Execução de Título Extrajudicial 0844145-84.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844145-84.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:04

Publicação

22/06/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: FAGNER DE FREITAS BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas ao Edital de Citação do(s) executado(s) (artigo 259, III, do CPC), orçadas em R$ 332,46 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100420 - Edital por página (papel A4), recolher antes da publicação), a fim de possibilitar a publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ante as disposições dos artigos 22 e 27, I, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2 NATAL, 18 de junho de 2026. ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: I - as publicações de editais 3TABELA DE CUSTAS - disponível em: https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/2722 4Manuais e tutorias poderão ser consultados no endereço eletrônico: https://www.tjrn.jus.br/custas-e-taxas/manuais-e-videos-tutoriais-sobre-emissao-de-guias/ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0844145-84.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:03

Documento (Certidão)

18/06/2026, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2026, 12:18

Publicação

15/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: FAGNER DE FREITAS BARBOSA DECISÃO Por meio do expediente de ID. 187553688, a Douta Corregedoria de Justiça, objetivando a regularização dos espaços de pátios vinculados ao Tribunal de Justiça, solicitando manifestação acerca de autorização para alienação do veículo de placa NNX6078. Em decisão de ID. 187555039, este juízo apontou que a retenção do veículo em pátio não decorre de determinação oriunda deste feito, posto que bem, quando do trâmite da demanda sob rito da busca e apreensão, nunca foi localizado para ser apreendido, diante disso, este juízo determinou o levantamento imediato da restrição imposta pelo Juízo da 12ª Vara Cível desta Comarca e intimação do credor para, em cinco dias, falar sobre o pedido de alienação. Atendendo ao reclamo, a parte credora, por sua advogada, anuiu ao levantamento da restrição e alienação do veículo. É o sucinto relatório. Decido. O bem encontra-se ocupando espaço em pátio com prejuízo à administração, havendo necessidade de leilão, posto que bem não reclamado por qualquer interessado. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844145-84.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, resta autorizada a alienação do veículo de I/FORD FOCUS 2L HC FLEX, placa NNX6078, UF RN, Cor preta, ano 2011/2010, até mesmo porque sua retenção não decorre de ordem deste Juízo, havendo necessidade de regularização dos pátios, dando-se destino aos bens não resgatados. Comunique-se o que ora decidido à Corregedoria-Geral de Justiça, objeto da missiva de nº 227/2026 - SECRIM/CGJ-RN. Dando seguimento à presente execução, tenho por esgotadas as diligências para citação do devedor, via de consequência, defiro o pleito de sua citação por edital, instrumento com prazo de 20 dias, a ser publicado exclusivamente no portal respectivo. Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa pelo devedor, resta-lhe nomeado como Curador Especial à Defensoria Pública Estadual. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:15

