Procedimento Comum Cível 0800853-60.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800853-60.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 08:48

Trânsito em julgado

27/06/2025, 08:47

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:45

Publicação

03/06/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:29

Publicação

03/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:09

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800853-60.2025.8.20.5112. AUTORA: JUCICLEIDE DA MOTA LIMA PARTE RÉ: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A JUCICLEIDE DA MOTA LIMA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização em desfavor da BANCO PAN S/A. Antes do oferecimento de eventual contestação pela parte ré, a parte requerente pugnou pela desistência do feito. Dispõe o art. 485, § 4º, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Por conseguinte, sendo a desistência anterior ao oferecimento da peça contestatória, deve aquela ser homologada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC. Com fulcro no art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora em custas processuais, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve apresentação de qualquer modalidade de defesa. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800853-60.2025.8.20.5112. AUTORA: JUCICLEIDE DA MOTA LIMA PARTE RÉ: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A JUCICLEIDE DA MOTA LIMA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização em desfavor da BANCO PAN S/A. Antes do oferecimento de eventual contestação pela parte ré, a parte requerente pugnou pela desistência do feito. Dispõe o art. 485, § 4º, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Por conseguinte, sendo a desistência anterior ao oferecimento da peça contestatória, deve aquela ser homologada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC. Com fulcro no art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora em custas processuais, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve apresentação de qualquer modalidade de defesa. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 10:03

Desistência

29/05/2025, 09:58

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800853-60.2025.8.20.5112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUCICLEIDE DA MOTA LIMA BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO JUCICLEIDE DA MOTA LIMA, ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, em desfavor do BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese, que, analisando o extrato do benefício percebeu desconto implementado pelo Banco demandado, ao qual não reconhece o negócio jurídico. Em sede de tutela de urgência antecipada pugnou pela sustação da cobrança desses valores, sob pena de aplicação de multa. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, uma vez que ausente nos autos elementos aptos a demonstrar que não há relação jurídica válida entre as partes litigantes quanto à celebração do negócio jurídico que permita descontos a título da tarifa impugnada, sendo necessário formalizar a tríade processual e permitir que seja instaurado o contraditório, juntando-se cópia do eventual contrato assinado pela autora com posterior análise da assinatura oposta no mesmo. Ademais, em que pese os requisitos do art. 300 do CPC serem cumulativos, ausente a probabilidade do direito, deixo de apreciar a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III – DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos da probabilidade de direito e perigo de dano. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ante a presunção de hipossuficiência que aduz o artigo 98 do CPC. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer a Audiência de Mediação e Conciliação, conforme art. 334 do CPC. Desta feita, insira-se o feito em pauta de audiência, intimando-se as partes e seus advogados, com antecedência mínima de pelo menos 20 (vinte) dias da data designada. Não havendo acordo em audiência, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimando o demandado para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do contrato impugnado nos presentes autos. Apresentada contestação, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após a réplica, intime-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente as provas pretendidas. Em caso de pugnar pelo julgamento antecipado da lide, ou decorrendo o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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