Monitória 0837684-52.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0837684-52.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:40

Publicação

01/06/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executada: SILVERLANIA DA SILVA MOURA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) CUMPRINDO determinação contida na decisão de ID nº 186440567, INTIMO a parte RÉ, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição juntada pela parte AUTORA em ID nº 187642403. Natal/RN, 28 de maio de 2026 JOSILANDO NUNES DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico Processo nº: 0837684-52.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Parte Exequete: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:58

Ato ordinatório

28/05/2026, 10:58

Decurso de Prazo

28/05/2026, 10:55

Documento (Certidão)

28/05/2026, 09:05

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:53

Publicação

15/05/2026, 02:27

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Réu: SILVERLANIA DA SILVA MOURA e outros DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0837684-52.2025.8.20.5001 Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, em desfavor de SILVERLANIA DA SILVA MOURA; na qual se persegue o pagamento de dívida decorrente do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura nº 7900074349 e do Termo de Reconhecimento de Dívida e Plano de Parcelamento nº 404000386021. Contratos aos IDs 152782469 e 152782472; faturas ao ID 15278247; planilha ao ID 152782473. Custas pagas, ID 155581195. Embargos ao ID 162991049. Preliminarmente, afirma a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a nulidade do termo de parcelamento, em razão de o documento não estar assinado. Requer justiça gratuita; e pugna por designação de audiência de conciliação. Impugnação ao ID 152802300. As partes não pugnaram por outras provas. É o que importa relatar. Decido. DEFIRO o pedido por justiça gratuita formulado pelo réu. Analisado os embargos de ID 162991049, vê-se que a tese de defesa do réu é pertinente a inexistência parcial do débito, em razão da nulidade do título apresentado. Não é hipótese, portanto, de rejeição liminar da defesa; ficando suspensa a eficácia do despacho de ID 156052568, conforme art. 702, §4º, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual; eis que os requisitos desse pressuposto processual – necessidade/utilidade/adequação –, estão evidentemente implementados. Em arremate as questões preliminares, INDEFIRO o pedido por aprazamento de audiência de conciliação formulado pelo réu; eis que, além de tal ato ter efetiva aptidão de retardar consideravelmente o processo (ante a alta demanda do CEJUSC), ele não está incluído no rito especial da ação monitória. Fica registrado, contudo, que nada impede que as partes transacionem extrajudicialmente; e, a qualquer tempo, submetam acordo a homologação. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O ponto de controvérsia é pertinente, apenas, à legitimidade do termo de parcelamento de ID 152782472; sustentando o réu que o documento é eivado de vício formal, eis que não está assinado. O ônus de prova em relação à legitimidade do contrato do qual decorre o débito perseguido incumbe ao autor; pelo que DETERMINO que esse litigante apresente a via assinada do contrato de ID 152782472. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se a estabilização deste saneamento; e expeça-se intimação ao autor, para que apresentem a prova ora requisitada, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados documentos, intime-se a parte adversa para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos para julgamento em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

14/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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