Procedimento Comum Cível 0100635-45.2016.8.20.0147 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100635-45.2016.8.20.0147 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

26/04/2026, 19:17

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:12

Publicação

27/03/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100635-45.2016.8.20.0147. AUTOR: MANOEL COSTA PEDROZA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SEVERINA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de despacho que determinou a realização de prova pericial, atribuindo-lhe a antecipação dos honorários do perito. Sustenta o embargante, em síntese, que a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais seria da União, razão pela qual requer a reforma da decisão. Intimada, a parte autora manifestou-se pela rejeição dos embargos, defendendo que incumbe ao INSS a antecipação dos honorários periciais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite pela via eleita. Não há, na decisão embargada, qualquer vício a ser sanado. A determinação de antecipação dos honorários periciais pelo INSS encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, em demandas previdenciárias, cabe à autarquia previdenciária arcar, em regra, com a antecipação dos honorários periciais, especialmente quando a prova técnica é essencial à elucidação da controvérsia. Ademais, eventual discussão acerca da responsabilidade final pelo pagamento dos honorários periciais poderá ser apreciada ao final da demanda, à luz do princípio da sucumbência, e uma vez vencido o autor, o demandado poderá buscar junto ao Estado o ressarcimento da despesa. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Cumpra-se. CANGUARETAMA /RN, 23 de março de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 23:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 23:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:03

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 13:55

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 13:54

Publicação

03/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0100635-45.2016.8.20.0147 Partes: MANOEL COSTA PEDROZA x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões de recurso no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham conclusos para decisão. Cumpra-se. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100635-45.2016.8.20.0147. AUTOR: MANOEL COSTA PEDROZA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SEVERINA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de despacho que determinou a realização de prova pericial, atribuindo-lhe a antecipação dos honorários do perito. Sustenta o embargante, em síntese, que a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais seria da União, razão pela qual requer a reforma da decisão. Intimada, a parte autora manifestou-se pela rejeição dos embargos, defendendo que incumbe ao INSS a antecipação dos honorários periciais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite pela via eleita. Não há, na decisão embargada, qualquer vício a ser sanado. A determinação de antecipação dos honorários periciais pelo INSS encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, em demandas previdenciárias, cabe à autarquia previdenciária arcar, em regra, com a antecipação dos honorários periciais, especialmente quando a prova técnica é essencial à elucidação da controvérsia. Ademais, eventual discussão acerca da responsabilidade final pelo pagamento dos honorários periciais poderá ser apreciada ao final da demanda, à luz do princípio da sucumbência, e uma vez vencido o autor, o demandado poderá buscar junto ao Estado o ressarcimento da despesa. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Cumpra-se. CANGUARETAMA /RN, 23 de março de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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