Execução de Título Extrajudicial 0803171-49.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803171-49.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2026, 01:58

Trânsito em julgado

15/12/2025, 11:38

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:14

Publicação

19/09/2025, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803171-49.2025.8.20.5004. Autora: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DO FORTE CNPJ: 38.230.675/0001-08 Parte Ré: CARLA CRISTIANE DE FREITAS CPF: 081.809.197-57 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Parte Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. Constata-se que a parte exequente não comprovou quem é o atual representante do condomínio, tampouco apresentou instrumento de mandato atualizado. Apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, permaneceu inerte. Não havendo instrumento procuratório subscrito por representante legal da parte exequente, resta ausente pressuposto de validade da relação processual. Diante disso, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Intime-se apenas a parte exequente. Oficie-se ao Juízo de Nova Iguaçu/RJ, solicitando a devolução da carta precatória sem cumprimento, em razão da extinção da lide. Após, arquive-se. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 19:00

Ausência de pressupostos processuais

17/09/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 13:06

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:58

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:49

Publicação

26/08/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 04:01

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803171-49.2025.8.20.5004. Exequente: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DO FORTE CNPJ: 38.230.675/0001-08 Executado: CARLA CRISTIANE DE FREITAS CPF: 081.809.197-57 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Analisando os autos, verifico tratar-se de ação de execução de título extrajudicial fundada na previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual atribuiu ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. Posto isto, cuida dizer que o artigo 784, X do CPC, acima citado, somente atribuiu força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias, não contemplando os honorários advocatícios, ainda que previstos em convenção condominial. Ressalto ainda a previsão contida no caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, a qual veda a inclusão de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Em consulta ao sistema, verifico que a parte autora vem ajuizando diversas ações de execução contra a ré, em diferentes juízos, acumulando os valores da execução (autos nº 0802307-16.2022.8.20.5004, 0805937-80.2022.8.20.5004, 0800012-35.2024.8.20.5004, 0807147-98.2024.8.20.5004 e 0816692-95.2024.8.20.5004). Verifico que na ação de execução protocolada sob o nº 0816692-95.2024.8.20.5004 e distribuída para o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, foram executadas as taxas condominiais mensais referentes aos vencimentos no período de 10/11/2022 a 10/08/2024. Verifico ainda que ata da assembleia geral extraordinária (id 143677207) informa que o mandado da síndica Maria Dionei do Nascimento Cavalcante Souza foi encerrado em 31/03/2025. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: 1. regularizar a representação processual, juntando ata de eleição atualizada, os documentos do(a) síndico(a) e a procuração retificada; 2. apresentar nova planilha de cálculos, excluindo os valores já pleiteados em processos anteriores e os valores cobrados a título de honorários advocatícios. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para a pasta SISBAJUD. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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