Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012816-19.1999.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012816-19.1999.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

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01/10/2025, 00:28

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012816-19.1999.8.20.0001. EXEQUENTE: IVAN ALVES DE ANDRADE, AFONSO GOMES FERREIRA, MILTON ALBUQUERQUE, ANTONIO VICENTE FERREIRA, ANTONIO DA SILVA SOARES, CLEUZIMAR XAVIER DA SILVA, CORNELIO CEZINO DA SILVA, DAVID ALEXANDRE DA SILVA, ELIZEU VENANCIO DA SILVA, EXPEDITO FELIX FERREIRA, FRANCISCO LINHARES BRANDAO, FRANCISCO TURIBIO SOBRINHO, GESIEL RODRIGUES DA SILVA, JOAO BEZERRA DE MEDEIROS, JOAO MARIA DE OLIVEIRA COSTA, JOSE FERNANDES DE CARVALHO FILHO, JOSE IZIDIO DA SILVA, JUAREZ DE SOUZA FILHO, MANOEL BARACHO NETO, MANOEL VITORIA DE MOURA, MARIO MEDEIROS DA SILVA, MOACIR FABRICIO SOUZA, NORMANDO DE ARAÚJO MEDEIROS, PEDRO BARBOSA, PEDRO GONCALO DA COSTA OLIVEIRA, SALOMAO RIBAMAR BATISTA, SEVERINO DO RAMOS BEZERRA, GILVAN FRANCISCO DIONIZIO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de ação referente à conversão remuneratória pela URV, atualmente em fase de liquidação de sentença. Conforme decisão anterior, foram homologados os índices de perdas apurados, os quais servirão de base para a quantificação do crédito devido aos credores. Contudo, considerando a necessidade de se aguardar o julgamento do recurso de agravo de instrumento; de se resguardar a segurança jurídica e de se evitar execução provisória desnecessária em tema sensível, determino que os autos aguardem o trânsito em julgado da presente decisão para, somente então, dar-se início à fase de cumprimento de sentença. P.I. NATAL /RN, 29 de setembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

