Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800948-94.2024.8.20.5122 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800948-94.2024.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 11:43

Documento (Certidão)

01/06/2026, 11:43

Arquivamento

01/06/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:28

Decurso de Prazo

21/05/2026, 14:28

Publicação

27/04/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800948-94.2024.8.20.5122. AUTOR: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - RN10391, LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA - RN15150 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MARTINS Endereço: RUA DR JOAQUIM INÁCIO, 102, CENTRO, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO - RN0005921A DESPACHO 1. À secretaria, para certificar o trânsito em julgado. Após, constituído o título executivo judicial, o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE PROMOVENTE: Nome: TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA Endereço: VEREADOR JOSE LEITE, 158, LETRA A, ILHA DE SANTA LUZIA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-031 Advogados do(a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Evolua-se a classe processual no sistema PJe para “cumprimento de sentença da Fazenda Pública”. 1.1 Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar. 1.2. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada. 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC). Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3. Se a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte autora em 15 dias, fazendo-me conclusos os autos. Cumpra-se. Expedientes de praxe. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 84.219,30 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:26

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 13:25

Trânsito em julgado

23/04/2026, 13:24

Mero expediente

17/04/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800948-94.2024.8.20.5122. AUTOR: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - RN10391, LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA - RN15150 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE MARTINS Endereço: RUA DR JOAQUIM INÁCIO, 102, CENTRO, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO - RN0005921A DESPACHO 1. À secretaria, para certificar o trânsito em julgado. Após, constituído o título executivo judicial, o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE PROMOVENTE: Nome: TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA Endereço: VEREADOR JOSE LEITE, 158, LETRA A, ILHA DE SANTA LUZIA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-031 Advogados do(a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Evolua-se a classe processual no sistema PJe para “cumprimento de sentença da Fazenda Pública”. 1.1 Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar. 1.2. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada. 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC). Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3. Se a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte autora em 15 dias, fazendo-me conclusos os autos. Cumpra-se. Expedientes de praxe. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 84.219,30 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA REU: MUNICIPIO DE MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO autor: 01/12/2023, 01/01/2024, 01/02/2024, 01/03/2024 e 01/04/2024). Juros de Mora: Incidência dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação válida (07/04/2025). Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800948-94.2024.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TM Soluções Integradas Ltda. em face do Município de Martins, visando ao pagamento da quantia de R$ 84.219,30, referente a serviços de manutenção de equipamentos médicos, hospitalares e odontológicos, supostamente prestados entre dezembro de 2023 e abril de 2024, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 013/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 91012/2023. A autora sustenta que executou regularmente os serviços, mas não recebeu a contraprestação correspondente aos períodos mencionados, alegando que a ausência de notas fiscais decorreu da não emissão formal das ordens de serviço pelo Município, embora a execução estivesse comprovada por documentos e ordens de serviço assinadas. O feito foi redistribuído a este Juizado Especial da Fazenda Pública. O Município apresentou contestação, alegando a inexistência de comprovação válida da prestação dos serviços e a impossibilidade de pagamento sem a observância do procedimento administrativo regular, com ordem de serviço formal, atesto e nota fiscal, negando enriquecimento sem causa. Houve impugnação à contestação pela autora. