Execução de Título Extrajudicial 0816651-31.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816651-31.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 10:09

Trânsito em julgado

18/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:42

Publicação

03/03/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme documento juntado no ID 173902307, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora. Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que prevê: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente para fins de levantamento da certidão, dispensando-se a intimação do executado, caso tenha sido considerado revel na fase de conhecimento ou tenha se mudado no curso do feito sem informar o novo domicílio, nos termos dos artigos 346 do CPC e 19, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. É o projeto. Submeto à análise do Exmo. Juiz de Direito. INGRYD FALCÃO MOTTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, na data registrada no sistema. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:14

Inexistência de bens penhoráveis

27/02/2026, 18:08

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 03:44

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:44

Publicação

29/01/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO DESPACHO Diante da penhora via SISBAJUD ter restado negativa/irrisória, foi feito o desbloqueio, consoante se verifica do recibo de protocolamento em anexo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, caso tenha, para informar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de janeiro de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:33

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme documento juntado no ID 173902307, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora. Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que prevê: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente para fins de levantamento da certidão, dispensando-se a intimação do executado, caso tenha sido considerado revel na fase de conhecimento ou tenha se mudado no curso do feito sem informar o novo domicílio, nos termos dos artigos 346 do CPC e 19, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. É o projeto. Submeto à análise do Exmo. Juiz de Direito. INGRYD FALCÃO MOTTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, na data registrada no sistema. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816651-31.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: IVANOR BRIGOLINI EXECUTADO: DORGIVAL INOCENCIO CAMPELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de pedido de liminar para fins de determinar a restrição da CNH do Executado por 90 dias, para fins de compeli-lo ao pagamento da dívida exequenda. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a existência de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC). O artigo 139 do Código de Processo civil, em seu inciso IV, determina que o juiz aplicará todas as medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da decisão. Portanto, é possível a concessão de medidas coercitivas diferentes da penhora para determinar o pagamento da dívida. Todavia, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (art. 805 do CPC). Referido artigo traz à baila o respeito à uma racionalidade no decorrer da execução. Assim, muito embora sejam possíveis medidas coercitivas para o pagamento da dívida, elas devem se dar da forma menos gravosa ao devedor e desde que traga algum benefício ao credor, em respeito aos direitos e garantias fundamentais. Por tais circunstâncias é que esse magistrado entende que a suspensão da CNH não traz nenhum benefício à execução, mas causa prejuízo exacerbado à parte executada, ainda mais no caso concreto em que se utiliza da CNH para composição de sua renda, como afirma o exequente. Dessa forma, a medida de suspensão da CNH é indevida. Isto posto, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida. Renove-se a tentativa de bloqueio, na modalidade teimosinha. Negativa a diligência, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. NATAL /RN, 24 de março de 2025. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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