Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800800-18.2023.8.20.5155.
AUTOR: DAMIAO LOPES PEREIRA
REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO TOME DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO TOME, na qual o autor, professor aposentado do município de São Tomé, visa o cumprimento do piso nacional do magistério e as repercussões financeiras na tabela salarial dos professores municipais. Sobre o objeto desta demanda, resta evidenciado que a matéria discutida está relacionada a aplicação do Piso Nacional da Educação Básica, conforme termos da Lei Federal nº 11.738/2008. Ocorre, contudo, que a matéria é objeto dos Temas 1218 do STF e 911 do STJ, tendo também afetação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desde 03/05/2024, de acordo aos termos da Decisão proferida nos autos de nº. 0100739-23.2015.8.20.0163. No tocante a discussão do Tema 911 junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a corte fixou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Todavia, muito embora tenha havido consolidação da tese como exposto acima, impõe-se registrar que houve a interposição de Recurso Extraordinário em face do acórdão de julgamento do precedente qualificado, que teve, por conseguinte, seu trâmite sobrestado em face da afetação do Tema 1218, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral, conforme ementa que se segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.218/STF.RECURSO SOBRESTADO. (STF, RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1426210 – RS) (grifos acrescidos) Nesse mesmo entender, como acima mencionado, registre-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos da Decisão proferida nos autos de nº. 0100739-23.2015.8.20.0163, tem suspendido os julgamentos dos recursos de apelação interpostos pelas sentenças proferidas em primeiro grau, a fim de que se aguarde o resultado do julgamento do tema de Repercussão Geral. Portanto, considerando a sistemática dos precedentes qualificados, inaugurada com a edição da Lei 13.105/2015, notadamente em seus arts. 926 e 927, bem como o sobrestamento do feito pelo STJ, mesmo com a consolidação da tese, seguido por este tribunal na apreciação de matéria relacionada (autos nº. 0100739-23.2015.8.20.0163), mais prudente se afigura a determinação de sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1426210 – RS – TEMA 1218 pelo STF. Aguarde-se os autos em Secretaria com a movimentação "processo suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral" (Tema 1218 - STF). Após dirimida a controvérsia e firmado pelo tribunal entendimento sobre a matéria ora versada, retome-se o prosseguimento do feito, concluindo-o para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)