Procedimento Comum Cível 0101180-82.2014.8.20.0116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101180-82.2014.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101180-82.2014.8.20.0116. AUTOR: WALTER SALES DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por WALTER SALES DE LIMA em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Restou determinada realização de perícia para com a parte autora, para fins de aferir eventual existência de sequela (id. nº 74749176 e 110385963). Vieram-me os autos conclusos para os encaminhamentos necessários, haja vista que o NUPEJ não atende mais demandas de justiça paga. Pois bem! Do compulsar dos autos afere-se a necessidade de verificar, através de perícia, a existência de sequela, sua natureza e grau, bem como se decorre do acidente automobilístico. Tratando-se de perícia paga e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes", inclusive nas ações do seguro DPVAT), a nomeação do perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo, para que seja realizada perícia, através da atuação de profissional cadastrado da área médica (ortopedista), a ser custeada pela parte demandada. Fixo os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do convênio firmado entre o TJRN e a Seguradora Líder (Convênio nº 01/2013, datado de 22 de agosto de 2013, comunicado através do Ofício Circular nº 05/2013-SG/TJ, datado de 24 de setembro de 2013). Formulo a seguinte quesitação: (1º) Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do periciando? (2º) Qual o meio ou instrumento que produziu a ofensa? (3º) Da ofensa resultou perigo de vida? (4º) Da ofensa resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? (5º) Da ofensa resultou debilidade permanente de membros, sentido ou função; incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente? Se for permanente, é suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? (6º) Qual o grau da lesão, considerando os percentuais referidos no anexo da Lei nº 6.194/74 (na redação dada pela Lei nº 11.945/09)? Sendo parcial, é completa ou incompleta? Sendo incompleta, a perda anatômica ou funcional é de repercussão intensa, média, leve ou de sequelas residuais? (7º) Existem outras informações importantes a serem descritas? Quais? Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. - Da nomeação do perito: Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio o expert Bruno Roberto Soares de Magalhães, CRM 4.176: E-mail: [email protected] Telefone: 84 98848-2785 Endereço: Rua João Alves de Melo, 1109, Lagoa Nova, Natal - RN cep: 59054350. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC), deverá o perito informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, ciente do valor dos honorários já arbitrados, bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Paralelamente, com fulcro no art. 465, § 1º, II e III, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, em 15 (quinze) dias. Para garantia de maior celeridade na tramitação processual, alerto o(s) advogado(s) cadastrado(os) nos autos para a conveniência do cumprimento do ato judicial através do painel de "expedientes", utilizando a opção “Responder: opção que permite responder o expediente”. - Da manifestação do perito: 1 - Havendo inércia do perito nomeado, autos conclusos para decisão de urgência. 2 - Havendo manifestação do perito nomeado com a designação da data para realização do exame: (a) intime-se a parte autora, pessoalmente, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova; (b) intime-se a Seguradora Líder, por seu advogado, para comparecimento, ficando ciente de que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito em 15 (quinze) dias contados da intimação da realização da perícia, nos termos do Convênio já mencionado. Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. Não havendo requerimentos de complementação do referido laudo, expeça-se alvará em favor do perito através do SISCONDJ, observado os dados bancários a serem fornecidos pelo expert. Confeccionada a ordem de transferência, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), para acompanhamento. Inexistindo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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