Execução Fiscal 0004193-28.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0004193-28.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 08:07

Petição (Apelação)

03/02/2026, 18:39

Publicação

28/01/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0004193-28.2012.8.20.0124 Partes: União / Fazenda Nacional x ANTONIO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional x ANTONIO FERREIRA DA SILVA. A exequente foi intimada para se manifestar acercar do óbito da executada (ID 62759332 – Pág. 36) e promover a regularização do polo passivo, sob pena de extinção, conforme decisão ID 152963129. No entanto, conforme certidão ID 163800011, a exequente não se manifestou nos autos. É o relatório. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No caso dos autos, o exequente foi intimado a indicar a parte legítima para figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que a parte executada veio a óbito, conforme ID 62759332 – pág. 36. Entretanto, mesmo intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante indicação do espólio, do inventariante ou, na ausência destes, dos herdeiros da parte executada, já que o óbito ocorreu após o ajuizamento da ação, o ente fazendário não o fez, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Libere-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Após cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se o exequente. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)r

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:21

Ausência das condições da ação

10/12/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 08:32

Documento (Certidão)

12/09/2025, 08:32

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:14

Publicação

02/06/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0004193-28.2012.8.20.0124 Partes: União / Fazenda Nacional x ANTONIO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Considerando que o falecimento da parte executada ocorreu após o ajuizamento da presente ação, conforme se infere do documento de Id. 62759332 - Pág. 36, com fundamento no art. 313, inciso I, c/c o § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino: a) a suspensão do processo pelo prazo de 3 (três) meses; e b) a intimação do Município de Parnamirim para que, no referido prazo, requeira a regularização do polo passivo, mediante a indicação do espólio, inventariante ou, na ausência destes, dos herdeiros da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

30/05/2025, 00:00