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado, e a autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de revelia e intempestividade da contestação Inicialmente, passa-se à análise da preliminar de intempestividade da contestação, arguida pela parte autora. O art. 7º da Lei nº 12.153/2009 dispõe que não haverá prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvado apenas o prazo para interposição de recurso inominado. Por sua vez, o art. 183 do Código de Processo Civil prevê prazo em dobro para as manifestações processuais da Fazenda Pública. Embora a Lei nº 12.153/2009 seja norma especial, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o prazo em dobro do art. 183 do CPC pode ser aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a apresentação de contestação, uma vez que a lei especial não veda expressamente tal prerrogativa para esse ato específico, mantendo-se a exceção apenas quanto ao prazo recursal. No caso concreto, o Município teve ciência inequívoca da demanda ao peticionar nos autos em 07/04/2025, ocasião em que promoveu a habilitação de novo procurador. Considerando-se o prazo em dobro de 60 (sessenta) dias, a contestação apresentada em 26/05/2025 deve ser reputada tempestiva. Ademais, ainda que se entendesse pela intempestividade da defesa, a revelia da Fazenda Pública não gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o art. 345, II, do CPC, permanecendo com a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de revelia e intempestividade, e prossigo para a análise do mérito. II.2. Do mérito A controvérsia central reside na obrigação do MUNICÍPIO DE MARTINS de efetuar o pagamento dos serviços de manutenção e reposição de peças supostamente prestados pela empresa TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA nos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. O autor sustenta a efetiva execução dos serviços, baseando-se nas Ordens de Serviço (O.S.) preenchidas e assinadas por servidores das unidades de saúde, enquanto o réu alega a nulidade da cobrança pela ausência de formalização administrativa prévia e posterior, como nota de empenho, nota de liquidação e atesto formal do fiscal do contrato, conforme o rigor da legislação de licitações e contratos e da Lei nº 4.320/64. A relação entre as partes originou-se de um procedimento licitatório regular (Pregão Eletrônico nº 91012/2023), que culminou na Ata de Registro de Preços nº 013/2023 (ID 136593017). Esta ata, embora não seja um contrato em si, vincula o Detentor do Registro (Autor) a fornecer bens e serviços sob demanda da Administração (Réu), mediante a emissão dos instrumentos contratuais ou equivalentes (Nota de Empenho, Ordem de Compra/Serviço), conforme previsto na Cláusula Décima. É imperioso destacar que a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, o qual, no campo das despesas públicas, exige o cumprimento de etapas formais insuperáveis para a liquidação e o pagamento. O art. 60 da Lei nº 8.666/93, aplicável à Ata de Registro de Preços em questão (Cláusula Primeira), determina que os contratos devem ser celebrados por escrito. Mais fundamentalmente, o procedimento de despesa, delineado pela Lei nº 4.320/64, exige o Empenho (reserva orçamentária), a Liquidação (comprovação da entrega do material ou prestação do serviço) e o Pagamento. A Liquidação da despesa, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/64, depende da comprovação do cumprimento da obrigação por parte do credor, o que, em contratos de prestação de serviços, se concretiza pelo atesto do responsável pela fiscalização ou recebimento. A Administração Pública, de fato, não pode realizar pagamentos baseada apenas em presunções ou em documentos sem a chancela dos agentes competentes e sem a observância das formalidades essenciais. O Município, em sua defesa, demonstrou o rito formal que era aplicado nos pagamentos anteriores (julho de 2023, conforme IDs 152648941, 152648940, 152648939): emissão de Nota de Empenho e Nota de Liquidação pela Prefeitura, Ordem de Compra/Serviço formalizada e assinada pela Prefeita, seguida da Nota Fiscal da empresa com o devido atesto. Este rito é a materialização do princípio da legalidade e da publicidade na gestão do erário. Não obstante a rigidez da formalidade, a jurisprudência pátria, inclusive em casos envolvendo a Fazenda Pública, desenvolveu a teoria da vedação ao enriquecimento sem causa, que busca proteger o particular que, de boa-fé, prestou serviços ou forneceu bens à Administração e teve sua contraprestação aceita, mesmo que o contrato ou o processo de despesa padeça de vício formal. A ausência de formalização não pode se converter em fonte de benefício para o ente público e prejuízo para o particular, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. O cerne da análise, portanto, desloca-se da estrita formalidade prévia (como a emissão da Ordem de Serviço formal do Município antes da execução) para a comprovação robusta e irrefutável da efetiva prestação dos serviços e do correlato benefício auferido pelo ente público. A comprovação da execução do objeto contratual, e a consequente aceitação e utilização dos serviços ou bens pela Administração, torna devido o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Município, em detrimento do particular. O Demandante anexou aos autos planilhas detalhadas de serviços e Ordens de Serviço (O.S.) relativas aos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro, março e abril de 2024 (IDs 136593010, 136592987, 