Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012815-34.1999.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012815-34.1999.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 12:29

Decurso de Prazo

18/09/2025, 12:28

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:48

Publicação

28/07/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:35

Publicação

28/07/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0012815-34.1999.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 4º do Provimento nº 10, de 4/7/2005, da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que os autos serão arquivados, caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, conforme o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Natal, 24 de julho de 2025. CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0012815-34.1999.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 4º do Provimento nº 10, de 4/7/2005, da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que os autos serão arquivados, caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, conforme o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Natal, 24 de julho de 2025. CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:52

Ato ordinatório

24/07/2025, 14:51

Trânsito em julgado

24/07/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 00:04

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012815-34.1999.8.20.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA FILHO, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, CREOMAR XAVIER DA SILVA, EVANOR ROQUE DOS SANTOS, ELIONE GONCALVES DA COSTA, FRANCISCA FERNANDES DE PAIVA AMORIM, FRANCISCO DE SOUZA COUTINHO, IDIONE DE LIMA MACEDO, ISABEL ROSINETE DANTAS FEITOSA, JOAO JOSE LOURENCO, JULIO NOGUEIRA DA SILVA, LEA CORREIA DE LIMA, LEA MARIA NUNES DA SILVA, LUIZA DUARTE DE MOURA LIMA, MANOEL SÉRVULO DO NASCIMENTO, MARIA DAMIANA DA SILVA PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DA NOBREGA, MARIA DE FATIMA NOBREGA, MARIA JOSE DA ROCHA COELHO BEZERRA, MARIA DO SOCORRO DE AMORIM CARNEIRO, MARIA FERNANDES, NILTON DAS NEVES, OCIMAR SOUSA DE ALCANTARA, RAIMUNDA DE SOUZA LIMA PEREIRA, RAIMUNDA DO CARMO FERNANDES, RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA, VERALUCIA DIAS DE OLIVEIRA BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Trata-se de Liquidação de Sentença, requerida por Nilton das Neves, em face da Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir, o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de valores a devidos. Em razão da verificada divergência de valores, este juízo determinou o retonro dos autos a perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID nº 138340282). Diante disso, as partes foram intimadas para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, as partes exequentes expressaram, de forma subsidiária, concordância com os cálculos elaborados pela COJUD (ID nº 142188083), já parte executada, por sua vez, expressou reiterou suas discordância (ID nº 140787490). É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela Contadoria Judicial, para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago às partes exequentes. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que as partes exequentes tiveram perdas salariais, uma vez que os autores auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos liquidantes, consoante declarado pela COJUD. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela COJUD, através do laudo pericial de ID nº 138340282, concedendo efeitos jurídicos aos índices indicados nas planilhas nele contidas, os quais servirão de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 29 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012815-34.1999.8.20.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA FILHO, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, CREOMAR XAVIER DA SILVA, EVANOR ROQUE DOS SANTOS, ELIONE GONCALVES DA COSTA, FRANCISCA FERNANDES DE PAIVA AMORIM, FRANCISCO DE SOUZA COUTINHO, IDIONE DE LIMA MACEDO, ISABEL ROSINETE DANTAS FEITOSA, JOAO JOSE LOURENCO, JULIO NOGUEIRA DA SILVA, LEA CORREIA DE LIMA, LEA MARIA NUNES DA SILVA, LUIZA DUARTE DE MOURA LIMA, MANOEL SÉRVULO DO NASCIMENTO, MARIA DAMIANA DA SILVA PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DA NOBREGA, MARIA DE FATIMA NOBREGA, MARIA JOSE DA ROCHA COELHO BEZERRA, MARIA DO SOCORRO DE AMORIM CARNEIRO, MARIA FERNANDES, NILTON DAS NEVES, OCIMAR SOUSA DE ALCANTARA, RAIMUNDA DE SOUZA LIMA PEREIRA, RAIMUNDA DO CARMO FERNANDES, RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA, VERALUCIA DIAS DE OLIVEIRA BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisco Pereira Filho, Antonio Pereira da Silva, Creomar Xavier da Silva, Evanor Roque dos Santos, Elione Gonçalves da Costa, Francisca Fernandes de Paiva Amorim, Francisco de Souza Coutinho, Idione de Lima Macedo, Isabel Rosinete Dantas Feitosa, João José Lourenço, Julio Nogueira da Silva, Lea Correia de Lima, Lea Maria Nunes da Silva, Luiza Duarte de Moura Lima, Manoel Sérvulo do Nascimento, Maria Damiana da Silva Pereira, Maria das Graças da Nóbrega, Maria de Fátima Nóbrega, Maria José da Rocha Coelho Bezerra, Maria do Socorro de Amorim Carneiro, Maria Fernandes, Nilton das Neves, Ocimar Sousa de Alcantara, Raimunda Souza Lima Pereira, Raimunda do Carmo Fernandes, Rubenizia Pergentino Pereira, Veralucia Dias de Oliveira Bezerra, qualificados nos autos, requereram o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação à execução. Em seguida, a parte exequente se pronunciou acerca da impugnação à execução. Por meio da decisão ID 103822833, este juízo determinou a produção de prova pericial contábil. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos (ID 117070680). Em seguida, ambas as partes apresentaram impugnação ao laudo pericial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso, impõe-se a prevalência da análise pericial contábil, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza o perito no exercício de seu múnus e na qualidade auxiliar do Juízo, o mesmo é detentor de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela perícia contábil, anexada aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício. Com efeito, a análise pericial constatou, mediante sistemática adequada de cálculos, que não houve perda remuneratória para os exequentes Creomar Xavier da Silva, Evanor Roque dos Santos, Elione Gonçalves da Costa, Francisca Fernandes de Paiva Amorim, Idione de Lima Macedo, Isabel Rosinete Dantas Feitosa, Lea Maria Nunes, Maria Damiana da Silva Pereira, Maria das Graças da Nóbrega, Maria José da Rocha C. Bezerra, Maria do Socorro de Amorim Carneiro, Raimunda Souza Lima Pereira, Raimunda do Carmo Fernandes, Rubenizia Pergentino Pereira, de modo a evidenciar a inexistência de saldo a ser executado (atente-se ao documento ID 117070681). À vista disso, em relação a tais exequentes cumpre acolher o laudo pericial contábil, para extinguir a execução. Em relação aos demais exequentes, em que foram constatados índices de perdas remuneratórias, cumpre determinar o prosseguimento da execução, mediante homologação dos índices indicados pela COJUD. Assim, a Contadoria Judicial constatou que os demais exequentes tiveram perdas salariais, uma vez que os autores auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos autores liquidantes, consoante declarado pela Contadoria Judicial. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, julgo extinta a execução, em relação aos exequentes Creomar Xavier da Silva, Evanor Roque dos Santos, Elione Gonçalves da Costa, Francisca Fernandes de Paiva Amorim, Idione de Lima Macedo, Isabel Rosinete Dantas Feitosa, Lea Maria Nunes, Maria Damiana da Silva Pereira, Maria das Graças da Nóbrega, Maria José da Rocha C. Bezerra, Maria do Socorro de Amorim Carneiro, Raimunda Souza Lima Pereira, Raimunda do Carmo Fernandes, Rubenizia Pergentino Pereaira, em razão da ausência de valores a serem executados, conforme indicado no parecer da perícia contábil (ID 117070681). Em relação aos demais exequentes, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID 117070681, para que surtam seus efeitos jurídicos com os índices apontados nas planilhas apresentadas, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do título judicial, apresentando planilha de cálculo, com base nos índices homologados. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 18 de abril de 2024. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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