Procedimento Comum Cível 0801342-22.2024.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801342-22.2024.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801342-22.2024.8.20.5116. AUTOR: WAGNER ADILIO DA SILVA PEREIRA, MARIA LAIRES CORDEIRO QUEIROZ PEREIRA, W. V. C. P., J. A. C. P. Polo Passivo: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Polo Ativo: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em 31 de julho de 2024 por Wagner Adílio da Silva Pereira, Maria Laires Cordeiro Queiroz Pereira e seus filhos menores Wagner Vinícius Cordeiro Pereira e João Arthur Cordeiro Pereira, estes últimos representados pelos pais, em face de Gol Linhas Aéreas S.A. (Id 127347693). Na petição inicial, os autores relatam que firmaram contrato de transporte aéreo internacional com a ré, com itinerário Recife/Brasília/Orlando e respectivo trecho de volta, e que, no dia 13 de junho de 2024, embarcaram normalmente no trecho doméstico Recife-Brasília; ao se apresentarem, contudo, para o embarque do trecho internacional Brasília-Orlando, foram impedidos de seguir viagem, em razão da constatação de que os vistos de todos para os Estados Unidos haviam sido revogados pela embaixada norte-americana, sem qualquer aviso prévio. Sustentam que, por ocasião da compra das passagens, os dados de passaporte e visto já eram fornecidos à companhia aérea, de modo que a ré já deveria ter conhecimento da irregularidade documental desde o embarque em Recife, razão pela qual lhe imputam a responsabilidade pelo deslocamento até Brasília e pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de embarque internacional. Relatam, ainda, que, sem qualquer assistência da ré, tiveram que adquirir, por conta própria, novas passagens em outra companhia para retornar a Recife. Postulam a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.105,60 pelas novas passagens de retorno, de R$ 15.617,43 (equivalentes a USD 3.011,81) pelas passagens internacionais não utilizadas, e de R$ 10.000,00 a título de dano moral para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 67.723,03, além da concessão da justiça gratuita. À inicial foram juntados, dentre outros, os documentos pessoais dos autores adultos (Id 127347694 e Id 127347695), comprovante de residência (Id 127347698), cópia dos passaportes (Id 127347699), procurações (Id 127347700 e Id 127347701), os bilhetes da Gol (Id 127347702) e os comprovantes de pagamento das passagens internacionais e de retorno (Id 127347703 e Id 127347704). Por despacho de 13 de agosto de 2024, o Juízo determinou a regularização da representação processual dos autores menores, diante da ausência, até então, de procurações e documentos pessoais de Wagner Vinícius Cordeiro Pereira e João Arthur Cordeiro Pereira (Id 127898812). Em 3 de setembro de 2024, os autores cumpriram a determinação, juntando as respectivas procurações (Id 130063121 e Id 130063122) e os documentos de identificação dos menores (Id 130063125 e Id 130063126), por meio da petição de Id 130063118. No dia seguinte, foi requerida e processada a habilitação do advogado Célio Lins de Oliveira nos autos, mediante substabelecimento (Id 130206478 e Id 130210180). Em 23 de outubro de 2024, sobreveio novo despacho determinando aos autores a comprovação do recolhimento das custas processuais ou, alternativamente, dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (Id 134403566). Em atendimento, os autores apresentaram, em 10 de novembro de 2024, petição reiterando o pedido de gratuidade, instruída com documentos comprobatórios de sua situação financeira, entre eles as carteiras de trabalho de ambos os genitores (Id 135862454 e Id 135862455) e contracheques relativos à renda da autora Maria Laires (Id 135862456 a Id 135862458), tudo sob a petição de Id 135862453. Em 28 de maio de 2025, foi proferida decisão recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade da justiça pleiteada e determinando a citação da ré, com designação de audiência de conciliação e demais providências de estabilização do feito (Id 152846921). As partes foram intimadas da audiência designada para 13 de agosto de 2025 (Id 152992880, Id 152992881 e Id 152992882). Em 11 de agosto de 2025, a ré peticionou requerendo a adoção do Juízo 100% digital e informando o e-mail destinado às intimações, juntando seus atos constitutivos e demais documentos de representação processual (Id 160276307, Id 160276308, Id 160276309 e Id 160276310). Na mesma semana, os autores apresentaram novo substabelecimento (Id 160551808) e atualizaram seus dados de contato (Id 160576288). Realizada a audiência de conciliação em 13 de agosto de 2025, a tentativa de acordo restou infrutífera, tendo a ré sido intimada, no próprio ato, a apresentar contestação no prazo de quinze dias (Id 160582352). Em 3 de setembro de 2025, a ré apresentou contestação (Id 162873599), sustentando, em síntese, que o impedimento de embarque decorreu exclusivamente da falta de documentação válida dos próprios autores para o ingresso nos