Execução de Título Extrajudicial 0000043-86.1998.8.20.0126 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000043-86.1998.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:01

Documento (Ofício)

17/04/2026, 11:59

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:15

Publicação

23/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0000043-86.1998.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE S/A - AGÊNCIA DE SANTA CRUZ/RN RÉ(U): COMERCIAL MEDEIROS LIMA LTDA e OUTROS (2) DESPACHO Em conformidade com a Decisão de id.168563029, e em atenção ao Ofício de id.170949751, determino que a Secretaria Oficie ao 1º Ofício de Notas de Santa Cruz esclarecendo e determinando o registro da Carta de Adjudicação (id. 142151040 ), e a transferência da propriedade do imóvel (identificado no id 42151040) em favor do adjudicatário FRANCIVALDO PALHARES DE LIMA, no prazo de até 15 dias, enviando ao presente juízo cópia comprobatória da diligência (ressalvando que, como se trata de arrematação em hasta pública - id 71893987, pág. 38, nos termos nos artigos 130 do Código Tributário Nacional e 908, § 1º, do Código de Processo Civil, trata-se de aquisição originária da propriedade e, desta forma, a transferência será livre e desembaraçada do bem ao adjudicatário/arrematante, com o levantamento das hipotecas existentes – id 143695995 –pag. 18). Ademais, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente (id.172850529), pelo que determino sua intimação para cumprimento do determinado na Decisão de id.168563029, em 15 dias. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

