Procedimento Comum Cível 0801220-77.2024.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801220-77.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 14:30

Decurso de Prazo

15/06/2026, 14:29

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:04

Publicação

11/05/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801220-77.2024.8.20.5158. AUTOR: MERCIA SIMPRICIO DA SILVA REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A DECISÃO 1) INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem pelo interesse na produção de provas. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, DEVEM JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE FRENTE O COTEJO FÁTICO, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 1.2) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. TOUROS/RN, data da assinatura. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:45

Outras Decisões

07/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:44

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:51

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 14:28

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801220-77.2024.8.20.5158. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MERCIA SIMPRICIO DA SILVA Polo passivo: Banco PSA Finance Brasil S/A DESPACHO Cumprida a ordem de recolhimento das custas, recebo a petição inicial. 1) CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Com decurso de prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1) caso tenha sido apresentada contestação: apresentar réplica à contestação e indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; 2.2) caso não tenha sido apresentada contestação: indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para despacho; 4) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Sirva o presente como mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801220-77.2024.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MERCIA SIMPRICIO DA SILVA Polo passivo: Banco PSA Finance Brasil S/A DECISÃO Consta nos autos pedido de justiça gratuita baseado em declaração de hipossuficiência e documentos acostados pela parte autora. De acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil, “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por outro lado, reza o §2º, do artigo 99, do mesmo diploma legal que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, sendo certo ainda que embora o §3º, do sobredito artigo, estabeleça a presunção de veracidade no que tange à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não se pode olvidar a regra prevista no artigo 5º, LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.” (REsp 178.244-0. Relator Ministro BARROS MONTEIRO. Quarta Turma. Unânime. DJ 08/09/98) Nessa mesma linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. RENDA MENSAL ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJRN, Tribunal Pleno, Agravo Interno em Execução n° 2016.002905-4/0001.00, Rel. Des. Glauber Rêgo, DJe 13/01/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - O Julgador pode determinar à parte requerente da gratuidade que comprove a sua real necessidade, por meio de documentos idôneos, sob pena de indeferimento do pedido. - Havendo a comprovação de que a parte autora é isenta de declarar imposto de renda, bem como, no caso concreto, se declara autônoma, sem qualquer renda justificada percebida, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059687624, Décima Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 08/05/2014) Como vê, o benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. No caso concreto, examinando os documentos anexados pela parte requerente constata-se que o valor dos ganhos aferidos por ela excedem o limite de isenção para fins de recolhimento do imposto de renda, além do que, ainda que excedido tal valor, não há igualmente nos autos nenhum documento comprovatório de despesas extraordinárias, de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de litigar em juízo sem o devido pagamento das custas. Destaco que eventuais empréstimos consignados da parte autora não são capazes de diminuir os seus ganhos mensais, tendo em vista que tal desconto corresponde a despesas ordinárias autorizadas pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, devendo a parte ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover seu recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/10/2024, 00:00

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