Estados Unidos, encargo que, por força da Resolução nº 400/2016 da ANAC, competiria aos próprios passageiros; que os valores pagos pelas passagens internacionais não utilizadas já teriam sido restituídos aos autores, não havendo dano material a indenizar nesse particular; que a passagem de retorno adquirida fora efetivamente utilizada, não comportando devolução; que o dano moral não estaria configurado, à luz do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo; e que não haveria fundamento para a inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A tempestividade da defesa foi certificada (Id 166973338), e os autores foram intimados para apresentar réplica (Id 166973358). Em 27 de outubro de 2025, os autores apresentaram réplica à contestação (Id 168136225), na qual, além de impugnarem especificamente os termos da defesa - inclusive apontando que a peça contestatória mencionou, por equívoco, documentação de embarque para a Bolívia, quando o destino da viagem eram os Estados Unidos -, agregaram à narrativa fática a alegação de que já estariam embarcados e acomodados em seus assentos na aeronave em Brasília quando foram retirados perante os demais passageiros, e de que uma preposta da ré teria informado, no momento da retirada, que uma colega no aeroporto do Recife já tinha conhecimento da revogação dos vistos antes do embarque inicial. Certificada a tempestividade da réplica (Id 174287364), foi expedido ato ordinatório intimando as partes a informarem, no prazo de cinco dias, se ainda havia provas a produzir, sob pena de indeferimento (Id 174287368). Em 23 de janeiro de 2026, a ré informou não possuir outras provas a produzir além das já constantes dos autos, reiterando que agira corretamente e que não haveria dano moral comprovado (Id 175231527). Em 18 de março de 2026, os autores apresentaram manifestação intitulada “para saneamento e impulsionamento processual”, na qual delimitaram os pontos que consideram incontroversos e controvertidos e requereram o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, com a integral procedência dos pedidos (Id 181115355). Sem outras manifestações, os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia entre as partes, conquanto envolva questões de fato e de direito, situa-se essencialmente no plano da qualificação jurídica de fatos já suficientemente documentados nos autos, sendo dispensável a produção de prova oral ou pericial. Tanto é assim que a ré, devidamente intimada, informou não possuir outras provas a produzir (Id 175231527), e os próprios autores, em sua última manifestação, requereram expressamente o julgamento antecipado do feito, reconhecendo a suficiência do acervo documental já carreado aos autos (Id 181115355). Desnecessária, portanto, a designação de audiência de instrução, passando-se à análise do mérito. 2.2. Da estabilização objetiva da demanda e do fato novo deduzido em réplica. Antes de avançar ao mérito, cumpre fixar os limites fáticos da causa de pedir sobre os quais a prestação jurisdicional pode validamente incidir. Na petição inicial, os autores descreveram que, ao se apresentarem para o embarque do trecho internacional na conexão de Brasília, foram impedidos de prosseguir viagem em razão da ausência de visto válido (Id 127347693); nada se mencionou, naquela oportunidade, sobre eventual embarque efetivo na aeronave com destino a Orlando, sobre retirada vexatória dos passageiros perante os demais ocupantes do voo, ou sobre declaração atribuída a uma preposta da ré admitindo conhecimento prévio, por colega lotada no Recife, da revogação dos vistos. Essa narrativa mais gravosa somente veio aos autos na réplica de 27 de outubro de 2025 (Id 168136225), e foi reiterada na manifestação de saneamento de Id 181115355, nesta última qualificada pelos próprios autores como fato incontroverso. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, a alteração da causa de pedir após a citação somente é admissível até o saneamento do processo e mediante consentimento do réu, assegurado o contraditório. No caso, a contestação (Id 162873599) já havia sido apresentada quando a nova versão dos fatos foi introduzida, de modo que a ré não teve oportunidade de especificamente enfrentá-la nem de produzir prova em sentido contrário, tampouco manifestou concordância com qualquer aditamento da inicial. Nessas condições, o relato de embarque seguido de retirada vexatória e a suposta admissão verbal de uma funcionária da ré não integram validamente a causa de pedir e não podem ser considerados fato incontroverso, nem servir de fundamento a esta sentença, sob pena de vulneração do contraditório e da estabilização objetiva da demanda. O julgamento, portanto, terá por base os fatos tais como narrados na petição inicial: embarque regular no trecho doméstico Recife-Brasília e impedimento de embarque no trecho internacional Brasília-Orlando, motivado pela revogação dos vistos dos autores pela autoridade migratória norte-americana. 