Embargos à Execução 0810339-24.2019.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0810339-24.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/03/2026, 12:00

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

11/02/2026, 12:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

11/02/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

07/12/2024, 04:55

Publicado Intimação em 05/12/2024.

07/12/2024, 04:55

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/12/2024, 19:58

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/12/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/12/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810339-24.2019.8.20.5001. EMBARGANTE: RN/ECONÔMICO - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Da deambulação dos autos, verifico que em sentença proferida por este Juízo, julgados improcedentes os embargos a execução, com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tal condenação ficou sob condição suspensiva, considerando o deferimento ao pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 § 3º do CPC. Interposto recurso de apelação, o Juízo ad quem conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os fundamentos, bem ainda majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC (ID 137694020). Manejado Recurso Especial, não conhecido o Recurso (ID 137694024 - Pág. 54). Lavrada certidão de trânsito em julgado (ID 137694690 - Pág. 7). Retornaram os autos a este Juízo de piso. Diante da ausência de objetivos, salvo se o exequente comprovar a mudança de realidade econômica financeira para fins de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais, arquivem-se os autos. P.I. NATAL/RN, 3 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810339-24.2019.8.20.5001. EMBARGANTE: RN/ECONÔMICO - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Da deambulação dos autos, verifico que em sentença proferida por este Juízo, julgados improcedentes os embargos a execução, com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tal condenação ficou sob condição suspensiva, considerando o deferimento ao pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 § 3º do CPC. Interposto recurso de apelação, o Juízo ad quem conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os fundamentos, bem ainda majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC (ID 137694020). Manejado Recurso Especial, não conhecido o Recurso (ID 137694024 - Pág. 54). Lavrada certidão de trânsito em julgado (ID 137694690 - Pág. 7). Retornaram os autos a este Juízo de piso. Diante da ausência de objetivos, salvo se o exequente comprovar a mudança de realidade econômica financeira para fins de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais, arquivem-se os autos. P.I. NATAL/RN, 3 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810339-24.2019.8.20.5001. EMBARGANTE: RN/ECONÔMICO - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO SANTANDER DESPACHO Com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. P.I. NATAL/RN, 6 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:49

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 12:30

Decisão

•05/07/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RN ECONÔMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA E OUTROS ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810339-24.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VOLTADO À OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na espécie, não se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata de cédula de crédito bancário para obtenção de capital de giro, cuja natureza, pois, à luz da jurisprudência do STJ, o CDC é inaplicável na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. 2. O laudo pericial constante nos autos revela que todos os encargos remuneratórios incidente no contrato foram pré-estabelecidos, data de vencimento, percentual de juros, valor das amortizações e prestações mensais. 3. Assim, infrutífero o pedido de reforma da sentença uma vez que não comprovado qualquer argumento válido a favor da revisão do contrato firmado pelas partes. 4. Precedente do STJ (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) e do TJRN (AC, 0808510-90.2020.8.20.5124, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 06/10/2022). 5. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 369, 370, 371 e 464, do Código Processo Civil (CPC). Preparo juntado nos Ids. 24222004 e 24222005. Contrarrazões apresentadas (Id. 24804330). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que tange à suposta inobservância aos arts. 369, 370, 371 e 464, do CPC, quanto à necessidade de dilação probatória, a decisão objurgada concluiu o seguinte: 15. Assim, a mera alegação de fatores imprevisíveis na gestão da empresa, por si só, não é suficiente para se autorizar a revisão do contrato que regularmente firmou com a instituição financeira ré e também a eventual fata de extratos bancários e planilha por parte da apelada não serve em prol do pedido de revisão, cuja análise requer apenas a apresentação da cédula de crédito bancário, a qual se encontra presente nos autos. (Id. 23611401) Assim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual cabe ao magistrado exercer juízo acerca da imprescindibilidade das que foram ou não produzidas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IRREGULARIDADES CONSTADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando desconstituição do título exequendo, tendo em vista que não foi a responsável pelas irregularidades apontadas pelo acórdão do TCU. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, bem como da suposta impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 370 do CPC/15 (antigo art. 130 do CPC/73)". III - A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 314.688/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 1º/6/2017; AgInt no AREsp 1.016.498/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017. IV - Quanto à alegada ausência de legitimidade, o recurso especial também não deve ser conhecido. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, qual seja, de que a ora recorrente, ainda que não fosse a ordenadora das despesas, na condição de Secretária de Saúde, "tinha o dever de fiscalizar e de supervisionar as atividades de seus subordinados na administração dos recursos públicos federais destinados as ações de saúde do SUS na municipalidade, tal como previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, sendo portanto a corresponsável" (fl. 1.730), foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - Quanto à matéria de fundo, tendo em vista que a Corte de origem, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluiu pela existência da "prática de ato de gestão ilegítimo e/ou antieconômico", para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.507/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. A análise da alegação de ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 9. O prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial, consiste na prévia manifestação pelo tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente a dispositivo de lei federal apontado como violado. 10. Admite-se o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, exigindo-se, para tanto, que, opostos embargos de declaração na origem, seja constatada a ocorrência de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, devidamente apontado nas razões do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 211 do STJ. 11. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 12. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados. 13. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e recorrido. 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)– grifos acrescidos. Dessa forma, aplica-se a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado WILLIAM CARMONA MAYA (OAB/SP n.º 257.198). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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