Outras Decisões

10/06/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 10:14

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 19:21

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: FAGNER DE FREITAS BARBOSA DECISÃO Por meio do expediente de ID. 187553688, a Douta Corregedoria de Justiça, objetivando a regularização dos espaços de pátios vinculados ao Tribunal de Justiça, solicitando manifestação acerca de autorização para alienação do veículo de placa NNX6078. Em decisão de ID. 187555039, este juízo apontou que a retenção do veículo em pátio não decorre de determinação oriunda deste feito, posto que bem, quando do trâmite da demanda sob rito da busca e apreensão, nunca foi localizado para ser apreendido, diante disso, este juízo determinou o levantamento imediato da restrição imposta pelo Juízo da 12ª Vara Cível desta Comarca e intimação do credor para, em cinco dias, falar sobre o pedido de alienação. Atendendo ao reclamo, a parte credora, por sua advogada, anuiu ao levantamento da restrição e alienação do veículo. É o sucinto relatório. Decido. O bem encontra-se ocupando espaço em pátio com prejuízo à administração, havendo necessidade de leilão, posto que bem não reclamado por qualquer interessado. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844145-84.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, resta autorizada a alienação do veículo de I/FORD FOCUS 2L HC FLEX, placa NNX6078, UF RN, Cor preta, ano 2011/2010, até mesmo porque sua retenção não decorre de ordem deste Juízo, havendo necessidade de regularização dos pátios, dando-se destino aos bens não resgatados. Comunique-se o que ora decidido à Corregedoria-Geral de Justiça, objeto da missiva de nº 227/2026 - SECRIM/CGJ-RN. Dando seguimento à presente execução, tenho por esgotadas as diligências para citação do devedor, via de consequência, defiro o pleito de sua citação por edital, instrumento com prazo de 20 dias, a ser publicado exclusivamente no portal respectivo. Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa pelo devedor, resta-lhe nomeado como Curador Especial à Defensoria Pública Estadual. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: FAGNER DE FREITAS BARBOSA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844145-84.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, devidamente qualificada, em desfavor de FAGNER DE FREITAS BARBOSA, igualmente qualificado. Trata-se de feito originalmente ajuizado sob o rito da busca e apreensão em alienação fiduciária, posteriormente, convertido em execução de título extrajudicial diante da não localização do veículo objeto da garantia fiduciária, tendo os autos sido redistribuídos a este juízo em razão da alteração da natureza da demanda. Sobreveio aos autos o Ofício ID 187553688, por meio do qual foi informado que o veículo objeto da presente execução encontra-se apreendido em pátio, sendo solicitada manifestação deste Juízo quanto à possibilidade de alienação do bem. Considerando que a credora fiduciária detém interesse direto sobre o bem e que a providência requerida poderá repercutir na satisfação do crédito exequendo, reputo necessária sua prévia oitiva. Ademais, verifica-se que sobre o veículo recai restrição de circulação anteriormente lançada em decorrência da tramitação do feito sob o rito da busca e apreensão. Todavia, tendo havido a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, não subsiste, em princípio, a necessidade de manutenção da referida medida constritiva, a qual se mostrava vinculada à efetivação da apreensão do bem. Diante do exposto: 1) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do teor do ofício ID. 187553688; 2) LEVANTE-SE, desde já, a restrição de circulação incidente sobre o veículo objeto da presente execução, porquanto a medida foi determinada quando da tramitação do feito sob o rito da busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo incompatível com a conversão da demanda em execução de título extrajudicial; 3) OFICIE-SE à Corregedoria, em resposta à missiva de ID. 187553688, dando-lhe ciência do teor desta decisão e de que o bem não se encontra apreendido em razão deste feito, posto que não localizado até então, fato esse ensejador da conversão em demanda executiva e que, tão logo exaurido o prazo para exequente, este juízo deliberará acerca da autorização para alienação. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) lrvd

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: FAGNER DE FREITAS BARBOSA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844145-84.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual retratada na certidão ID 112552021, oportunidade em que a parte exequente, embora intimada, permaneceu silente na promoção da citação do(a) devedor(a), não localizado(a) nos diversos endereços diligenciados até então, o que enseja a aplicação do disposto no artigo 921, III do Código de Processo Civil, em sua mais nova redação. Saliente-se que mesmo deferido arresto eletrônico, foi ele ineficaz. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizado novo endereço, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do(a) devedor(a), ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando novo endereço do executado(a)/devedor(a), o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando citação -, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Desabilite-se o douto procurador signatário do último petitório. P. I. C. NATAL/RN, 10 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: FAGNER DE FREITAS BARBOSA DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada não foi citada, não localizada nos diversos diligenciados até então, autorizada a aplicação do disposto no art. 830 do CPC. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844145-84.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda ao arresto on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Com o resultado da diligência acima, intime-se o credor para, em 10 dias, promover a citação, sob pena de revogação automática do arresto e retorno dos autos ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 6 de novembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: FAGNER DE FREITAS BARBOSA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844145-84.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual ID 100900784, oportunidade em que a parte exequente, embora intimada, permaneceu silente na promoção da citação dos devedores (não localizados nos diversos endereços diligenciados até então), o que enseja a aplicação do disposto no artigo 921, III do Código de Processo Civil, em sua mais nova redação. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados novos endereços, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando novo endereço do executado/devedor, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. P. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de junho de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

02/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(23)