Execução de Título Extrajudicial 0101045-23.2017.8.20.0130 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101045-23.2017.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:41

Publicação

04/02/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, São José de Mipibu/RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Autos n. 0101045-23.2017.8.20.0130 Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão (id. 175976871) juntada aos autos e requerer o que entender de direito. São José de Mipibu/RN, 30 de janeiro de 2026. NATANNY YASMIN DE AZEVEDO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:17

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:11

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 09:05

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:00

Publicação

02/06/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101045-23.2017.8.20.0130. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: SEVERINO INACIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida pela Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado em face de Severino Inácio de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. Deferida a medida liminar de busca e apreensão pleiteada, esta não logrou ser cumprida diante da não localização do veículo objeto do feito. A parte autora, então, requereu a conversão da presente ação em Ação de Execução (Id. 117864455). Decido. Dispõem os artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5° Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4°, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 em ação de execução, na forma do art. 5º do referido diploma legal, é amplamente reconhecida pela jurisprudência, e constitui verdadeiro direito processual potestativo do autor. Além disso, a execução subsidiária prevista no Decreto-Lei n. 911/69 regula-se por esta norma especial, de modo que afasta os requisitos formais previstos pelo art. 784 do CPC para a caracterização do título executivo hábil a instrumentalizar a expropriatória ordinária. Em outras palavras, se o contrato gravado com alienação fiduciária preenche os requisitos formais e é apto a lastrear essa modalidade de busca e apreensão, também o é para a execução subsidiária do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69. Nessa linha, a jurisprudência pátria não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. BEM NAO LOCALIZADO. CONVERSAO. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA. FACULDADE DO CREDOR. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º-10-1969. DOCUMENTO PARTICULAR NAO SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇAO ANÔMALA. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 585, INC. II, DO CPC. O Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça é claro: faculta-se ao credor, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, postular o prosseguimento da ação de busca e apreensão na forma de execução. Pleitear tal substituição é, pois, um direito do autor cujo bem alienado fiduciariamente não foi localizado até então. A execução oriunda da substituição da busca e apreensão trata-se de uma ação excepcional, isto é, um caso específico em que se admite uma mudança procedimental - liminar para executória -, que intenciona apenas a célere resolução da lide, a entrega do direito a quem, de fato, o detém. Constitui, pois, uma execução anômala. Por isso, aplicam-se os ditames do Decreto-lei n. 911/1969, norma de caráter especial, e não o CPC, ordinário. Os requisitos do art. 585, inc. II, do CPC, não incidem, por conseguinte, ao caso. Logo, a exigência de um contrato subscrito não só pelo devedor como também por testemunhas mostra-se prescindível; afinal, nem se cogita, fora subsidiariamente, o emprego do diploma legal no qual se insere o dispositivo (TJSC. Agravo de Instrumento n., de Caçador, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-10-2011). DISPOSITIVO: Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, CONVERTENDO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com fulcro no que dispõe os arts. 4° e 5º, do Decreto-lei nº 911/1969. Proceda-se com a retificação da classe processual no PJE para Execução de Título Extrajudicial. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. INDICADO NOVO ENDEREÇO: Cite-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10 % incidentes sobre o valor da dívida, sob pena de serem penhorados bens coercitivamente, a teor do disposto nos artigos 827 e 829, ambos do CPC. Faça constar no mandado a advertência de que efetuado o pagamento integral no prazo retro, a verba honorária será reduzida à metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento no referido prazo, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceder de imediato a penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) pelo(s) credor(es) ou indicado pelo executado, se aceito pelo juízo, ou, na falta de localização da parte executada, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, que deverá ser acrescido de custas e honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor do débito, lavrando-se o respectivo auto (artigo 829, §§ 1º e 2º, e artigo 830, ambos do CPC). Em caso de não localização da parte executada, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se a penhora incidir sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, do CPC). O devedor poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Não encontrado bens, intime-se o exequente, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 6 de maio de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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