Apelação Cível 0828945-71.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 148.502,41

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FRANCISCA CELIA PEREIRA ALVES

CPF

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

FRANCISCA CELIA PEREIRA ALVES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

FUNDACAO JOSE AUGUSTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Outras Decisões

18/10/2022, 07:20

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:32

Juntada de intimação

17/06/2022, 12:30

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/05/2022, 21:38

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2022, 20:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/05/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

29/03/2022, 11:13

Recurso Especial não admitido

29/03/2022, 11:13

Todas as movimentações(50)

Outras Decisões

18/10/2022, 07:20

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 08/08/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•18/10/2022, 07:20

DECISÃO

•29/03/2022, 11:13

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09/08/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:32

Juntada de intimação

17/06/2022, 12:30

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/05/2022, 21:38

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2022, 20:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/05/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

29/03/2022, 11:13

Recurso Especial não admitido

29/03/2022, 11:13

Conclusos para decisão

01/12/2021, 19:48

Juntada de certidão

01/12/2021, 19:47

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:59

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

15/06/2021, 23:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de recurso especial

15/06/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:54

Deliberado em sessão - julgado

04/05/2021, 21:52

Incluído em pauta para 04/05/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

22/04/2021, 15:07

Pedido de inclusão em pauta

19/04/2021, 09:23

Conclusos para decisão

09/03/2021, 22:57

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

09/03/2021, 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 06:19

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 12/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2020, 08:02

Conclusos para decisão

18/12/2020, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 21:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/10/2020, 18:19

Deliberado em sessão - julgado

13/10/2020, 15:05

Incluído em pauta para 13/10/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

01/10/2020, 13:20

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2020, 15:06

Conclusos para decisão

03/07/2020, 10:37

Juntada de Petição de parecer

23/06/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 14:34

Recebidos os autos

26/03/2020, 08:42

Conclusos para despacho

26/03/2020, 08:42

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 08:42

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 17:55

DESPACHO

•26/12/2020, 08:02

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 18:19

DESPACHO

•22/06/2020, 14:34

SENTENÇA

•27/08/2019, 14:26

DESPACHO

•14/11/2018, 07:43

OUTROS DOCUMENTOS

•03/08/2018, 17:00

OUTROS DOCUMENTOS

•03/08/2018, 17:00

DESPACHO

•02/03/2018, 09:41

DESPACHO

•13/07/2017, 09:35