Execução de Título Extrajudicial 0000735-93.2010.8.20.0149 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000735-93.2010.8.20.0149 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:08

Publicação

18/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:34

Publicação

18/11/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000735-93.2010.8.20.0149. Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: F A DE OLIVEIRA DIAS - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos arts. 152, VI, § 2º e 203, § 4º, do CPC, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) do exequente para no prazo de 10 (dez) dias atualizar o débito em execução e requerer o que entender de direito. João Câmara/RN, 14 de novembro de 2025 Josefa Gonçalves do Nascimento Pinheiro Auxiliar de Cartório-Mat-79064-8 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: ( ) - Email: Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu/Requerido(a): F A DE OLIVEIRA DIAS - ME e outros (2) DESPACHO Expeça-se alvará judicial em favor do exequente, dos valores bloqueados via SISBAJUD, na conta indicada no ID. 153925899. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0000735-93.2010.8.20.0149 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor/ intime-se o exequente para atualizar o débito em execução e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:32

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000735-93.2010.8.20.0149. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: F A DE OLIVEIRA DIAS - ME, LUCIANA MATIAS DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO OLIVEIRA DIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Conforme despacho de ID. 137797318, foram juntadas as respostas do sistema SISBAJUD, tendo em vista a determinação de penhora online nas contas dos executados para satisfação da dívida em execução. Intimado, os executados se manifestaram requerendo o desbloqueio dos valores diante sua impenhorabilidade, alegando que os valores foram bloqueados de suas contas salário (ID. 138268527). A parte exequente impugnou a manifestação, defendendo a manutenção da ordem de bloqueio (ID. 144965208). Decido. Segundo o art. 833, X, do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é preciso dilação probatória no sentido de se comprovar que os valores bloqueados são para a subsistência da parte executada apenas quando a penhora recai sobre outros tipos de aplicações, como conta corrente. Em se tratando de conta poupança, a impenhorabilidade deve ser automática: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)” No caso em tela, os executados aventaram a tese de que todos os bloqueios recaíram sobre conta-salário, mas não apresentaram nenhuma prova neste sentido, nem mesmo extrato bancário. Sabe-se que o ordenamento jurídico protege os proventos recebidos em conta salário, com fins de manutenção da subsistência, mesmo que em prejuízo da execução, porém, o ônus de comprovar o tipo de conta sobre a qual recaiu a penhora é da parte executada. Não havendo nos autos nenhuma comprovação de que os valores bloqueados se deram em conta-salário, não pode este juízo acolher a impugnação. Diante do exposto, REJEITO a manifestação da parte executada para manter a penhora de valores. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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