Monitória 0801058-22.2025.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0801058-22.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801058-22.2025.8.20.5102 MONITÓRIA Nome: ARMAZEM ZEZAO LTDA OLEGARIO VALE, 368, null, CENTRO, CAICÓ/RN - CEP 59300-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: M2 ENGENHARIA LTDA SILVEIRA LOBO, 32, CXPST 1234, CASA FORTE, RECIFE/PE - CEP 52061- 030 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada em 19/03/2025 por Armazém Zezão Ltda e José Alves Neto, domiciliados no Município de Caicó, em face de M2 Engenharia Ltda, domiciliado na cidade de Poço Branco. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe: Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019) Além disso, fora sancionada e publicada a Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. O artigo 63, §5º, do CPC passou a ter a seguinte redação: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. No caso em exame, considerando-se que o domicílio dos autores é no Município de Caicó e que o domicílio do réu é no Município de Poço Branco/RN, termo da Comarca de João Câmara/RN, não havendo nenhuma pertinência da causa com esta Comarca, é forçoso declarar a incompetência deste Juízo em face das normas de repartição de competência jurisdicional articuladas na regulamentação supratranscrita, em atenção a inovação trazida pela Lei nº 14.879/2024. III – DISPOSITIVO Desta maneira, tendo em mira os critérios legais de fixação de competência gravados no art. 53, inciso I, alínea “b” e no art. 63, §5º, ambos do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para prosseguir os atos do caso em exame, pelo que determino a remessa dos presentes autos para o Juízo da Comarca de João Câmara/RN. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação/ofício, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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