Embargos à Execução 0100962-85.2017.8.20.0104 - TJRN

Embargos à Execução 0100962-85.2017.8.20.0104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NOVA ASA BRANCA II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100962-85.2017.8.20.0104 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por NOVA ASA BRANCA II ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. em face do Município de Parazinho/RN, em trâmite desde 2017, ainda pendente de solução final. O Município manifestou-se às fls. ID 152632053, informando não ter localizado o documento relativo ao REFIS mencionado pela embargante, requerendo a apresentação, por esta, de todas as notas fiscais e documentos que compõem a planilha de débito, em formato legível e passível de conferência, bem como, caso haja interesse, a designação de nova audiência de conciliação ou, em não havendo, a realização de prova pericial. A embargante, por sua vez (ID 73646775), informou que tentará apresentar versão mais legível dos documentos já juntados, embora não possa garantir a obtenção de cópias mais nítidas, em razão do desgaste natural, e requereu que o Município também seja intimado a fornecer os documentos fiscais sob sua guarda, com base no dever de cooperação processual, além de pugnar pela continuidade do feito com a produção de prova pericial. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o processo deve ser conduzido com base no princípio da cooperação, impondo-se às partes o dever de atuar em colaboração com o juízo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso, observa-se que o feito tramita há mais de oito anos, sem desfecho definitivo, situação que exige postura colaborativa efetiva e célere de todos os sujeitos processuais, a fim de evitar delongas desnecessárias e assegurar a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considerando que os documentos solicitados se referem a guias de recolhimento de tributo municipal, é razoável presumir que possam estar sob a guarda tanto do contribuinte quanto da Fazenda Pública, devendo ambos adotar as medidas necessárias para apresentá-los de forma legível e completa, viabilizando a instrução da prova pericial ou eventual composição. Diante disso, determino que a embargante apresente, no prazo de quinze dias, todas as notas fiscais e guias de recolhimento de ISS que compõem a planilha de débito, conforme indicado no Ofício nº 040/2023, em formato legível, ou justifique, de forma fundamentada, eventual impossibilidade de apresentação. No mesmo prazo, o Município embargado deverá apresentar, em formato igualmente legível, as guias e documentos fiscais sob sua guarda que digam respeito ao débito executado, inclusive cópias dos documentos constantes do ID 73646775, se disponíveis, ou justificar a impossibilidade de juntada. Cumpridas essas providências, intime-se as partes para, em prazo comum de cinco dias, informarem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, ficando consignado que, na ausência de manifestação nesse sentido, os autos retornarão conclusos para deliberação sobre a prova pericial requerida. Ressalto que a inércia injustificada poderá caracterizar violação ao dever de cooperação processual e de boa-fé, ensejando a aplicação das medidas previstas nos arts. 6º e 77 do CPC. P.I.C. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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