Procedimento Comum Cível 0800606-53.2025.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800606-53.2025.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 15:14

Trânsito em julgado

24/07/2025, 15:13

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:11

Publicação

02/07/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:27

Publicação

02/07/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:23

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GENICIA MIGUEL REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA A parte autora desistiu do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento. A parte ré concordou com o pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº: 0800606-53.2025.8.20.5153 Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. P.R. Intimem-se as partes. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, cuja cobrança permanece suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, 23 de junho de 2025 FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GENICIA MIGUEL REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA A parte autora desistiu do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento. A parte ré concordou com o pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº: 0800606-53.2025.8.20.5153 Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. P.R. Intimem-se as partes. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, cuja cobrança permanece suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, 23 de junho de 2025 FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 18:54

Desistência

30/06/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 07:49

Publicação

23/06/2025, 07:27

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800606-53.2025.8.20.5153 Promovente: MARIA GENICIA MIGUEL Promovido: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA GENÍCIA MIGUEL contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora requereu tutela antecipada para suspender os descontos mensais que vem sofrendo em sua conta bancária, sem sua autorização. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada e a declaração de inexistência do contrato, indenização por dano moral e a restituição em dobro dos descontos efetuados. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil na demanda. Além disso, exige-se que a medida pretendida em caráter de urgência não seja irreversível, tudo isso nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito se revela pelo(s) documento(s) juntado(s) (Id. 152923292), que indica(m) a existência de desconto na conta bancária da parte autora, cuja autorização ela nega. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é próprio do ato, pois a cada mês que passa a parte autora sofre desconto supostamente indevido em seu benefício. Por fim, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, conforme permissivo legal do art. 296, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a parte ré suspenda as referidas cobranças mensais por meio de descontos realizados na conta bancária da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98, do CPC. Considerando que a obrigatoriedade da audiência de conciliação em todos os processos cíveis tem ocasionado um retardamento no andamento dos feitos e que, em processos como este, isso tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, sem efeitos positivos, gerando excessiva morosidade processual e obstruindo a pauta de audiências por vários meses, tudo para desaguar num “não tem proposta de acordo”. Considerando, ainda, que a não realização da audiência de conciliação não gera prejuízo, já que ambas as partes podem, a qualquer tempo, requerê-la, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito e determino a CITAÇÃO da parte ré para, em querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, por seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Cite-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

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