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29/09/2025, 16:36

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25/06/2025, 13:39

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03/06/2025, 02:37

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012816-19.1999.8.20.0001. EXEQUENTE: IVAN ALVES DE ANDRADE, AFONSO GOMES FERREIRA, MILTON ALBUQUERQUE, ANTONIO VICENTE FERREIRA, ANTONIO DA SILVA SOARES, CLEUZIMAR XAVIER DA SILVA, CORNELIO CEZINO DA SILVA, DAVID ALEXANDRE DA SILVA, ELIZEU VENANCIO DA SILVA, EXPEDITO FELIX FERREIRA, FRANCISCO LINHARES BRANDAO, FRANCISCO TURIBIO SOBRINHO, GESIEL RODRIGUES DA SILVA, JOAO BEZERRA DE MEDEIROS, JOAO MARIA DE OLIVEIRA COSTA, JOSE FERNANDES DE CARVALHO FILHO, JOSE IZIDIO DA SILVA, JUAREZ DE SOUZA FILHO, MANOEL BARACHO NETO, MANOEL VITORIA DE MOURA, MARIO MEDEIROS DA SILVA, MOACIR FABRICIO SOUZA, NORMANDO DE ARAÚJO MEDEIROS, PEDRO BARBOSA, PEDRO GONCALO DA COSTA OLIVEIRA, SALOMAO RIBAMAR BATISTA, SEVERINO DO RAMOS BEZERRA, GILVAN FRANCISCO DIONIZIO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Trata-se de Liquidação de Sentença, requerida por Ivan Alves de Andrade, Afonso Gomes Ferreira, Milton Albuquerque, David Alexandre da Silva, Espólio de Antônio Vicente Ferreira, Antônio da Silva Soares, Cleuzimar Xavier da Silva, Cornélio Cezino da Silva, Elizeu Venancio da Silva, Expedito Felix Ferreira, Francisco Linhares Brandão, Francisco Turibio Sobrinho, Gesiel Rodrigues da Silva, João Bezerra de Medeiros, João Maria de Oliveira Costa, José Fernandes de Carvalho Filho, José Izidio da Silva, Juarez de Souza Filho, Manoel Baracho Neto, Manoel Vitória de Moura, Mario Medeiros da Silva, Moacir Fabrício Souza, Normando de Araújo Medeiros, Pedro Barbosa, Pedro Gonçalo da Costa Oliveira, Salomão Ribamar Batista, Severino do Ramos Bezerra, e Gilvan Francisco Dionizio, em face da Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir, o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de valores a devidos. Em razão da verificada divergência de valores, este juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID’s nº 117641359 e 135091490). Diante disso, as partes foram intimadas para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, as partes exequentes expressaram, de forma subsidiária, concordância com os cálculos elaborados pela COJUD (ID nº 137969167), já parte executada, por sua vez, expressou reiterou suas concordâncias (ID nº 137762169). É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela Contadoria Judicial, para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago às partes exequentes. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que as partes exequentes tiveram perdas salariais, uma vez que os autores auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos liquidantes, consoante declarado pela COJUD. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela COJUD, através do laudo pericial de ID’s nº 117641359 e 135091490, concedendo efeitos jurídicos aos índices indicados nas planilhas nele contidas, os quais servirão de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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29/05/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012816-19.1999.8.20.0001. EXEQUENTE: IVAN ALVES DE ANDRADE, AFONSO GOMES FERREIRA, MILTON ALBUQUERQUE, ANTONIO VICENTE FERREIRA, ANTONIO DA SILVA SOARES, CLEUZIMAR XAVIER DA SILVA, CORNELIO CEZINO DA SILVA, DAVID ALEXANDRE DA SILVA, ELIZEU VENANCIO DA SILVA, EXPEDITO FELIX FERREIRA, FRANCISCO LINHARES BRANDAO, FRANCISCO TURIBIO SOBRINHO, GESIEL RODRIGUES DA SILVA, JOAO BEZERRA DE MEDEIROS, JOAO MARIA DE OLIVEIRA COSTA, JOSE FERNANDES DE CARVALHO FILHO, JOSE IZIDIO DA SILVA, JUAREZ DE SOUZA FILHO, MANOEL BARACHO NETO, MANOEL VITORIA DE MOURA, MARIO MEDEIROS DA SILVA, MOACIR FABRICIO SOUZA, NORMANDO DE ARAÚJO MEDEIROS, PEDRO BARBOSA, PEDRO GONCALO DA COSTA OLIVEIRA, SALOMAO RIBAMAR BATISTA, SEVERINO DO RAMOS BEZERRA, GILVAN FRANCISCO DIONIZIO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Trata-se de Liquidação de Sentença, requerida por Ivan Alves de Andrade, Afonso Gomes Ferreira, Milton Albuquerque, David Alexandre da Silva, Espólio de Antônio Vicente Ferreira, Antônio da Silva Soares, Cleuzimar Xavier da Silva, Cornélio Cezino da Silva, Elizeu Venancio da Silva, Expedito Felix Ferreira, Francisco Linhares Brandão, Francisco Turibio Sobrinho, Gesiel Rodrigues da Silva, João Bezerra de Medeiros, João Maria de Oliveira Costa, José Fernandes de Carvalho Filho, José Izidio da Silva, Juarez de Souza Filho, Manoel Baracho Neto, Manoel Vitória de Moura, Mario Medeiros da Silva, Moacir Fabrício Souza, Normando de Araújo Medeiros, Pedro Barbosa, Pedro Gonçalo da Costa Oliveira, Salomão Ribamar Batista, Severino do Ramos Bezerra, e Gilvan Francisco Dionizio, em face da Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir, o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de valores a devidos. Em razão da verificada divergência de valores, este juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID’s nº 117641359 e 135091490). Diante disso, as partes foram intimadas para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, as partes exequentes expressaram, de forma subsidiária, concordância com os cálculos elaborados pela COJUD (ID nº 137969167), já parte executada, por sua vez, expressou reiterou suas concordâncias (ID nº 137762169). É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela Contadoria Judicial, para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago às partes exequentes. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que as partes exequentes tiveram perdas salariais, uma vez que os autores auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos liquidantes, consoante declarado pela COJUD. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela COJUD, através do laudo pericial de ID’s nº 117641359 e 135091490, concedendo efeitos jurídicos aos índices indicados nas planilhas nele contidas, os quais servirão de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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