136592985, 136592994, 136592064, dentre outros). Essas O.S. descrevem minuciosamente os serviços de manutenção preventiva e corretiva e a reposição de peças em equipamentos específicos (autoclave, cadeira odontológica, compressor, raio X, etc.), em diversas unidades de saúde (Hospital, UBS COHAB, UBS Centro, CEO, UBS Lagoa Nova, UBS Salva Vidas, UBS Chapéu). A documentação apresentada pelo autor (por exemplo, IDs 136592994 a 136593011) contém quadros de serviços com o nome do equipamento, a quantidade, o tipo de serviço (preventiva ou corretiva), o valor unitário e o valor total, e, crucialmente, espaços para as assinaturas dos "Responsáveis pelo Estabelecimento de Saúde". O Município contestou a validade dessas assinaturas, alegando que não é possível identificar a competência dos signatários ou sequer se seriam servidores. Contudo, essa impugnação, como bem apontado pelo autor na réplica, revela-se genérica e insuficiente para desconstituir o acervo probatório apresentado, notadamente porque: Primeiro, o Município réu não nega peremptoriamente a identidade dos signatários ou a falsidade das assinaturas, apenas coloca em dúvida a "competência" dos responsáveis pelas unidades para atestar. Segundo, a alegação de que a assinatura do "Responsável pelo Estabelecimento de Saúde" não é suficiente implica que o Município tolerou ou permitiu que, por meses, pessoas sem a devida competência recebessem e atestassem a execução de serviços vitais para o funcionamento das unidades de saúde, o que configura grave omissão no dever de fiscalização e acarreta a responsabilidade do ente público pela conduta concludente. A Administração não pode se beneficiar da própria torpeza ou da sua desorganização interna. Terceiro, e mais relevante, os comprovantes de serviço descrevem o tipo de manutenção e a reposição de peças, indicando que os equipamentos listados receberam intervenções. Por exemplo, em março de 2024 (ID 136592994), na UBS Centro de Saúde, houve serviços corretivos em centrífuga/sonar e reposição de tacômetro, transformador e rebobinamento do motor da centrífuga. Estes são serviços de natureza complexa e intrinsecamente ligados ao funcionamento da saúde pública municipal. A ausência de manifestação do Município quanto à inexistência fática de tais reparos ou à persistência dos defeitos nos equipamentos após as datas das alegadas manutenções fortalece a presunção de que os serviços foram, de fato, prestados e incorporados ao patrimônio municipal. A falta da Nota Fiscal e da formal Ordem de Serviço emitida pelo Município não pode ser imputada exclusivamente à contratada quando a prestação de serviço, por sua natureza continuada e essencial, foi demandada e aceita no nível operacional. As conversas de WhatsApp (ID 136593724) também indicam um fluxo de comunicação entre a empresa e agentes municipais para o agendamento e execução das manutenções, reforçando a aceitação tácita do serviço em campo. O cotejo entre o dever legal de formalização (inobservado pelo Município, conforme o rito que ele próprio demonstrou ser o correto nos IDs 152648941 e seguintes) e a prova da execução do serviço (as O.S. detalhadas, preenchidas, e, em princípio, assinadas por quem detinha a custódia dos bens) leva à aplicação da teoria da vedação ao enriquecimento sem causa. O Município não pode reter os serviços e bens (peças de manutenção) necessários ao funcionamento de suas unidades de saúde, obtidos por meio de uma Ata de Registro de Preços válida, e, ao mesmo tempo, negar o pagamento sob o argumento de vícios formais que ele próprio concorreu para criar ou tolerar em sua gestão e fiscalização. A Ata de Registro de Preços nº 013/2023, Cláusula Décima Segunda, Subcláusula Quarta, prevê expressamente a incidência de encargos moratórios em caso de atraso de pagamento não imputável à contratada, o que corrobora a expectativa de pagamento e afasta a tese de que o autor agiu em má-fé ao prestar os serviços sem a estrita formalidade final. O autor afirma que o valor principal devido é de R$ 60.766,66, referente aos meses de dezembro/2023 a abril/2024. Contudo, há inconsistência entre os valores indicados na petição inicial e aqueles discriminados nas planilhas juntadas aos autos. Enquanto a inicial aponta o total de R$ 60.766,66, o detalhamento mensal apresentado nas planilhas indica os seguintes valores: dezembro/2023 (R$ 14.160,00), janeiro/2024 (R$ 15.195,00), fevereiro/2024 (R$ 14.054,50), março/2024 (R$ 15.783,00) e abril/2024 (R$ 15.720,00), cuja soma perfaz R$ 74.912,50. Ademais, a planilha de atualização de débito (ID 136592061) adota como base de cálculo o valor de R$ 74.912,50. Diante da divergência, para fins de liquidação, adoto o valor mais detalhado e coerente com a documentação apresentada pelo próprio autor, qual seja, R$ 74.912,50. Apesar dos vícios formais na documentação final do processo de despesa, a documentação apresentada pelo autor (O.S. com detalhes técnicos e atestos de responsáveis locais) comprova a efetiva prestação dos serviços de manutenção em equipamentos essenciais de saúde, o que implica o dever de pagamento por parte do Município para evitar o enriquecimento ilícito. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os critérios para a atualização monetária e a incidência de juros de mora devem seguir o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Embora o autor tenha utilizado o IPCA-E para a correção monetária e juros fixos de 1% ao mês (ID 136592061), os débitos da Fazenda Pública devem seguir a orientação vinculante do STF e do STJ. A correção monetária das dívidas não tributárias da Fazenda Pública, a partir do ajuizamento da ação, deve ser feita pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação e a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Contudo, quanto aos juros de mora, a sua incidência deve se dar pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto, nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 810 (RE 870947/SE), e considerando a natureza da relação jurídica (contratual), deve ser aplicada a seguinte regra: a) Correção Monetária: Desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (vencimento), pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor representa a variação da inflação. b) Juros de Mora: A partir da citação válida, devem incidir juros de mora correspondentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O termo inicial da correção monetária é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, conforme o detalhamento da liquidação do autor. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação (07/04/2025, data do pedido de habilitação, que implicou ciência inequívoca). Portanto, o valor final da condenação será determinado em fase de liquidação de sentença, mediante aplicação dos índices legais adequados. O valor principal devido ao autor é aquele apurado a partir das Ordens de Serviço e planilhas, totalizando R$ 74.912,50 (valor principal na planilha do autor). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial. Condeno o MUNICÍPIO DE MARTINS a pagar à empresa TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA o valor principal de R$ 74.912,50 (setenta e quatro mil, novecentos e dozer reais e cinquenta centavos), referente aos serviços efetivamente prestados nos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. O valor principal da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observando-se os seguintes critérios, a serem aplicados em fase de liquidação: Correção Monetária: Incidência do IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela devida (datas de Referência conforme planilha do intime-se o Município para cumprimento voluntário da obrigação. Em caso de inércia, certifique-se e abra-se vista à parte credora para que apresente planilha de liquidação, observados os critérios acima estabelecidos, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RUSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800948-94.2024.8.20.5122. AUTOR: TM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA REU: MUNICÍPIO DE MARTINS/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TM SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, em face do MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, já qualificados. Intimada para se manifestar sobre a incompetência do Juízo Comum para processar e julgar a presente demanda, a parte autora requereu a remessa dos autos para tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública (Id 136713806). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, regulamentando sobre a alteração de competências de unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Resolução nº 26, de 19 de setembro de 2018, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial Cível e Criminal das Comarcas de Vara Única, conforme artigo 17 a seguir transcrito: Art. 17. Nas comarcas de vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal estabelecido pelo art. 7º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 294, de 5 de maio de 2005, sem prejuízo de suas atribuições, passará a processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº. 12.153, de 2009, inclusive os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes. Ainda, ressai da Consulta Administrativa (processo nº 0800241-20.2020.8.20.5138) junto à Corregedoria Geral de Justiça deste Estado “ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, portanto, o procedimento a ser empreendido deverá respeitar as condições e disposições destes, mesmo que nas Comarcas de Vara Única”. Dessarte, como a presente demanda possui valor da causa até sessenta salários mínimos e não está incluída em uma das exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, nada resta a esta magistrada senão determinar que o feito passe a tramitar no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Martins/RN. Isto posto, após a preclusão da presente decisão, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial desta comarca, mantendo-se a fase processual atual, embora observadas, doravante, as condições e disposições das leis de regência dos juizados. Tão logo aportem os autos no Juizado, faça-se conclusão para despacho inicial. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARTINS /RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(71)