19/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:25

Mero expediente

18/03/2026, 15:06

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:04

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:51

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste S/A - Agência de Santa Cruz/rn EXECUTADO: Francisco das Chagas Medeiros de Lima, COMERCIAL MEDEIROS LIMA LTDA, FRANCISCO BERNARDINO DE SENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 0000043-86.1998.8.20.0126 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes cima. Da análise dos autos, verifico que quanto ao imóvel “Prédio Comercial localizado na Rua Eloi de Souza, nº 171, Santa Cruz/RN, medindo uma área total de: 436m2, matriculado no livro nº 2-M, Registro sob o nº R-I-2825, fls. 71, de 16/04/85” foi expedida a Carta de Adjudicação (id. 142151040 ) e foi realizada a imissão da posse (pág. 03, id. 144881625 ). Ato contínuo, o 1º Ofício de Notas de Santa Cruz informou a inexistência de anotação de penhora do imóvel, e que o banco exequente solicitou a referida anotação sob o fundamento de determinação destes autos (id. 143695995 ). Ademais, a Secretaria certificou que, embora tenha sido determinado o envio de informação ao cartório para fins de lavrar a penhora do imóvel penhorado na pág. 39, id 71893982, tal diligência não foi cumprida (id. 151522556), e que inexiste conta judicial no SISCONDJ vinculadas ao presente feito (id.151987951) Oficiado, o Banco do Brasil informou o atual valor existente em conta, referente ao Depósito Judicial constante no id. 71893987, pág. 39, (id.162733838), e o Banco do Nordeste informou os dados bancários para fins de recebimento (id.164427014). É o relatório. Decido. Expedida a Carta de Adjudicação (id. 142151040 ) e realizada a imissão da posse (pág. 03, id. 144881625 ), oficie-se ao 1º Ofício de Notas de Santa Cruz prestando as seguintes informações: a) embora tenho sido determinada a penhora do imóvel citado, com o Auto de penhora formalizado, tais informações não foram oportunamente encaminhadas ao Cartório pela Secretaria Judiciária, conforme certificado no id. 151522556; b) diante da Arrematação formalizada, a diligência anteriormente determinada acerca da penhora do imóvel perdeu a sua utilidade, remanescendo, contudo, ainda pendente o registro da Carta de Adjudicação (id.142151040), o que deve ser realizado; c) proceda-se à transferência da propriedade do imóvel (identificado no id 42151040) em favor do adjudicatário FRANCIVALDO PALHARES DE LIMA, no prazo de até 15 dias, enviando ao presente juízo cópia comprobatória da diligência (ressalvando que, como se trata de arrematação em hasta pública - id 71893987, pág. 38, nos termos nos artigos 130 do Código Tributário Nacional e 908, § 1º, do Código de Processo Civil, trata-se de aquisição originária da propriedade e, desta forma, a transferência será livre e desembaraçada do bem ao arrematante, com o levantamento das hipotecas existentes – id 143695995 – pag. 18). Nesse sentido, transcrevo o seguintes aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA NA MATRICULA DO BEM. CABIMENTO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I- A controvérsia cinge-se ao pedido da arrematante de cancelamento de gravame registrado em imóveis arrematados que, diante da recusa do Cartório de Registro de Imóveis em dar baixa na anterior hipoteca registrada em favor do Banco Noroeste S/A, requereu ao Juízo das execuções fiscais, que deixou de apreciar tal pedido ao argumento de que a questão é procedimento que refoge à competência do executivo fiscal. II- É sabido que as questões relativas a registros públicos sejam de fato e como regra de competência da Justiça Estadual, entretanto o MM. Juízo de primeiro grau poderia ter conhecido do pedido do arrematante na medida em que a hasta pública foi realizada sob os seus cuidados e direção, cabendo a ele a adoção das medidas que permitam a sua devida conclusão. Porque, sendo a arrematação uma forma de aquisição originária da propriedade, o arrematante faz jus ao recebimento do bem livre de gravames. III- Diante desse cenário não pode o juízo responsável pela hasta pública se isentar de apreciar a questão para determinar o cancelamento da hipoteca, porque a arrematação, por caracterizar modo originário de aquisição da propriedade, confere ao arrematante o direito de receber o bem livre de quaisquer ônus ou restrições quanto ao uso, gozo e disposição. Em sendo assim, registros de penhoras, arrestos e hipotecas devem ser cancelados. IV- Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50022491320204030000, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/03/2023)” Com o ofício acima, a Secretaria deve enviar cópia do presente pronunciamento, e dos referidos documentos de id. 142151040 e pág. 03, id. 144881625, e Guia de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), id. 71893987, págs. 50/53. Ademais, diante da inexistência de conta judicial vinculada ao presente processo (id.151987951), determino que a Secretaria realize a intimação do Exequente (Banco do Nordeste) para que, em 15 dias, informe o valor atualizado do débito e, sendo este superior ao valor existente no Banco do Brasil (R$ 287.918,91 em 01.09.2025 – id 162733838 – valor decorrente do depósito atualizado feito pelo arrematante - id. 71893987, pág. 40), expeça-se alvará em favor do exequente Banco do Nordeste S/A, na forma textual/manual ao Banco do Brasil, em conformidade com a permissão disposta no parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, da CGJ- TJRN, para fins de levantamento do Depósito Judicial constante no id. 71893987, pág. 39 e id id 162733838. Tudo cumprido, intimem-se exequente e executado para se manifestarem sobre a possibilidade de extinção da presente execução por satisfação, em 15 dias. P.I.C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 21/08/2025 Número: 0000043-86.1998.8.20.0126 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Última distribuição: 29/11/1998 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Cédula de Crédito Comercial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJRN PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado Banco do Nordeste S/A - Agência de Santa Cruz/rn (EXEQUENTE) JORGE ALBERTO DE FREITAS MOTTA registrado(a) civilmente como JORGE ALBERTO DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO) JULIO CESAR BORGES DE PAIVA (ADVOGADO) PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) COMERCIAL MEDEIROS LIMA LTDA (EXECUTADO) IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO) FRANCISCO BERNARDINO DE SENA (EXECUTADO) Francisco das Chagas Medeiros de Lima (EXECUTADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 160751179 14/08/2025 15:45 Despacho Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0000043-86.1998.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE S/A - AGÊNCIA DE SANTA CRUZ/RN RÉ(U): COMERCIAL MEDEIROS LIMA LTDA e OUTROS (2) DESPACHO Oficie-se o Banco do Brasil para informar o valor atualizado do Depósito Judicial de id. 71893987, pág. 39/40, em 10 dias, enviando-lhe cópia de tais documentos. Com a resposta, concluso os autos para apreciação do pedido de transferência ao banco exequente (id 154991306). De forma concomitante, determino que seja intimado o Exequente para que em 15 dias: a) informe a conta para fins de eventual transferência; e b) manifeste-se sobre o Ofício de id.143695995. Tudo cumprido, concluso para análise do pedido de transferência do id 154991306, quando também será analisado as determinações que serão endereçadas ao 1º Ofício de Notas de Santa Cruz (em resposta ao Ofício de id.143695995), bem como sobre a possibilidade do registro da Carta de Num. 160751179 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA - 14/08/2025 15:45:56 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081415455625500000149582748 Número do documento: 25081415455625500000149582748 Adjudicação (id.142151040). P.I.C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Num. 160751179 - Pág. 2 Pág. Total - 2 Assinado eletronicamente por: RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA - 14/08/2025 15:45:56 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081415455625500000149582748 Número do documento: 25081415455625500000149582748

27/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(180)