Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823378-93.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823378-93.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823378-93.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR e outros Advogado(s): VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. dívida ativa QUE goza de presunção legal de liquidez e certeza EM RELAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, nos termos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da Lei nº 6.830/80 e dos arts. 202, parágrafo único e 204 do CTN. EVIDENCIADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO Processo Administrativo Tributário E O MONTANTE DEVIDO INCRITO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – CDA QUE EMBASOU A DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. EXTINÇÃO (485, INCISO IV, DO CPC.). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃOI Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em desfavor da empresa POVEL PORCINO VEICULOS LTDA. julgou extinto o processo executivo, nos seguintes termos: “(…) Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em custas ente a isenção legal da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. (...)” Em suas razões recursais, irresigna-se o ente público, em síntese, com a extinção do feito, alegando que “(...) pela leitura do dispositivo legal mencionado em confronto com a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, percebe-se que todos os elementos indispensáveis estão presentes, tais como acima demonstrado. (...) ademais, ainda que houvesse falha em algum dos elementos essenciais da CDA, que não é o caso, não seria tal falha capaz de nulificar a CDA. Isso porque tanto o art. 203 do CTN quanto o § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 dão ao Estado exequente a prerrogativa de emendar ou substituir a Certidão da Dívida Ativa que contenha vícios até a decisão final de 1ª instância.” Acrescenta que “no caso em apreço, tendo a empresa demonstrado interesse na aplicação retroativa da lei por meio da exceção de pré-executividade apresentada, é o caso de realizar-se o reenquadramento devido, caso se mostre benéfico para o contribuinte. (...) todavia, conforme se extrai do despacho da Procuradoria da Dívida Ativa (anexo 1, pág. 163), a aplicação retroativa da lei nº 10.555/2019 para beneficiar o devedor não foi aplicado. Em razão de que fosse aplicado a consolidação do débito e retificado a inscrição na Dívida Ativa, iria resultar em uma majoração do débito. (...) nesse contexto, não há qualquer alteração na CDA, mantendo-se a sua presunção legal de liquidez e certeza.” Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida, “(...) a fim de que seja afastada a premissa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (...).” A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 22917767). Sem opinamento ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal na irresignação do ente público, ora apelante, contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta, por reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada. A teor do artigo 202, parágrafo único, e 204, Caput, do Código Tributário Nacional, e artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 3º, todos da Lei n. 6.830/80, a CDA deve conter o fundamento legal da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, além de conter os mesmos elementos do termo de inscrição, ato administrativo em que se verifica a legalidade da apuração do crédito tributário e do seu lançamento. Veja-se: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.” “Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.” A omissão de tais elementos conduz à nulidade da inscrição e da CDA, consoante preceitua o artigo 203 do CTN, que estabelece “são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente”. In casu, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa apresentada não atendeu aos requisitos exigidos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal. Como bem ressaltou a magistrada a quo na sentença recorrida, “(...) na execução em análise, verifico vícios no título executivo que maculam a sua certeza e liquidez em relação ao valor do débito cobrado. Vejamos. O ente público exequente ajuizou a presente execução fiscal a fim de cobrar a dívida inscrita na CDA nº 000022.060916-00, referente ao não recolhimento do ICMS declarado e apurado através do PAT nº 1323/2015, cujo valor originário descrito corresponde a R$ 36.602,66 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos) de ICMS e R$ 36.602,66 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos) de multa punitiva, totalizando o montante de R$ 73.205,31 (setenta e três mil, duzentos e cinco reais e trinta e um centavos), sendo o valor atualizado correspondente a R$ 118.176,15 (cento e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e quinze centavos) (Id. nº 76791454). Todavia, analisando detidamente o PAT nº 1323/2015, verifico que os valores que lá constam divergem daqueles existentes na CDA nº 000022.060916-00. (...)” Assim, verifica-se o desacerto do Estado do RN na elaboração da Certidão de Dívida Ativa – CDA, na medida em que o valor cobrado na CDA nº 000022.060916-00, de forma induvidosa, é completamente divergente daquele originado no Processo Administrativo Tributário nº 1323/2015. Tanto é assim que tal vício é reconhecido pelo Subcoordenador de Débitos Fiscais no despacho de Id. nº 83718545, pág. 159, ao afirmar que o montante de R$ 73.205,31 (setenta e três mil, duzentos e cinco reais e trinta e um centavos), cobrado na presente execução fiscal, foi inscrito em dívida ativa equivocamente. Da mesma forma, a Procuradoria da Dívida Ativa, por meio do seu Procurador-Chefe, em manifestação nos autos, deixa consignado que “(...) esclareço que na consolidação disponível eletronicamente no SITAD o débito, estranhamente, parece aumentar de valor. Por isso, entendi ser mais prudente enviar o caso à análise da SUDEFI, remetendo-lhe em anexo a cópia integral do PAT.” (Id. 22917745) Percebe-se, portanto, a partir dos documentos apresentados e vícios constatados, que a presente execução carece de certeza e liquidez, tendo sido acertada a extinção da demanda executive, nos moldes da sentence. Trago à colação julgado em situação análoga: EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PRECISA DA ORIGEM E FORMA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. ART. 2º, §§ 5º e 6º DA LEI Nº 6.830/1980. CDA COM CONTEÚDO GENÉRICO. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO TRIBUTO, BEM COMO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO, DO SEU TERMO INICIAL E DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO.(AC nº 0100702-43.2016.8.20.0136, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 06/03/2023, p. em 06/03/2023) (grifamos) Desta forma, importa reconhecer a nulidade da execução, devendo ser declarada extinto o feito, não tendo o apelo cível fundamento suficiente a ensejar a reforma da sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

08/03/2024, 00:00

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