Execução de Título Extrajudicial 0897322-21.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0897322-21.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0897322-21.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO - Atualizar Planilha da Dívida De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23ª. Vara Cível - Dra. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, INTIMO a parte Exequente (Credor), para apresentar planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com as disposições do artigo 798 do CPC. Natal/RN,21 de julho de 2026. Denise Simonne da Silva Analista Judiciário

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 06:23

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:08

Publicação

24/04/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA 41259580415 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) negativa(s) de id(s) Num. 184094831, requerendo o que entender de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. NATAL, 17 de abril de 2026. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0897322-21.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 17:04

deferimento

25/02/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 20:40

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:55

Publicação

27/11/2025, 01:48

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0897322-21.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 153305055, o exequente se insurgiu contra o desbloqueio de valores em conta bancária da parte executada, sob o fundamento de que não teria sido intimado a manifestar-se e que não restou comprovada a impenhorabilidade da verba. Nada requereu em relação à quantia transferida para conta judicial vinculada ao feito. Ao final, pugnou pela intimação da parte executada para juntar extratos bancários da conta desbloqueada, assim como realização de nova penhora on-line em contas de titularidade dos executados. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada, e pugna para que tais medidas sejam determinadas de forma sigilosa. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que a decisão que determinou o desbloqueio da importância de R$ 500,28 (quinhentos reais e vinte e oito centavos) na conta de titularidade de MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA no Banco do Brasil, teve por fundamento a petição de Id 151897753 e seus anexos, através dos quais a parte executada logrou comprovar a impenhorabilidade da verba. Desse modo, tratando-se a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida pelo magistrado até mesmo de ofício, e considerando que a decisão fundamentou-se em documentação bastante e idônea, além de ser medida de urgência, não merecem prosperar as alegações do exequente, razão pela qual mantenho a decisão em seus exatos termos. Mantida a decisão, deixo de me manifestar sobre o pedido de intimação do devedor para juntar extratos bancários da conta bloqueada. INDEFIRO o pedido de realização de nova pesquisa ao SISBAJUD, tendo em vista que a pesquisa mais recente foi realizada há apenas 2 (dois) meses aproximadamente e que não há, nos autos, qualquer indício de alteração na situação econômico financeira da parte. Pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Por outro lado, indefiro o pleito de atribuição de sigilo processual à presente decisão, tendo em vista que não há meios disponíveis ao executado, para obstar a realização das pesquisas ora deferidas. Caso frutíferas as diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito, informando, inclusive, se há interesse na transferência da quantia transferida para conta judicial vinculada ao presente feito. Por outro lado, restando infrutíferas, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0897322-21.2022.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA em desfavor de MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA e MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, em que foi determinada a penhora on line através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário e, portanto, necessários ao sustento familiar. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 500,28 (quinhentos reais e vinte e oito centavos) na conta de titularidade da executada no Banco do Brasil e R$ 290,07 (duzentos e noventa reais e sete centavos) na conta do Stone IP S.A, consoante extrato do SISBAJUD (Id. 152268240). Na petição de Id. 151897753 e nos documentos a ela anexados, a executada comprovou, mediante cópia do extrato bancário e contracheques, que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil foi obtido a partir do recebimento de pensão alimentícia. Comprovado que o bloqueio atingiu conta na qual o executado recebe sua pensão alimentícia e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera é absolutamente impenhorável, em razão do privilégio à dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 500,28 (quinhentos reais e vinte e oito centavos) na conta de titularidade da executada no Banco do Brasil, alvo da medida constritiva. Por outro lado, considerando que a parte executada nada aduziu acerca da a quantia constrita na conta do Stone IP S.A, DETERMINO que se proceda à transferência da importância nela contida para conta judicial vinculada ao presente feito. Tendo em vista que o valor penhorado não se mostra suficiente para saldar a dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0897322-21.2022.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA em desfavor de MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA e MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, em que foi determinada a penhora on line através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário e, portanto, necessários ao sustento familiar. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 500,28 (quinhentos reais e vinte e oito centavos) na conta de titularidade da executada no Banco do Brasil e R$ 290,07 (duzentos e noventa reais e sete centavos) na conta do Stone IP S.A, consoante extrato do SISBAJUD (Id. 152268240). Na petição de Id. 151897753 e nos documentos a ela anexados, a executada comprovou, mediante cópia do extrato bancário e contracheques, que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil foi obtido a partir do recebimento de pensão alimentícia. Comprovado que o bloqueio atingiu conta na qual o executado recebe sua pensão alimentícia e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera é absolutamente impenhorável, em razão do privilégio à dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 500,28 (quinhentos reais e vinte e oito centavos) na conta de titularidade da executada no Banco do Brasil, alvo da medida constritiva. Por outro lado, considerando que a parte executada nada aduziu acerca da a quantia constrita na conta do Stone IP S.A, DETERMINO que se proceda à transferência da importância nela contida para conta judicial vinculada ao presente feito. Tendo em vista que o valor penhorado não se mostra suficiente para saldar a dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GDS - GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA 41259580415 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0897322-21.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 74311061130501217, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistema RENAJUD a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA (CPF: 412.595.804-15) e MAGNO HENRIQUE FERNANDES VIEIRA (CNPJ: 35.914.347/0001-24) até o valor do débito, a ser informado pelo exequente, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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