Ação Penal - Procedimento Sumário 0820712-17.2024.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0820712-17.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 17:22

Trânsito em julgado

03/07/2025, 17:21

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:35

Publicação

23/06/2025, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 08:03

Publicação

23/06/2025, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Réu: ITALLO EMANUEL PEREIRA DE HOLANDA e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº: 0820712-17.2024.8.20.5106 Vistos, etc., Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de LEILTON MIKAEL SALDANHA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 1º, II e V, e art. 2º, inciso II, ambos da Lei 8.137/90. Em manifestação acostada no ID 135346265, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial em relação aos indiciados Evandro Matheus Veber e Itallo Emanuel Pereira de Holanda, alegando não existir indícios de autoria delitiva. Arquivamento homologado conforme decisão ID 143300756. O Ministério Público Estadual e o acusado LEILTON MIKAEL SALDANHA DE OLIVEIRA, devidamente assistido por advogado, firmaram acordo de não persecução penal juntado no ID 144680637. Houve a homologação do acordo consistente, dentre outras cláusulas de abstenção, na obrigação de pagamento de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete) reais de prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade, convertida em prestação pecuniária no valor de R$ 385,10 (trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Sobreveio ofício do Juízo da Execução Penal informando o cumprimento do acordo pelo indiciado, no ID 153407726. O Ministério Público (ID 154370043) requereu a extinção do feito diante do cumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, implementado pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), verificou-se a regularidade da proposta trazida, pois o(a) investigado(a) confessara formal e circunstancialmente a prática de infração penal, o qual foi praticado sem violência ou grave ameaça e que com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Igualmente, verificou-se que as condições firmadas de depósito judicial da prestação pecuniária e cumprir, por prazo determinado (no curso do cumprimento do acordo), outra condição (ausência de prática de outra infração penal) como indicada pelo Ministério Público, são circunstâncias que se mostram proporcionais e compatíveis com a infração imputada. Sobreveio ofício do Juízo da Execução Penal informando o cumprimento do acordo pelo indiciado, no ID 153407726. Por seu turno, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP): §13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Sendo assim, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEILTON MIKAEL SALDANHA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP). Não há bens ou valores apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Mossoró/RN, 11 de junho de 2025. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 13:59

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2025, 09:54

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Réu: ITALLO EMANUEL PEREIRA DE HOLANDA e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº: 0820712-17.2024.8.20.5106 Vistos, etc., Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de LEILTON MIKAEL SALDANHA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 1º, II e V, e art. 2º, inciso II, ambos da Lei 8.137/90. Em manifestação acostada no ID 135346265, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial em relação aos indiciados Evandro Matheus Veber e Itallo Emanuel Pereira de Holanda, alegando não existir indícios de autoria delitiva. Arquivamento homologado conforme decisão ID 143300756. O Ministério Público Estadual e o acusado LEILTON MIKAEL SALDANHA DE OLIVEIRA, devidamente assistido por advogado, firmaram acordo de não persecução penal juntado no ID 144680637. Houve a homologação do acordo consistente, dentre outras cláusulas de abstenção, na obrigação de pagamento de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete) reais de prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade, convertida em prestação pecuniária no valor de R$ 385,10 (trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Sobreveio ofício do Juízo da Execução Penal informando o cumprimento do acordo pelo indiciado, no ID 153407726. O Ministério Público (ID 154370043) requereu a extinção do feito diante do cumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, implementado pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), verificou-se a regularidade da proposta trazida, pois o(a) investigado(a) confessara formal e circunstancialmente a prática de infração penal, o qual foi praticado sem violência ou grave ameaça e que com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Igualmente, verificou-se que as condições firmadas de depósito judicial da prestação pecuniária e cumprir, por prazo determinado (no curso do cumprimento do acordo), outra condição (ausência de prática de outra infração penal) como indicada pelo Ministério Público, são circunstâncias que se mostram proporcionais e compatíveis com a infração imputada. Sobreveio ofício do Juízo da Execução Penal informando o cumprimento do acordo pelo indiciado, no ID 153407726. Por seu turno, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP): §13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Sendo assim, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEILTON MIKAEL SALDANHA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP). Não há bens ou valores apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Mossoró/RN, 11 de junho de 2025. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei)

19/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

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