Execução de Título Extrajudicial 0821478-16.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821478-16.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821478-16.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO BARCAS EXECUTADO: JAILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. É o caso dos autos, pois os litigantes firmaram composição civil com o objetivo de pôr fim ao presente litígio. Verifica-se que a parte executada apresentou proposta de parcelamento do débito, expressamente aceita pela parte autora (id. 153537733). No caso, parte executada concordou com a liberação do valor bloqueado de R$ 3.421,47 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) em favor da parte exequente, comprometendo-se ao pagamento do saldo remanescente de R$ 10.278,78 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e iguais de R$ 428,28 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos). Assim, PROCEDO à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, no montante de R$ 3.421,47 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), desbloqueando eventual quantia excedente. Tratando-se de manifestação de vontade sobre direito disponível, e inexistindo óbice legal ao seu acolhimento, impõe-se a homologação do acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. DETERMINO a expedição de alvará, exclusivamente por meio do sistema SISCONDJ, em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.421,47 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), com as correções e acréscimos legais cabíveis. Fica estabelecido que as parcelas do saldo remanescente deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês, vencendo-se a primeira em setembro de 2025 e a última em agosto de 2027. O acordo homologado constitui título executivo judicial, passível de execução em caso de inadimplemento. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto ainda que transferências para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas pela instituição financeira. Publique-se. Intimem-se. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/12/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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