Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: VICENTE FERNANDES BARBOSA DE LIMA, GENECI DIAS DE SOUZA INVENTARIADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE LIMA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0827516-93.2022.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39)
Trata-se de ação de inventário ajuizada por Vicente Fernandes Barbosa de Lima, em razão do falecimento de seu filho Luis Fernando Souza de Lima, ocorrido em 20/06/2018, em que se pleiteia, dentre outras providências, a alienação do imóvel integrante do espólio, bem como a regularização do recolhimento do ITCD. Verifica-se que o imóvel possui como coproprietário Alessandro Souza de Lima, pessoa interditada, submetida à curatela exercida pelo inventariante Vicente Fernandes Barbosa de Lima, conforme certidão de interdição acostada no ID 81708417. Considerando que a pretensão de alienação poderá repercutir diretamente no patrimônio do incapaz Alessandro Souza de Lima, oficie-se ao Juízo da 19ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita o processo de interdição nº 0006825-42.2011.8.20.0001, para que informe se há autorização para a alienação da fração ideal pertencente ao interditado ou se eventual autorização deverá ser apreciada naquele Juízo, facultando-se, ainda, manifestação quanto à medida pretendida, caso entenda pertinente. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de julho de 2026. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)