2.3. Da responsabilidade civil da transportadora aérea, do precedente do Superior Tribunal de Justiça e do limite da responsabilidade da ré. Não há dúvida quanto à existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se os autores como consumidores (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), de modo que sua responsabilidade civil é, em princípio, objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Essa responsabilidade objetiva, no entanto, não é absoluta, comportando as excludentes do art. 14, §3º, do CDC, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A pretensão indenizatória, tal como delineada na causa de pedir da inicial, assenta-se na tese de que a ré teria falhado em verificar, já no aeroporto do Recife, a validade dos vistos dos autores para os Estados Unidos, permitindo um deslocamento inútil até Brasília. Os próprios elementos dos autos revelam, contudo, que a afirmação de que a ré “já tinha total conhecimento do impedimento da viagem” desde o embarque em Recife decorre de inferência lógica fundada na premissa de que os dados de passaporte e visto são fornecidos no momento da compra das passagens (Id 127347693), e não de prova documental, testemunhal ou técnica de que a ré efetivamente possuía, antes do embarque doméstico, a informação concreta de que os vistos haviam sido revogados pela embaixada norte-americana. Conforme já assentado no item anterior, a referência a um conhecimento prévio supostamente confirmado por uma funcionária da ré não pode ser considerada, por constituir fato novo indevidamente introduzido após a contestação. Cabia aos autores o ônus de provar esse fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram, tanto mais que a própria parte requereu o julgamento antecipado do feito, reconhecendo a suficiência da prova documental produzida (Id 181115355). Ademais, a tese autoral não encontra amparo na repartição de competências estabelecida pela regulação setorial e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Resolução nº 400/2016 da ANAC atribui ao próprio passageiro o dever de atender a todas as exigências relativas à execução do transporte internacional, de sorte que a obtenção e a manutenção da validade da documentação de viagem constituem, via de regra, encargo do próprio viajante, e não obrigação contínua da companhia aérea de monitorar eventuais revogações supervenientes de vistos já emitidos por autoridades estrangeiras. Observe: Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão; III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas. (grifos apostos) Esse entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgado recente e estruturalmente assemelhado ao caso em exame, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 3.087.653/SC, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. Tratava-se de um casal que embarcara sem percalços em Guarulhos rumo a Cancún, no México, com conexão programada em Lima, no Peru; conforme relatado, o primeiro trecho do itinerário transcorreu normalmente, e o impedimento somente se manifestou no momento do segundo embarque, motivado pela falta do documento de entrada então exigido pelo governo mexicano. As instâncias ordinárias afastaram a responsabilidade da companhia aérea, sob o entendimento de que a obtenção dos documentos exigidos para viagens internacionais incumbe ao próprio passageiro, à luz da Resolução ANAC 400/2016, conclusão que a Corte Superior, por unanimidade da 4ª Turma, manteve, atribuindo ao viajante, e não ao transportador, o encargo de providenciar e fiscalizar a documentação migratória pertinente ao destino escolhido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTO ELETRÔNICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso 400/2016 especial por ter a controvérsia sido solucionada com base na Resolução n. da ANAC, não configurando hipótese do Federal. art. 105, III, da Constituição 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos morais e materiais em razão de impedimento de embarque em voo internacional por ausência de visto eletrônico para ingresso no México. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, assentando que a obtenção da documentação necessária é obrigação do passageiro, conforme art. 18, II, da Resolução n. 400/2016 da ANAC. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço e pela responsabilidade do passageiro quanto ao visto exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea descumpriu o dever de informação previsto nos arts. 2, 3, 6, III, e 14 do CDC e nos arts. 186 e 927 do CC, ao não alertar previamente sobre a necessidade de visto eletrônico para ingresso no México. