Execução de Título Extrajudicial 0802160-76.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802160-76.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Homologação de Transação

14/05/2026, 17:47

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 13:05

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

14/05/2026, 11:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:26

Publicação

01/02/2026, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802160-76.2025.8.20.5103. REQUERENTE: RELOJOARIA E OTICA VISUAL LTDA - ME REQUERIDO: EDNA MARIA DE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz, intimo os representantes legais das partes para comparecerem à audiência de Conciliação - Marcação Manual, dia 14/05/2026 08:30. Local da audiência: ( x ) CEJUSC Currais Novos/RN (PRESENCIAL). Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Bairro Walfredo Galvão, Currais Novos/RN Currais Novos/RN, 12 de janeiro de 2026. ANI HELEN DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:17

Audiência (conciliação; designada)

12/01/2026, 10:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/01/2026, 10:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/01/2026, 12:02

Documento (Certidão)

09/01/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802160-76.2025.8.20.5103. autora: RELOJOARIA E OTICA VISUAL LTDA - ME Parte ré: EDNA MARIA DE SOUZA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc., Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nos processos submetidos à L. 9.099/95, a pessoa jurídica só pode figurar no polo ativo se configurar microempresa ou empresa de pequeno porte, qualidade que é demonstrada por sua arrecadação tributária, nos termos do Enunciado 135, do FONAJE. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) De acordo com a LC 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). A parte autora não prova a arrecadação compatível com a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. Frise-se que a mera opção pelo regime SIMPLES de arrecadação tributária já é capaz de demonstrar tal condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de arrecadação tributária demonstrando sua qualidade de ME ou EPP, por documento idôneo e atualizado, autorizando-a a figurar no polo ativo dos Juizados Especiais. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (conciliação; designada)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

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