Procedimento Comum Cível 0100738-95.2015.8.20.0144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100738-95.2015.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:31

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:20

Publicação

18/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100738-95.2015.8.20.0144. AUTOR: JOÃO VITOR PEDRO DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDILSON PEDRO DA SILVA, PATRICIA DA SILVA FARIAS REU: DESCONHECIDO SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Registro Civil Tardio promovida por João Vitor Pedro da Silva, qualificado nos autos. 2. Alega o autor, em síntese, que após o seu nascimento, os seus genitores buscaram registrá-lo, mas diante de um erro na transcrição do nome de sua genitora na Declaração de Nascido Vivo expedida pelo Hospital Maria Alice em Parnamirim/RN não conseguiram corrigir. 3. Acostou aos autos os documentos. 4. Audiência de instrução, id nº 122316051, procedeu-se às oitivas das testemunhas Francisco Pedro da Silva e Adriana Gomes (em substituição de Maria José do Nascimento). Em ato contínuo, foi dado prazo para o advogado do autor atualizar os dados da Maria Rodrigues do Nascimento, bem como aprazar audiência de conciliação. 5. Audiência de instrução, id nº 157850580, procede-se a oitiva da declarante MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (avó paterna). Em ato contínuo, parte autora apresentou alegações finais reiterativas. O Ministério Público proferiu parecer favorável à parte autora 6. É o relatório. Fundamento. Decido. 7. O pedido encartado na inicial encontra guarida no art. 109, da Lei n. º 6. 015/73, o qual consigna que aquele que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil deverá formular sua pretensão, fundamentadamente, perante a autoridade judiciária competente, à qual, após deferir o pedido, determinará ao Oficial de Registro Civil que proceda às alterações ou às lavraturas pertinentes. Senão vejamos. “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § §1º ao 3º. Omissis § 4º. Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.” 8. O requerente, conforme dito alhures, aduziu que após o seu nascimento, os seus genitores buscaram registrá-lo, mas diante de um erro na transcrição do nome de sua genitora na Declaração de Nascido Vivo expedida pelo Hospital Maria Alice em Parnamirim/RN não conseguiram retificar, fazendo-se necessária a confecção da certidão de nascimento de João Vitor Pedro da Silva. 9. Diante das oitivas de Francisco Pedro da Silva (avô paterno) e Adriana Gomes (testemunha) e Maria Rodrigues do Nascimento (avó paterna), em que todos categoricamente afirmaram que os genitores de João Vitor Pedro da Silva são as pessoas de EDILSON PEDRO DA SILVA e PATRÍCIA DA SILVA FARIAS, a procedência do pedido é medida de justiça. 10. O Ministério Público em audiência de instrução opinou pela procedência do pedido. 11. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Vitor Pedro da Silva, com fulcro no art. 109, da Lei n.º 6.015/73, para determinar a confecção do assento de nascimento, de forma a constar os dados necessários para a devida expedição do registro. 12. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade judicial deferida. 13. Ciência ao Ministério Público. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Transitada em julgado e expedido o mandado de retificação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:20

Procedência

15/09/2025, 14:05

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 13:34

de Instrução (Juiz(a); realizada)

17/07/2025, 13:13

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100738-95.2015.8.20.0144. AUTOR: JOÃO VITOR PEDRO DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDILSON PEDRO DA SILVA, PATRICIA DA SILVA FARIAS REU: DESCONHECIDO SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Registro Civil Tardio promovida por João Vitor Pedro da Silva, qualificado nos autos. 2. Alega o autor, em síntese, que após o seu nascimento, os seus genitores buscaram registrá-lo, mas diante de um erro na transcrição do nome de sua genitora na Declaração de Nascido Vivo expedida pelo Hospital Maria Alice em Parnamirim/RN não conseguiram corrigir. 3. Acostou aos autos os documentos. 4. Audiência de instrução, id nº 122316051, procedeu-se às oitivas das testemunhas Francisco Pedro da Silva e Adriana Gomes (em substituição de Maria José do Nascimento). Em ato contínuo, foi dado prazo para o advogado do autor atualizar os dados da Maria Rodrigues do Nascimento, bem como aprazar audiência de conciliação. 5. Audiência de instrução, id nº 157850580, procede-se a oitiva da declarante MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (avó paterna). Em ato contínuo, parte autora apresentou alegações finais reiterativas. O Ministério Público proferiu parecer favorável à parte autora 6. É o relatório. Fundamento. Decido. 7. O pedido encartado na inicial encontra guarida no art. 109, da Lei n. º 6. 015/73, o qual consigna que aquele que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil deverá formular sua pretensão, fundamentadamente, perante a autoridade judiciária competente, à qual, após deferir o pedido, determinará ao Oficial de Registro Civil que proceda às alterações ou às lavraturas pertinentes. Senão vejamos. “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § §1º ao 3º. Omissis § 4º. Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.” 8. O requerente, conforme dito alhures, aduziu que após o seu nascimento, os seus genitores buscaram registrá-lo, mas diante de um erro na transcrição do nome de sua genitora na Declaração de Nascido Vivo expedida pelo Hospital Maria Alice em Parnamirim/RN não conseguiram retificar, fazendo-se necessária a confecção da certidão de nascimento de João Vitor Pedro da Silva. 9. Diante das oitivas de Francisco Pedro da Silva (avô paterno) e Adriana Gomes (testemunha) e Maria Rodrigues do Nascimento (avó paterna), em que todos categoricamente afirmaram que os genitores de João Vitor Pedro da Silva são as pessoas de EDILSON PEDRO DA SILVA e PATRÍCIA DA SILVA FARIAS, a procedência do pedido é medida de justiça. 10. O Ministério Público em audiência de instrução opinou pela procedência do pedido. 11. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Vitor Pedro da Silva, com fulcro no art. 109, da Lei n.º 6.015/73, para determinar a confecção do assento de nascimento, de forma a constar os dados necessários para a devida expedição do registro. 12. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade judicial deferida. 13. Ciência ao Ministério Público. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Transitada em julgado e expedido o mandado de retificação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(130)