Procedimento Comum Cível 0805055-24.2022.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805055-24.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADA: MARIA DO SOCORRO DANTAS ADVOGADO: FÁBIO NASCIMENTO MOURA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu fraude em contrato de empréstimo bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora e fixou compensação por danos morais. A apelante alegou nulidade processual por cerceamento de defesa devido à ausência de depoimento pessoal da autora e defendeu a validade da contratação com base na transferência dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de depoimento pessoal; (ii) definir se a restituição em dobro do indébito é cabível, em observância ao EAREsp n. 676.608; e (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o magistrado considera os elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, e exerce o princípio da livre convicção motivada. 4. A evidência de fraude na contratação do empréstimo afasta a presunção de validade do negócio, considerando que a instituição financeira não adotou as precauções necessárias para evitar a ocorrência de fraudes, assumindo o risco da contratação irregular. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas operações bancárias, com base na Súmula 479 do STJ, determina a responsabilização pelos danos causados. 6. A repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da apelada é cabível, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada, de natureza alimentar, geram dano moral, pois causam angústia e insegurança que superam o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O cerceamento de defesa não se configura pela ausência de depoimento pessoal quando o magistrado considera as provas suficientes para o julgamento, nos termos do art. 371 do CPC. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas em operações bancárias justifica a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A indenização por danos morais é devida quando os descontos indevidos geram insegurança e afetam a subsistência do consumidor, especialmente em benefícios de natureza alimentar”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 371, 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929, EAREsp n. 676.608; Apelação Cível n. 0804567-33.2022.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro; Apelação Cível n. 0804780-39.2022.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805055-24.2022.8.20.5100 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo MARIA DO SOCORRO DANTAS Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 0805055-24.2022.8.20.5100 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, à unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora; vencido o Des. Ibanez Monteiro. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN (Id 27241455) que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta por MARIA DO SOCORRO DANTAS, declarando a inexistência do contrato questionado nos autos, determinando a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente pagos pela apelada, bem como condenando a apelante a pagar à apelada, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão da sucumbência, condenou a instituição financeira apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Juízo a quo registrou que o banco “[...] não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, de acordo com o laudo pericial grafotécnico (ID 124850913, p. 57), concluiu-se que ‘as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR’, razão pela qual é possível concluir que ocorreu uma fraude na realização da operação financeira ora impugnada”. Em suas razões recursais (Id 27241458), o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscitou, preliminarmente, a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do depoimento pessoal, argumentando ser prova indispensável ao deslinde da causa. Aduziu que foi disponibilizada quantia em favor da parte apelada, e, assim, considerando a referida disponibilização, ocorreu a convalidação e a aceitação tácita dos seus termos. Salientou que a parte apelada deixou de se desincumbir do ônus probatório o qual lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que deixou de procurar a apelante para a resolução administrativa, bem como deixou de juntar aos autos extratos referentes ao empréstimo em questão. Impugnou a perícia grafotécnica realizada nos autos, aduzindo que o laudo pericial não pode ser considerado absoluto, especialmente quando presentes outros elementos contrários à tese inicial. Aduziu que não houve conduta ilícita e requereu o afastamento da condenação por danos morais. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu o afastamento da repetição do indébito em dobro, em observância ao EAREsp n. 676.608/RS, fundamentando que a dispensa da má-fé somente se aplica às cobranças realizadas a partir da publicação do julgado, que ocorreu em 30.03.2021. Ainda requereu a redução do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em suas contrarrazões, a parte apelada argumentou que foi vítima de fraude, destacando que o laudo pericial constante nos autos demonstrou que a assinatura aposta no contrato não partiu do seu punho caligráfico, ao fim, pugnou pelo desprovimento do recurso de apelação interposto. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justificasse sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 27241459). Primeiramente, há de se analisar a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, em face da alegada ausência de depoimento pessoal, sob pena de violação ao art. 479 do Código de Processo Civil. Verifica-se que não comporta acolhimento a presente arguição, diante do pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ora apelante. Com efeito, o alegado cerceamento de defesa não ocorreu na espécie, pois dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, tem o magistrado autonomia para analisar os elementos contidos nos autos, sendo-lhe assegurada, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de atribuir às provas o valor que entender adequado. Assim, considerando o princípio da livre convicção motivada, caso entenda que os elementos de prova apresentados são suficientes para o julgamento da causa, o magistrado pode proferir sentença, desde que fundamente adequadamente as razões de sua decisão. Logo, não há que falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de depoimento pessoal da apelada. Registre-se que a existência de requerimento administrativo prévio não constitui fato apto a obstar a dedução da pretensão em juízo diante da garantia de inafastabilidade da jurisdição, contida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sobre o mérito do recurso, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de natureza consumerista. Embora a instituição bancária tenha impugnado a perícia grafotécnica realizada no contrato presente nos autos, alegando a existência de outros elementos que indicariam a validade da contratação, nota-se que há evidências de fraude contratual, conforme será explicado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelada ajuizou ação perante o juizado especial cível em julho de 2020, processo sob o n. 0802105- 13.2020.8.20.5100, todavia, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, diante da necessidade da realização da perícia grafotécnica (Id 27240312). Nesse sentido, afasta-se, de início, a alegação da apelante quanto ao elemento temporal entre a data do início dos descontos e o ajuizamento da ação. No que atine à aceitação tácita por meio do recebimento do valor do empréstimo, bem como pela ausência de devolução, observa-se que a apelada comunicou na petição inicial o recebimento do valor (Id 27240307 – fl. 6), afirmando que a transferência ocorreu sem a sua autorização. Além disso, reiterou em sede de réplica que a transferência ocorreu por ato unilateral da instituição bancária (Id 27241431 – fl. 4). Ocorre que a transferência de valores, por si só, não possui o condão de legitimar a contratação do empréstimo, pois não garante que esta foi consentida. Contudo, caso se reconheça a inexistência da contratação, como no caso dos autos, deve ser autorizada a compensação dos valores disponibilizados pela instituição bancária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Pelo exame dos autos, verifica-se que a referida compensação foi devidamente observada em primeira instância. Os elementos constantes dos autos, portanto, ao contrário do alegado pela apelante, evidenciam a ocorrência de fraude contratual. Assim, entende-se que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, no âmbito de instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que estas respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante a Súmula 479. Ao não adotar as devidas precauções ao conceder crédito, especialmente quanto à identificação de quem se beneficiaria, a apelante assumiu o risco de firmar um negócio nulo, comprometendo a legalidade de sua conduta. Quanto à repetição do indébito, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo como paradigma o EAREsp n. 676.608, foi adotada tese inovadora quanto à prescindibilidade da má-fé ou elemento volitivo para incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Tema 929 do STJ. E foi fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão para que o entendimento fixado fosse empregado aos indébitos de natureza contratual, não pública, pagos após a data de publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Para descontos realizados anteriormente à publicação do acórdão, deve ser observado o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidenciada a ilicitude da conduta, consubstanciada na realização de descontos na conta bancária da apelada, referente a um serviço cuja contratação não foi comprovada, oriunda de contrato fraudulento, afasta-se a hipótese de engano justificável, bem como se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo a repetição do indébito ocorrer em sua forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento está em conformidade com julgados desta Segunda Câmara Cível na Apelação Cível n. 0804567-33.2022.8.20.5112, do Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.05.2024, publicado em 24.05.2024 e na Apelação Cível n. 0804780-39.2022.8.20.5112, da Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.05.2024, publicado em 24.05.2024. No que tange à compensação por danos morais, uma vez evidenciada a ilicitude da conduta do recorrido, resta presente o dever de reparar civilmente, exatamente porque a conduta antijurídica e contrária à boa-fé gerou claro prejuízo de ordem material consubstanciada em descontos mensais ao longo de anos, sendo certo que os descontos realizados do benefício da apelada no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), desde o ano de 2019, oneram e diminuem mensalmente o benefício previdenciário da apelada, que tem cunho alimentar, causando-lhe preocupação, incerteza e angústia que em muito superam o mero aborrecimento. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros desta Corte de Justiça, que situam o quantum em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em situações semelhantes, impõe-se a manutenção da compensação por danos morais no valor arbitrado pelo juiz sentenciante. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 16 Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALCILEIDE DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

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