Execução de Título Extrajudicial 0837665-46.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0837665-46.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/06/2026, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 01:04

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:04

Publicação

10/06/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0837665-46.2025.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID - BRASIL LTDA PEDRO PAULO RAULINO DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de junho de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:17

Mero expediente

08/06/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 00:39

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:38

Publicação

22/05/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0837665-46.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID - BRASIL LTDA EXECUTADO: PEDRO PAULO RAULINO DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em cumprimento ao Despacho proferido em id n.º 184224855, expeça-se alvará da quantia de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), devidamente corrigida, em favor de PEDRO PAULO RAULINO DO NASCIMENTO, CPF nº 080.404.914-95, em atenção aos dados bancários informados em retro petição. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:50

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837665-46.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID - BRASIL LTDA EXECUTADO: PEDRO PAULO RAULINO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos em correição. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 747,61 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), realizado em conta bancária de titularidade do executado. O executado pugna pela liberação da quantia, ao argumento de que exerce atividade autônoma de fisioterapeuta, sustentando que a conta bancária em que houve o bloqueio seria utilizada para o recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional, os quais possuiríam natureza alimentar, sendo destinados ao custeio de suas despesas pessoais e de sua família. Inicialmente, este Juízo consignou que, não obstante a alegação de natureza alimentar da verba constrita, o executado não havia apresentado documentação apta a comprovar a origem dos valores bloqueados, razão pela qual foi determinada a conversão do exame do pedido em diligência, oportunizando-se à parte executada a juntada de documentos comprobatórios, tais como contracheques, extratos bancários ou quaisquer outros elementos que evidenciassem a origem dos valores e sua eventual natureza salarial. Em resposta, o executado informou que, por se tratar de profissional liberal, não possui contracheques, tendo juntado aos autos declaração de imposto de renda e extratos bancários, os quais, segundo afirma, demonstrariam que os créditos em sua conta decorrem de sua atividade laboral. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a impenhorabilidade não se presume, incumbindo à parte que a alega demonstrar, de forma minimamente consistente, que os valores constritos possuem, de fato, natureza alimentar, bem como que se destinam à sua subsistência ou de sua família. No caso concreto, embora o executado alegue exercer atividade autônoma de fisioterapeuta, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar que a quantia específica objeto da constrição decorre diretamente do exercício de sua atividade profissional. Com efeito, a declaração de imposto de renda apenas revela informações fiscais globais do contribuinte, não sendo apta, por si só, a demonstrar que os valores bloqueados em determinada conta bancária possuem origem laboral. De igual modo, os extratos bancários apresentados não permitem identificar, de forma clara, que os créditos existentes na conta decorrem do pagamento de serviços profissionais, inexistindo nos documentos qualquer indicação que relacione os depósitos à atividade de fisioterapia alegadamente exercida. Cumpre destacar que, ainda que o executado exerça atividade profissional autônoma e não disponha de contracheques, seria plenamente possível a apresentação de outros meios de prova aptos a demonstrar a origem dos valores, tais como contratos de prestação de serviços, recibos emitidos a pacientes, comprovantes de transferências identificadas como pagamento por atendimentos, conversas mantidas com clientes ou qualquer outro documento idôneo capaz de evidenciar que os depósitos realizados na conta bancária decorrem de sua atividade profissional. Entretanto, nenhum elemento dessa natureza foi trazido aos autos, circunstância que impede este Juízo de reconhecer, com o grau mínimo de segurança exigido, a alegada natureza alimentar da quantia constrita. Registre-se, ainda, que o valor bloqueado (R$ 747,61) é relativamente módico, não havendo demonstração concreta de que a manutenção da constrição inviabilize a subsistência do executado ou de sua família, ônus que igualmente incumbia à parte interessada. Diante desse contexto, não restou comprovado que os valores bloqueados se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há fundamento jurídico para o levantamento da constrição neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Considerando que a denominada “teimosinha” do SISBAJUD permanece em curso, determino a transferência do montante já bloqueado, no valor de R$ 747,61 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), para conta judicial vinculada a estes autos. Intimem-se as partes acerca da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 13 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837665-46.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID - BRASIL LTDA EXECUTADO: PEDRO PAULO RAULINO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s)para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837665-46.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID - BRASIL LTDA EXECUTADO: PEDRO PAULO RAULINO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s)para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837665-46.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: ESCOLA DE OSTEOPATIA DE MADRID - BRASIL LTDA EXECUTADO: PEDRO PAULO RAULINO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s)para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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