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto ao procedimento de embarque, conferência documental e informações prestadas pela transportadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese recursal pressupõe reexame das circunstâncias fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2, 3, 6, III e 14; CC, arts. 186 e 927. (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3087653 - SC(2025/0416056-3), Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) A situação fática ali examinada, qual seja o embarque regular no trecho de origem e impedimento apenas no ponto de conexão imediatamente anterior ao trecho internacional é estruturalmente equivalente à dos presentes autos, autorizando a aplicação do mesmo raciocínio jurídico ao caso em julgamento. Resta, então, analisar a responsabilidade da parte ré por não ter impedido o embarque da família já em Recife. Entendo que a inexiste responsabilização, por duas razões que se complementam. Explico. Em primeiro lugar, à luz do precedente citado e da Resolução ANAC 400/2016, a obtenção e a manutenção da validade do visto norte-americano eram encargos dos próprios autores, e não da transportadora, de modo que a revogação do visto pela embaixada dos Estados Unidos, ato de autoridade soberana estrangeira, estranho à esfera de atuação da ré, configura fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Em segundo lugar, sob o prisma estritamente operacional, a verificação documental relativa às exigências de ingresso nos Estados Unidos guarda pertinência lógica com o trecho internacional Brasília-Orlando, e não com o trecho doméstico Recife-Brasília, para o qual a documentação americana era, naquele momento, irrelevante. Não se pode reputar negligente a conduta da ré por ter permitido o embarque dos autores em voo doméstico para o qual o visto norte-americano não era exigível; ao contrário, foi exatamente no momento esperado, imediatamente antes do embarque internacional, em Brasília, que a irregularidade documental foi identificada e que se impediu a continuidade da viagem, em cumprimento do dever, imposto à própria ré pela regulação aeronáutica, de não transportar passageiros sem a documentação exigida pelo país de destino, sob pena de sanções aplicáveis à transportadora. Conclui-se, assim, que a ré não praticou ato ilícito ao permitir o embarque dos autores no trecho doméstico Recife-Brasília, nem agiu de forma negligente ao impedir o embarque no trecho internacional Brasília-Orlando, tendo atuado, ao revés, em consonância com o regramento aplicável e com a causa eficiente do impedimento, fato de terceiro que exclui a responsabilidade da transportadora quanto à frustração da viagem internacional em si. 2.4. Do dano moral. Afastada a ilicitude da conduta da ré quanto ao cerne da controvérsia, não subsiste fundamento para o reconhecimento de dano moral indenizável. Os transtornos relatados pelos autores, conquanto compreensíveis sob a perspectiva humana de uma viagem familiar frustrada, decorrem de circunstância que não pode ser imputada à ré, não superando o que a jurisprudência denomina mero dissabor, incapaz de ensejar reparação extrapatrimonial, sobretudo à luz do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020), que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à efetiva demonstração do prejuízo e de sua extensão, ônus do qual os autores não se desincumbiram quanto a qualquer conduta imputável à ré. Outrossim, a alegação genérica de dificuldade de contato com os canais de atendimento da ré após o episódio, desacompanhada de elemento concreto que a corrobore, também não basta, por si só, para caracterizar falha autônoma na prestação do serviço apta a gerar dano moral. E, como já assentado, o relato de retirada vexatória da aeronave perante os demais passageiros, que poderia, em tese, configurar ofensa à dignidade e à imagem dos autores, se comprovado nos limites da causa de pedir regularmente deduzida, não integra os fatos sobre os quais esta sentença pode se pronunciar, pelas razões expostas no item anterior. O pedido de indenização por danos morais deve, portanto, ser julgado improcedente. 2.5. Do dano material. Quanto aos danos materiais, impõe-se distinguir as duas parcelas reclamadas pelos autores. A primeira refere-se ao valor de R$ 12.105,60, correspondente à aquisição de novas passagens aéreas para o retorno de Brasília a Recife junto a outra companhia (Id 127347704). Esse dispêndio, todavia, é consequência direta da impossibilidade de embarque internacional decorrente da revogação dos vistos pela autoridade norte-americana, fato não imputável à ré, como exposto, e não de qualquer conduta ilícita da transportadora. Ausente o nexo de causalidade entre esse prejuízo e ato culposo da ré, o pedido de ressarcimento dessa parcela deve ser julgado improcedente, pelas mesmas razões que afastam o dano moral. Diversa é a situação da segunda parcela, relativa ao valor pago pelas passagens aéreas internacionais não utilizadas, trechos Brasília-Orlando e Orlando-Brasília, no montante de USD 3.011,81, convertido pelos próprios autores, à época da propositura da ação, em R$ 15.617,43 (Id 127347703). Nesse particular, não se trata de reparação por ato ilícito, mas de pretensão de natureza restitutória, fundada na circunstância de que a ré recebeu valores referentes a serviço de transporte que não chegou a ser efetivamente