Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805654-71.2019.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAMIÃO LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (2) POLO PASSIVO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. E OUTROS (3) DESPACHO. De acordo com o termo de audiência de Id. 138525737, ficou determinada a remessa de ofício à 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para juntada do Processo Criminal nº 0100591-71.2019.8.20.0001, requerida por ambas as partes do processo. Após o quê, seria aberto o prazo para alegações finais. No entanto, pela resposta fornecida pela mencionada vara, os autos criminais estariam sob a responsabilidade da 6ª Vara Criminal. Assim, deve a Secretaria Unificada oficiar a 6ª Vara Criminal para que remeta o processo identificado acima, possibilitando a abertura do prazo para alegações finais que deverão ser apresentadas sucessivamente pelo autor e pela SETURN, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que esta última pode optar por reiterar as apresentadas em Id. 156472755. Torno sem efeito a certidão de Id. 155502159. Atos ordinatórios de ofício. Após, retornem os autos conclusos conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito