnica, controles e outros custos instituídos pela legislação que rege as operações de plano de saúde, observando-se para tanto, a proporcionalidade do número de usuários para cada cooperado. § 2º. O Conselho de Administração e o Conselho Técnico, em reunião conjunta, pelo menos uma vez ao ano, definirão as novas vagas a serem disponibilizadas para ingresso de novos cooperados. § 3º. O candidato que apresentar proposta de intenção e for considerado apto nos termos dos parágrafos terceiro e sexto do artigo 8º deste Regimento interno, mas não for admitido por ausência de vagas suficientes, não necessitará apresentar nova proposta no ano seguinte, estando automaticamente participando do processo seletivo, bastando apenas atualizar a documentação necessária. Também o art. 4º, § 3º, do Estatuto Social da Unimed Natal reforça: “Atendidas as exigências previstas no Regimento Interno (...), o Conselho Técnico emitirá parecer, o qual, sendo favorável, habilitará os candidatos, em número equivalente ao número de vagas em cada especialidade, a participarem do Curso de Cooperativismo admissional obrigatório.” Dessa forma, embora o estatuto preveja a possibilidade de limitação técnica, tal restrição deve ser expressamente justificada. No caso, não houve demonstração concreta da alegada impossibilidade, o que impede o indeferimento do ingresso do profissional que preenche os requisitos estatutários. Sobre o assunto, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, para os fins do art. 985 do Código de Processo Civil, assentou as seguintes teses: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º. Desse modo, é pacificado o entendimento desta Corte Potiguar quanto à aplicação do princípio das 'portas abertas', assegurando a livre adesão e o ingresso de novos cooperados. Importa ressaltar que, não se desconhece a possibilidade da cooperativa, em casos excepcionais, limitar a entrada de novos cooperados, contudo essa permissibilidade não se mostra admissível fundada apenas no interesse da entidade. Ou seja, a entidade é obrigada a comprovar por meio de estudo específico, a incapacidade técnica de absorção de mais profissionais, o que não restou demonstrada nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E "PORTAS ABERTAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das "portas abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do Ante o exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à interposta pela autora; a) DAR PROVIMENTO PARCIAL à interposta pela ré apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, determinando o rateio das custas e dos honorários advocatícios fixados na origem em igual proporção (50%). É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 23 de Março de 2026.

17/04/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FERNANDA MABEL BATISTA DE AQUINO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0828861-65.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada com suporte na alegação de que a ré, sociedade cooperativa, vem obstando o credenciamento de novos membros, em inobservância ao princípio das portas abertas. Alega, ainda, que houve majoração do valor da quota-parte de forma ilegítima, eis que por ato administrativo diverso do que estabelece o estatuto social da cooperativa. Pugna por sua inclusão no quadro de médicos cooperados, na especialidade de ginecologia e obstetrícia e mastologia. Contestação em ID 63892241; aduziu que a negativa de ingresso da autora não viola o princípio das portas abertas, havendo impossibilidade técnica justificada em razão do fato do número de vagas na especialidade já estarem preenchidos. Aduz ainda que o aumento da quota-parte é legítimo. Dentre outros documentos, apresenta editais de seleção de 2013 a 2019 (ID 63892244); estudo técnico de 2015 (ID 63892245) e de 2018 (ID 63892248). Atas de aumento da quota-parte aos IDs 63892256, 63892257 e 63892258. Liminar deferida ao ID 66560739. Depósito do valor da quota-parte de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (ID 66693913). Decisão de ID 70247473 saneou o feito, indeferindo a produção de provas. Decisão de ID 76501715 tornou sem efeito a sentença proferida ao ID 72353370. IRDR 04/TJRN transitado em julgado na data de 18/10/2024 (ID 143176050). É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito; sendo desnecessárias novas diligências probatórias. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a demanda acerca do ingresso da parte autora nos quadros de médicos cooperados da parte ré, na especialidade ginecologia e obstetrícia e mastologia. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio das portas abertas, invocado pela autora dentre as suas causas de pedir, não é absoluto – obstando, na verdade, eventuais restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros na sociedade cooperativa. Com efeito, estabelece o art. 4º, I, c/c art. 29 da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas: Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; […] Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. Acresça-se que a temática foi julgada sob o Incidente de Resolução de demandas repetitivas, analisado pelo TJRN em 25 de janeiro de 2023 (processo nº 0807642-95.2019.8.20.0000), o qual, em conclusão ao julgamento, aprovou, à unanimidade, a seguinte tese: "É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade". Por maioria de votos, aprovou também a tese no sentido de que “é legítima a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa”. Pois bem. Conforme se observa dos precedentes acima transcritos, as sociedades cooperativas são, em regra, de livre e ilimitada adesão. Eventuais limitações ao ingresso de novos membros cooperados, sob pena de serem reputadas ilegais, devem ser devidamente motivadas – com fulcro na concreta inviabilidade da livre adesão, demonstrada através de estudo atual, objetivo, impessoal e transparente. No caso em apreço, nota-se que o réu não apresentou, a fim de justificar a negativa de ingresso de novos cooperados na modalidade ginecologia e obstetrícia e mastologia, qualquer estudo econômico e financeiro relacionado a possibilidade de sobrecarga da cooperativa na especialidade em questão em decorrência do ingresso específico da autora, não se prestando a justificar uma inviabilidade de inclusão de novos cooperados. Nesse sentido, se a parte ré pretende agir de forma excepcional ao princípio das portas abertas, deve demonstrar concretamente que a adesão de novos cooperados é economicamente inviável, em estudo direcionado a essa finalidade – o que não se observa nos autos. Por conseguinte, não comprovado que há concreta impossibilidade de inclusão de novos membros, não se vislumbra razão para que se excepcione as normas ordinárias que regem as sociedades cooperativas; sendo viável a pretensão autoral, atinente a confirmação do ingresso do autor nos quadros da cooperativa. No que pertine ao pleito por limitação da quota de adesão, este não merece prosperar. Com efeito, conforme a tese firmada no IRDR, a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio estatuto; não havendo qualquer ilegalidade cometida pela cooperativa, em relação a majoração do valor da luva. Nesse sentido, verifica-se, conforme ID 63892257, a deliberação afirmativa para majorar a referida cota para a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a partir do mês de janeiro de 2019, tendo havido depósito pela autora somente do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis reais) ao ID 66693913, incumbindo-se, portanto, de complementar o valor em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para integrar a totalidade da cota. Diante do exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando parcialmente a medida liminar de ID 66560739, apenas para reconhecer o direito autoral de ingressar na cooperativa, sob a condição de preencher os requisitos necessários a sua entrada, especificamente o pagamento do valor da cota fixada pela cooperativa, nos termos do IRDR 04/TJRN. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor remanescente de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) da cota para ingresso na cooperativa, caso deseje. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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