prestado, independentemente da causa do não comparecimento. A própria ré, em sua contestação, não impugnou a existência desse dever de restituição; ao contrário, alegou que “as reservas não utilizadas foram reembolsadas aos passageiros, não havendo razão para procedência do dano material em questão” (Id 162873599), o que representa verdadeira admissão de que os valores eram devidos, transferindo à ré o ônus de comprovar o fato extintivo consistente no efetivo pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos, contudo, não há qualquer comprovante de reembolso, recibo, extrato ou outro documento que ateste a restituição alegada pela ré, de modo que esse fato extintivo não pode ser reputado provado. Assim, deve ser acolhido o pedido de restituição do valor de R$ 15.617,43, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que reteve quantia paga por serviço de transporte internacional não disponibilizado aos consumidores. 2.6. Dos honorários, das verbas de sucumbência e das providências administrativas pendentes. Diante da procedência parcial dos pedidos, configura-se sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional dos encargos processuais, na forma do art. 86 do CPC. Considerando que o valor da condenação (R$ 15.617,43) representa aproximadamente 23% (vinte e três por cento) do valor total da causa (R$ 67.723,03), fixo a sucumbência na proporção de 77% (setenta e sete por cento) para os autores e 23% (vinte e três por cento) para a ré. Os honorários advocatícios sucumbenciais não se compensam entre si, por expressa vedação do art. 85, §14, do CPC, sendo fixados, em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento): (i) sobre o valor da condenação (R$ 15.617,43), devidos pela ré aos patronos dos autores, no montante de R$ 1.561,74; e (ii) sobre o valor atualizado da parcela improcedente do pedido (R$ 52.105,60), devidos pelos autores ao patrono da ré, no montante de R$ 5.210,56. Quanto à parcela de responsabilidade dos autores, custas e honorários, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça já deferida (Id 152846921), somente exequível na hipótese e no prazo ali previstos. Por fim, ficam deferidos os requerimentos administrativos pendentes nos autos: a adoção do Juízo 100% digital solicitada pela ré, devendo a Secretaria observar, doravante, o e-mail informado para as intimações e publicações em nome de seu patrono, Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão (Id 160276307); e, quanto à parte autora, a realização dos atos de comunicação processual em nome dos patronos habilitados, Dra. Wilmah da Silva e Dr. Célio Lins de Oliveira, observados o e-mail e o telefone informados (Id 160576288). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, de modo que: a) CONDENO a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir aos autores Wagner Adílio da Silva Pereira, Maria Laires Cordeiro Queiroz Pereira, Wagner Vinícius Cordeiro Pereira e João Arthur Cordeiro Pereira o valor de R$ 15.617,43 (quinze mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), referente às passagens aéreas internacionais não utilizadas, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (ou índice que vier a substituí-lo) desde a data do desembolso (Id 127347703), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento do valor gasto com as novas passagens aéreas de retorno de Brasília a Recife (R$ 12.105,60), nos termos da fundamentação supra; c) Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 77% para os autores e 23% para a ré, e fixar honorários advocatícios sucumbenciais, não compensáveis entre si (art. 85, §14, do CPC), em 10% sobre o valor da condenação, devidos pela ré, e em 10% sobre o valor atualizado da parcela improcedente, devidos pelos autores, observada, quanto a estes, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC; d) DEFIRO os requerimentos administrativos relativos à adoção do Juízo 100% digital e à atualização dos dados de contato e patronos das partes, nos termos do item 2.6 da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Goianinha/RN, data do sistema. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2026, 00:00

Procedência em Parte

30/06/2026, 10:31

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 20:44

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:47

Publicação

30/01/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 07:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0801342-22.2024.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: WAGNER ADILIO DA SILVA PEREIRA e outros (3) Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se ainda existem provas a serem produzidas nos autos, especificando-as e informando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento. GOIANINHA, 13 de janeiro de 2026. LUCAS LEANO BRISTOT Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 14:03

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:10

Publicação

21/10/2025, 06:28

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(47)